Lei que obrigava estabelecimentos armazenarem imagens de câmeras é considerada inconstitucional

  A lei 11.120/2020 foi considerada inconstitucional por maioria dos desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A lei previa que estabelecimentos e locais com grande fluxo de circulação de pessoas seriam obrigados a manter os regis...

Resolução do Senado que reduziu ICMS para produtos importados é constitucional

Prevaleceu o entendimento de que a medida visou pôr fim à chamada "Guerra dos Portos", em que os estados concedem benefícios fiscais sem o aval do Confaz.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Resolução 13/2012 do Senado Federa...

TJDFT decide que cobrança de Taxa de Limpeza Pública é constitucional

  O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve a constitucionalidade da Lei Distrital 6.945/81, que instituiu a Taxa de Limpeza Pública - TLP, bem como de seu artigo 4o, que trata da forma de cálculo da referida taxa.   A quest&a...

Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial

O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-...

Resolução disciplina arquivamento de documentos digitais na Justiça

Quando a parte em um processo judicial eletrônico fizer a juntada de documento digital de tamanho ou extensão incompatíveis com o sistema oficial, o tribunal deverá seguir as regras aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça nesta sexta-feira (13/8).   A nova resoluç...

Portaria estabelece critérios para a Certificação Voluntária dos produtos de origem vegetal

  Com a mudança, o Brasil estará apto a emitir a Certificação OCDE para frutas e hortaliças, o que pode facilitar a entrada em mercados exigentes   O Governo Federal, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), publicou na segunda...

Comissão aprova projeto que dobra multa por reincidência nos casos de vazamento de dados pessoais

Legislação atual define um limite de até R$ 50 milhões por infração   A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dobra, na eventual reincidência, a multa aplicad...

Comissão aprova projeto que exige código de segurança para validar CPF e combater fraudes

Ideia é usar mecanismo semelhante ao dos cartões de crédito; texto segue em análise na Câmara   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatório o uso de um Código Verificador de Segurança (CVS) p...

Receita Federal alerta sobre golpe em empréstimo ou financiamento

  Notificação postal falsa exige pagamento de IOF para desbloqueio de empréstimo em instituição financeira.   A Receita Federal identificou um novo tipo de golpe aplicado com o nome da instituição. Trata-se de uma ...

Fique de olho para não cair em golpes virtuais

  O Ministério da Justiça lançou a campanha “Proteja seus dados. Não compartilhe”. Conheça algumas dicas para se proteger   Ao acessar a internet, o cidadão deve estar de olho e tomar cuidado ao fornecer dados pessoais. No primeiro semestre do ano, o n&...

SCMED discute marco regulatório sobre precificação de medicamentos

  Tema será tratado em uma reunião setorial nesta quarta-feira (18/8), a partir das 14h.   A Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED), unidade administrativa exercida pela Anvisa, convocou uma reunião co...

TRT-24 isenta empresa de pagamento de multa por parcelamento de rescisórias

  A Constituição prestigiou os acordos e convenções coletivas por entender que esse tipo de negociação se afigura como o melhor remédio para solucionar esses impasses pois, em situações como os impostos por situações como a cri...

Loja responde por compra efetuada em site clonado, decide TJ-SP

  A loja de vendas pela internet tem o dever, conforme a boa-fé objetiva, de informar ao consumidor sobre o risco de golpes, fornecendo-lhe elementos para evitar a consolidação da fraude, tal como fazem, por exemplo, as instituições financeiras ao veicular em seus canais de comu...

Sindicato responde por prejuízos causados por advogado que se apropriou de valores em ação de filiado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a legitimidade de um sindicato para responder, ao lado do advogado que indicou, em ação na qual um filiado buscou a restituição ...

Falta de baixa na carteira não justifica indenização por danos materiais

  Sem que o trabalhador consiga comprovar que a falta de baixa em sua carteira de trabalho causou a ele sério prejuízo, não cabe o pagamento de indenização por danos materiais. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ...

Cancelamento da distribuição do processo dispensa citação ou intimação da parte ré

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cancelamento da distribuição do processo, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC), prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constata&ccedi...

1ª Turma do TRT-RS confirma despedida por justa causa de técnica contábil que fraudava o registro de ponto

  A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de uma empregada pública por prática de ato de improbidade e mau comportamento. A decisão manteve, por unanimidade, a sentença da juíza Eny Ondina Costa da ...

Programa para envio da GFIP é atualizado

O sistema utilizado para entrega da GFIP (SEFIP) passa a atualizar automaticamente a tabela de salários de contribuição.   A Receita Federal publicou nesta sexta-feira uma atualização da versão 8.4 do Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi...

Real digital reduzirá ainda mais uso de dinheiro em papel

  Papel-moeda representa apenas 3% dos recursos disponíveis no país   É incomum encontrar quem ainda vai a um banco sacar dinheiro para fazer pagamentos. As transações digitais, seja por meio de transferências, cartões ou Pix, facilitam o dia a dia e já...

Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas e renova programa de redução de jornada

  Entre os pontos incluídos no texto estão novos programas de primeiro emprego e qualificação profissional   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) a Medida Provisória (MP) 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão d...