Liminares aplicam modulação da "tese do século" a casos transitados em julgado

Devido à modulação dos efeitos da chamada "tese do século", a União conseguiu duas liminares favoráveis à suspensão de decisões que garantiam o direito de empresas receberem de volta os valores pagos a mais com a inclusão do ICMS na base de c&aa...

Empresa não pode ser responsabilizada por ”Phishing” praticado em seu nome

A 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela parte autora e manteve a sentença do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia, que julgou improcedente o pedido para responsabilizar empresa responsável pelo site da...

Primeira Turma assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins após a lei ter antecipado o fim do prazo de concessão do benefício. Por maioria, o colegiado c...

Comissão rejeita proibição do uso de bandejas e copos de isopor em estabelecimentos comerciais

  Para o relator, medida causaria impacto negativo na geração de empregos e na manutenção da atividade industrial   A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei 2293...

Inmetro aprova requisitos de avaliação da conformidade para refrigeradores

PORTARIA Nº 332, DE 2 DE AGOSTO DE 2021   Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados - Consolidado.   Fonte: Imprensa Nacional – 04/08/2021   Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 332, de 2 de agosto de 2021, publicada no...

Receita Federal – Novos serviços por processo digital

A partir de agora, serviços relativos ao CAEPF e CNO que dependem de análise de um servidor da Receita Federal poderão ser solicitados via processo digital, aberto pelo próprio contribuinte no e-CAC.   A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira, 02 de agosto, novos servi&cce...

DIA DO ADVOGADO SUSPENDE EXPEDIENTE E PRAZOS NO TRT-2

  No dia 11 de agosto (quarta-feira), não haverá expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em todas as suas unidades (compreendendo a capital, a região metropolitana e a Baixada Santista). Na ocasião, os prazos processuais também serão suspenso...

STF retoma julgamento sobre projeção de acordos coletivos de trabalho

Para o relator, ministro Gilmar Mendes, a chamada ultratividade das normas coletivas é incompatível com o ordenamento jurídico. O julgamento continuará na quarta-feira (4)   Na primeira sessão plenária do segundo semestre de 2021, nesta segunda-feira (2), o Supremo Tribu...

Ministro Alexandre de Moraes rejeita ação contra regras para estacionamento privado em Fortaleza (CE)

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a admissão da ADPF exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão a preceitos fundamentais.   O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Pr...

DECISÃO: Exequente pode optar pelo foro em execução individual de sentença proferida em ação coletiva

  Realinhando sua jurisprudência à do Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região fixou entendimento no sentido de que execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode se dar...

Empresas não podem descontar do IR indenizações pagas em acordos trabalhistas

  Os valores pagos a empregado a título de indenização por danos morais e materiais, fixados em acordo homologado judicialmente, não constituem despesas necessárias, usuais e normais nas operações ou atividades da pessoa jurídica, pelo que, consequentem...

Leis de SP que instituem cobrança de ICMS sobre software são inconstitucionais

É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, prevista em leis do estado de São Paulo. Esta foi a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em uma ação cujo julgame...

CNJ LANÇA PESQUISA PARA AVALIAR AS PÁGINAS DE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DO PAÍS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza, até o dia 30 de setembro, a “Pesquisa de Satisfação sobre as Páginas de Jurisprudência”. O questionário busca avaliar o serviço de jurisprudência dos tribunais do país e tem como pú...

MP prorroga vigência de medidas excepcionais durante a pandemia

Medidas que dão celeridade a compras da administração pública valerão enquanto durar a emergência de saúde   A Medida Provisória 1059/21 garante a continuidade de medidas excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à C...

Justiça Federal exclui o PIS/Cofins da base de cálculo de suas próprias contribuições

  O PIS/Cofins não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Com esse entendimento, a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que o valor d...

STF reafirma uso da Selic e IPCA-E na correção das causas trabalhistas

A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais da Justiça do Trabalho devem ser feitas por meio da aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da cita&cce...

Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios previamente

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas frustradas de intimar uma devedora fiduciante por meio de oficial de justiça. Para o colegiado, a intimação por edital ...

Sem gestação no momento da dispensa, Justiça nega reintegração de empregada

Por constatar que a gestação teve início e foi descoberta após a projeção do aviso prévio indenizado, a 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro rejeitou a reintegração de uma empregada que alegava ter sido dispensada enquanto grávida. ...

Mapa altera IN que trata de controle microbiológico em carcaças de suínos e de bovinos

PORTARIA Nº 362, DE 12 DE JULHO DE 2021   Altera o anexo X da Instrução Normativa SDA nº 60, de 20 de dezembro de 2018, que trata dos controles microbiológicos em carcaça de suínos e em carcaça e carne de bovinos em abatedouros frigoríficos registrados n...

Fixados padrões de identidade aos vinhos e derivados de uva comercializados no País

PORTARIA Nº 346, DE 1º DE JULHO DE 2021   Estabelece os Padrões de Identidade e Qualidade, bem como as regras complementares relativas à rotulagem e ao processo produtivo para os Vinhos Derivados da Uva e do Vinho e revoga atos normativos com matérias pertinentes.   Fonte: I...