Câmara aprova projeto que amplia prazo para entrega do Imposto de Renda até 31 de julho

Prazo atual acaba em 30 de abril     O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei 639/21, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), que prorroga, até 31 de julho deste ano, o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda de 2021...

Simples Nacional: empresas afetadas por crise podem parcelar dívidas

Negociação abrange tributos vencidos entre março e dezembro de 2020     As micro e pequenas empresas afetadas pelo agravamento da pandemia de covid-19 podem parcelar os débitos com o Simples Nacional até o fim de junho, com desconto na multa e nos juros. A renegocia&...

ATENDIMENTO PRESENCIAL E PRAZOS DE PROCESSOS FÍSICOS SEGUEM SUSPENSOS NO TRF3 E NA JFSP

Medida segue o plano São Paulo e a Portaria PRES-CORE nº 10/2020; atendimento a advogados e jurisdicionados é realizado por e-mail durante o período     O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que os prazos dos processos físicos e o atendime...

TRT 2ª REGIÃO – PRAZOS PROCESSUAIS VOLTAM A CORRER A PARTIR DO DIA 6 DE ABRIL

Os prazos judiciais voltarão a fluir em toda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região a partir da próxima terça-feira (06).     A suspensão havia sido determinada no dia 23 de março, por meio da Portaria GP nº 16/2021....

Correntistas podem gerenciar limites do Pix no aplicativo do banco

Listas de contatos do celular foram integradas à ferramenta      A partir de hoje (1º), os clientes poderão gerenciar os limites do Pix no próprio aplicativo da instituição financeira. Atualmente, o correntista pode personalizar apenas os limites para ...

Bolsonaro sanciona, com vetos, a Lei do Governo Digital

  Vetos foram aplicados por contrariedade ao interesse público     O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que estabelece regras para prestação digital de serviços públicos, o chamado Governo Digital. A medida foi publicada hoje (30) no Di&...

BC libera oficialmente transferências bancárias pelo WhatsApp

  Uso para pagamentos segue em análise     Horas depois de o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, anunciar que o órgão liberaria transações pelo WhatsApp, o BC autorizou oficialmente as transferências bancárias pelo aplicativo. A ...

Membro da Cipa não tem estabilidade provisória garantida com extinção do estabelecimento

A comissão é constituída no local, e não no âmbito geral da empresa.     A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um coordenador de manutenção e serviços da G4S Engenharia e Sistemas Ltda., de São Paulo (SP),  co...

STJ prorroga suspensão da prestação presencial de serviços não essenciais até 10 de abril

  O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, prorrogou até o dia 10 de abril as medidas implementadas por meio da Resolução STJ/GP 11/2021, que determinou a suspensão da prestação presencial de serviços nã...

STJ – Tribunal atende em regime de plantão durante a Semana Santa

  Entre quarta-feira (31 de março) e sexta-feira (2 de abril), em razão da Semana Santa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em regime de plantão. Os prazos processuais que deveriam começar ou terminar em uma dessas datas ficam automaticamente prorrogados...

TRT 4ª Região – Justiça do Trabalho não terá expediente entre os dias 31 de março e 2 de abril. Atendimento por plantão.

No dia 31 de março e nos dias 1º e 2 de abril, não haverá expediente nas unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho da 4ª Região, em razão de feriado previsto na Lei nº 5.010/66, art. 62, inciso II.   Para medidas urgentes, contat...

Governo apresenta medida provisória para modernizar o ambiente de negócios do Brasil

    Proposta traz mudanças que irão melhorar o ambiente de negócios no país em quatro dimensões: abertura de empresas, proteção a investidores minoritários, execução de contratos e comércio exterior     O governo feder...

Prorrogado prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais 2020

  Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou resolução que prorroga para dia 31 de maio o prazo para apresentação da Defis   Em função dos impactos econômicos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolu&cced...

Decretos da reforma ministerial são publicados no Diário Oficial

  Governo oficializa troca de comando em seis ministérios   O Diário Oficial da União traz hoje (30) a publicação dos decretos que oficializam as mudanças no comando de seis pastas do primeiro escalão do governo federal. A reforma ministerial foi a...

TJSP suspende prazos de processos digitais em comarcas do interior e litoral

  Determinação leva em conta medidas de lockdown.   A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça editaram, hoje (29), o Comunicado Conjunto n° 765/21, que trata da suspensão dos prazos dos processos digitais em determinadas comarca...

STF - Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais

Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.   Em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 31 de março a 4 de abril, conforme prevê o artigo 62, inciso II da Lei 5.01...

INSTITUCIONAL: TRF1 suspende atividades durante a Semana Santa

Conforme previsto no art. 62 da Lei 5.010/66 e no art. 179 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), não haverá expediente no Tribunal nos dias 31 de março, 1º e 2 de abril em virtude da Semana Santa. No referido período, será mantida, ape...

Confira o funcionamento do TJDFT durante o feriado da Semana Santa

  O TJDFT suspende o expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do DF, no período de 31/3 a 4/4, em virtude do feriado forense para a Justiça local, previsto no artigo 60, § 3º, II, da Lei 11.697/2008. As atividades serão retomadas na segunda-feira, 5 de abril, ain...

DECISÃO: A comercialização e a fabricação de alimentos que não sejam direcionados a público específico não exige obrigatoriedade da contratação de nutricionista

Empresa do ramo de padaria, confeitaria e mercearia, com atividade básica de comercialização de alimentos, a exemplo de pães e bolos, não é obrigada a contratar nutricionista para supervisionar as etapas de produção ou distribuição. A contrataç...

PGFN promoverá live sobre as negociações disponíveis para pessoa jurídica em recuperação judicial

A transmissão ao vivo ocorrerá em 31 de março, às 10h (horário de Brasília), no canal da PGFN no YouTube     A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) promoverá uma live – transmissão ao vivo pela internet – sobre as m...