Proposta dispensa entidades sem fins lucrativos de licenças e alvarás

  Proposta permite que essas entidades sejam classificadas como atividades econômicas de baixo risco   O Projeto de Lei 1113/21 determina que as entidades sem fins lucrativos serão classificadas como atividades econômicas de baixo risco quando da aplicação da Lei da Liberda...

Terceirizada perde estabilidade como membro da Cipa com encerramento de contrato

A estabilidade não é vantagem pessoal, mas garantia para o livre exercício da comissão   A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou o direito à estabilidade de uma empregada terceirizada eleita membro da Comissão Interna de ...

DECISÃO: Multa por infração ambiental aplicada pelo Ibama tem natureza não tributária e prazo prescricional de 5 anos

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que visou a reforma da sentença recorrida. A autarquia alegou que não ocorreu a prescriç...

Isenção de IR sobre venda de ações não se transfere a herdeiro, reafirma STJ

A isenção de imposto de renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior...

Inmetro altera regulamento técnico de bombas medidoras de combustíveis

PORTARIA INMETRO Nº 264, DE 15 DE JUNHO DE 2021   Altera a Portaria Inmetro nº 559 de 15 de dezembro de 2016, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico de bombas medidoras de combustíveis líquidos utilizados nas medições de volume e seu Anexo.   Fonte...

Anúncios falsos no Google buscam enganar quem tenta regularizar CPF

  Receita Federal alerta para sites fraudulentos que cobram taxas altas para regularização do cadastro e não cumprem o prometido.   Recentemente, vários cidadãos têm procurado a Receita Federal alegando terem sido vítimas de um esquema de fraude feito atrav&e...

Proposta exige que fornecedores tenham cadastro na internet para facilitar contato dos consumidores

Cadastro deverá ser feito em portal da internet mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça   O Projeto de Lei 1399/21 exige que fornecedores de produtos e serviços tenham cadastro em portal da internet mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Mi...

ANS submete à consulta pública proposta para notificação por inadimplência

CONSULTA PÚBLICA Nº 88, DE 11 DE JUNHO DE 2021   A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado...

Pandemia: CNJ aprimora hipóteses de suspensão dos prazos processuais

A medida leva em consideração, entre outras circunstâncias, um ofício da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que pugnou por tal alteração.   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 332ª Sessão Ordinária, a Resol...

STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior

A Corte entendeu que a suspensão de dispositivos de leis estaduais do MA, de RO e do RJ visa impedir afronta à atual interpretação do STF sobre a matéria.   O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a efic&...

Governo assina acordos que podem fechar lixões e despoluir rios

  Ministério do Meio Ambiente lidera as parcerias   A despoluição de rios, a logística reversa de resíduos e a transformação de lixo em energia são os objetivos de três acordos de cooperação assinados nesta segunda-feira (14) entre...

Valor da Produção Agropecuária de 2021 deve registrar aumento real de 11,8%

  As lavouras e a pecuária obtiveram o mais elevado valor em 32 anos   O Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) de maio deste ano atingiu o valor de R$ 1,11 trilhão. A cifra é 11,8% superior ao obtido em 2020, que foi de R$ 993,9 bilhões. As maiores cont...

Comissão debate proposta que prorroga incentivos de ICMS concedidos ao comércio

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na próxima quarta-feira (16) para debater os impactos provenientes do Projeto de Lei Complementar 5/21, que altera a Lei Complementar 160/17,  para permitir a prorrogaç...

Comissão aprova projeto com regras de descarte de medicamentos

Proposta pretende evitar que produtos sejam jogados no lixo comum ou na rede pública de esgoto   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto com regras para o descarte de medicamentos e outros produtos destinados à sa&uac...

Lei garante isenção de tributação em pagamento de serviços ambientais

Valores recebidos em pagamento por serviços ambientais ficarão isentos de tributação, conforme novo trecho da Lei 14.119, de 2021, promulgado e publicado nesta sexta-feira (11) no Diário Oficial da União. A norma, que cria a Política Nacional de Pagamento por Servi&ccedi...

PORTARIA INMETRO Nº 249, DE 9 DE JUNHO DE 2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido das mercadorias pré-embaladas.   Acesse aqui a íntegra da Portaria INMETRO nº 249, de 9 de junho de 2021, publicada no...

PORTARIA INMETRO Nº 250, DE 9 DE JUNHO DE 2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a metodologia para a determinação de conteúdo efetivo em pescados, moluscos e crustáceos glaciados pré-embalados.   Acesse aqui a íntegra da Portaria INMETRO nº 250, de 9 de junho de 2...

PORTARIA INMETRO Nº 251, DE 9 DE JUNHO DE 2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre conteúdos líquidos de mercadorias pré-embaladas.   Acesse aqui a íntegra da Portaria INMETRO nº 251, de 9 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 14/06/2021, ediç&atil...

DECISÃO: É devida taxa ambiental aplicada pelo IBAMA a matriz e filiais de empresa que exercerem atividade altamente poluidora

  Empresa que exerce qualquer atividade potencialmente poluidora e utiliza de recursos naturais passível de fiscalização por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), é obrigada a pagar a Taxa de Controle e Fiscalizaç&atild...

É inconstitucional regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis

  Para a maioria do STF, a legislação questionada oferece tratamento tributário prejudicial às cadeias econômicas ecologicamente sustentáveis.   A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicl&a...