Devedor não é encontrado e TJ-SP autoriza arresto das cotas sociais de Eireli

Pode ser que o executado não seja encontrado durante o ato citatório. Nesse caso, o oficial de justiça tem autorização legal para arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830, CPC).   Com base nesse entendimento, a 36&ord...

TRT 4ª Região – PJe estará indisponível entre 8h e 16h deste sábado (17/7) para atualização da versão

O PJe (Processo Judicial Eletrônico) estará indisponível neste sábado (17/7), das 8h às 16h, para atualização para a versão 2.6.5. Conheça as melhorias acessando o manual da nova versão para advogados e peritos, também disponível na...

Caixa e Whatsapp fecham parceria para envio de mensagens sobre auxílio

  Banco enviará 500 milhões de mensagens gratuitas a beneficiários   Nos próximos dias, os beneficiários do auxílio emergencial passarão a receber de graça as informações sobre datas de depósito, de pagamento e de saque no celular...

Entidades de segurança privada podem se inscrever em audiência pública do CNJ

  Com o objetivo de promover a coleta do depoimento de autoridades e outros membros da sociedade que possam contribuir com esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre o tema da segurança privada, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove audiência pública sobre...

Farmácias são multadas por obter dados pessoais de forma irregular

  A farmácia que obtém autorização irregular dos clientes para uso de dados pessoais deve ser multada. Segundo o Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), os estabelecimentos coletaram dados pessoais e a digital dos consumidores, bem como a autori...

DECISÃO: Intimação de interessados em processo administrativo somente por publicação no Diário Oficial da União viola a cláusula constitucional do direito ao devido processo legal

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União da sentença que concedeu a segurança e afastou o prazo previsto nos Decretos 5.115 e 5.215, de 2004, determinando-se à Comissão Especial Interministe...

Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve ser habilitado no plano, mas correção se limita à data do pedido

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação judicial deve ser habilitado no plano correspondente, razão pela qual a incidência de correção monetária...

Câmara aprova projeto que proíbe despejos até o fim de 2021; medida não valerá para imóveis rurais

  Ficam suspensos os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos   A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a votação do Projeto de Lei 827/20, que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis at...

Banco Central altera cronograma de implementação do Open Banking

RESOLUÇÃO BCB Nº 114, DE 14 DE JULHO DE 2021   Altera a Resolução BCB nº 109, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre os cronogramas de implementação do Open Banking no País.   A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sess&atil...

TJRS – Ato suspende prazos processuais em 1º e 2º Graus

A Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, 1ª Vice-Presidente no exercício da Presidência do Tribunal de Justiça, expediu o Ato nº 037/2021-P, estabelecendo a suspensão dos prazos processuais.   A medida abrange os processos administrativos e judiciais que tramitam no...

TRT 2ª REGIÃO – PJE E SISTEMAS DE PROCESSOS FÍSICOS FICAM INDISPONÍVEIS NESTE FIM DE SEMANA EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO PROGRAMADA

  O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), informa que haverá indisponibilidade de sistemas e serviços entre sábado (17) e domingo (18), em razão de manuten&ccedi...

Relator da reforma tributária propõe corte de 12,5 pontos no IRPJ

  Taxação de dividendos em 20% está mantida   O parecer preliminar da segunda fase da reforma tributária terá um corte maior no Imposto de Renda das empresas para facilitar a aprovação da taxação de dividendos (parcela dos lucros que uma empres...

Suspensão de plano de recuperação judicial por conta da Covid é negada pelo TJSC

A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Mariano do Nascimento, negou o pedido de uma indústria para suspender por 120 dias as obrigações previstas em plano de recuperação jud...

Empresa que não apresentou no prazo determinado carta de preposição afasta revelia

A empresa foi representada, regularmente, em audiência por empregada e advogado.   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia e a pena de confissão ficta da Alsco Toalheiro Brasil Ltda., aplicadas por a empresa não ter juntado carta de preposição no prazo...

DECISÃO: Presume-se legítima a CDA de que consta o nome do sócio pessoa física preservada a impenhorabilidade do bem de família

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária reintegrando à execução fiscal o sócio-administrador de uma empresa, mantendo a impenhorabilidade do im...

Resolução cria grupos para identificar, prevenir e reprimir ilícitos trabalhistas

RESOLUÇÃO Nº 185, DE 21 DE JUNHO DE 2021   Cria os Grupos de Atuação Especial Trabalhista no âmbito do Ministério Público do Trabalho e dá outras providências.   Fonte: Imprensa Nacional – 14/07/2021   Acesse aqui a ínte...

TRT 2ª REGIÃO – ATENDIMENTO AO PÚBLICO E EXPEDIENTE PRESENCIAIS SERÃO RETOMADOS PARCIALMENTE NO DIA 26/7

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) retomará, no próximo dia 26 de julho, o atendimento e o expediente presenciais em todas as suas unidades. A medida dará continuidade ao Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais - Etapa 4, de acordo com a Portaria GP nº...

Lei de capitalização da Eletrobras é sancionada

  Governo passará a dividir a responsabilidade da empresa com acionistas da iniciativa privada   A lei 14.182/2021 que permite a desestatização da Eletrobras foi sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta terça-feira (13). A medida, já publ...

Finanças aprova projeto que prorroga incentivo de ICMS para comércio e segmento agropecuário

Incentivos fiscais para produtos in natura poderão valer até 2032   A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prorroga por 15 anos, até 2032, os incentivos fiscais baseados no ICMS concedidos pelos estados e Distrito Fe...

Reforma do IR deve aumentar arrecadação em R$ 6,15 bi até 2024

Receita Federal considera mínimo impacto sobre carga tributária   A segunda fase da reforma tributária, que mexe no Imposto de Renda de pessoas físicas, de empresas e de investimentos, aumentará a arrecadação em R$ 6,15 bilhões até 2024, caso seja ap...