Receita prorroga prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital de 2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.023, DE 28 DE ABRIL DE 2021   Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020.   O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição ...

BNDES aceitará nova suspensão de pagamentos de micro e pequenas empresas

Prazos podem ser suspensos por até seis meses   O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) terá uma nova rodada de suspensão temporária de pagamentos de empréstimos, cumprindo com a missão de apoiar as empresas brasileiras para superar a crise. ...

Câmara aprova MP que renegocia dívidas com fundos constitucionais; texto vai ao Senado

Medida beneficia empreendimentos das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste   Os deputados aprovaram dois destaques com mudanças pontuais em relação ao texto principal aprovado na noite desta quarta, de autoria do relator da MP, deputado Júlio Cesar (PSD-PI).   O texto q...

Comissão aprova proibição expressa de gestante trabalhar em atividade insalubre

  Texto altera reforma trabalhista de 2017 e determina que gestantes e lactantes se afastem de trabalhos insalubres   A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) proposta que deixa expressa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a...

DECISÃO: É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado

De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma cooperativa de produtores rurais do estado de Minas Gerais que recorreu à Justiça para desfazer um bloqueio judicial. Na apelação ao TRF1...

No novo CPC, declinação de competência sobre rescisória para o STJ impõe complemento e remessa dos autos

  Em razão da substituição do acórdão do tribunal local pela decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.284.035 – em que foi mantida a vedação à capitalização de juros em cédula de crédito come...

Relator inicia voto pela inconstitucionalidade de norma que prorroga vigência de patentes no Brasil

Segundo Dias Toffoli, a prorrogação automática prevista na Lei de Propriedade Industrial viola a segurança jurídica, o princípio da eficiência da administração pública e o direito à saúde.   O ministro Dias Toffoli iniciou, na ses...

Covid-19: Justiça de SC prorroga suspensão do atendimento presencial para 1º de junho

Durante a 35ª reunião do Comitê Interinstitucional de Acompanhamento da Covid-19 nesta quinta-feira (29/4), o presidente do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), desembargador Ricardo Roesler, comunicou a prorrogação da suspensão do atendimento presencial para o dia 1&...

TRT 4ª Região – Como ficam os horários de atendimento ao público externo, a partir de segunda-feira (3/5)

Conforme noticiado, a Justiça do Trabalho da 4ª Região fixou novo horário de atendimento ao público externo, vigente a partir de 3 de maio: 10h às 16h (Resolução Administrativa nº 10/2021).   Durante a pandemia, os canais de atendimento tê...

TRT/RJ inicia digitalização dos processos de 2º grau nesta segunda (3/5)

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho, determinou o início da digitalização de todos os autos físicos das unidades jurisdicionais de segundo grau, sobretudo gabinetes e Turmas, a partir da p...

Preço dos principais produtos agropecuários sobe no primeiro trimestre

Soja, algodão, milho e boi gordo registram maiores valorizações   Os 15 principais produtos agropecuários brasileiros tiveram alta de preços no primeiro trimestre de 2021, na comparação com o mesmo período do ano passado. A análise faz parte da nota ...

Gravação da webinar do Programa Rama está disponível no YouTube

   A gravação da webinar do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos da Associação Brasileira de Supermercados, o Rama, já está disponível no YouTube. O evento, que aconteceu na última terça-feira (27), é ...

Nova versão do programa gerador da Declaração do IRPF 2021 já está disponível

  Nova versão gera os DARF para pagamento com as datas de vencimento atualizadas para 31/05.   Com a prorrogação do prazo de entrega das declarações do Imposto de renda para 31/05/2021, instituída pela Instrução Normativa 2010/2021, todos os venci...

Mais de 180 mil vagas de trabalho foram criadas em março

  O grupo de serviços foi o que mais criou empregos no mês   Em março, foram criadas 184.140 vagas de trabalho com carteira assinada no país, de acordo com dados do novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia. As vagas são re...

JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAR ACORDO ENTRE EMPRESA E DIRETOR ESTATUTÁRIO

A 2ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que indeferiu homologação de acordo extrajudicial entre uma empresa do setor de papel e celulose e um ex-diretor estatutário da empresa. A decisão declarou a Justiça do Trabalho materialmente incomp...

Suspensão de atividades presenciais no STJ é prorrogada até 16 de maio

  O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, baixou a Resolução STJ/GP 17/2021, que prorroga até 16 de maio a suspensão da prestação de serviços não essenciais e a proibição de ingresso do p&uacut...

TJPE publica Ato Conjunto sobre retomada dos prazos processuais

Nesta quarta-feira (28/4), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou o Ato Conjunto nº 18/2021 que dispõe sobre a retomada, a partir de 1º de maio, do curso dos prazos dos processos físicos envolvendo réu preso e adolescente em conflito com a lei internado, em t...

TJGO mantém suspensão do atendimento presencial e dos prazos em autos físicos até 14 de maio; uso de salas para audiência virtual está autorizado

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Alberto França, prorrogou, até o 14 de maio de 2021, a suspensão do atendimento presencial e dos prazos processuais em autos físicos no primeiro e no segundo grau de jurisdição. A ...

TJDFT implanta Juízo 100% Digital e regulamenta modalidade

A partir da próxima segunda-feira, 3/5, jurisdicionados que quiserem aderir ao Juízo 100% Digital nos processos eletrônicos em trâmite na 1a. Instância do TJDFT, poderão fazê-lo assinalando essa opção no sistema PJe, no site do Tribunal. A possibilidade es...

TST lamenta profundamente falecimento do ministro Walmir Oliveira da Costa

  O Tribunal decretou luto oficial de três dias.   A presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, manifesta, em nome da Corte, profundo pesar pelo falecimento do ministro Walmir Oliveira da Costa aos 63 anos. O magi...