PGFN reabre prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal
PORTARIA PGFN /ME Nº 2.381, 26 DE FEVEREIRO DE 2021 Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. Acesse aqui a íntegra da Portaria PGNF/ME nº 2.381. de 26 de fevereiro de ...
Portaria disciplina negociação de débitos inscritos em dívida ativa
PORTARIA PGFN /ME Nº 2.382, 26 DE FEVEREIRO DE 2021 Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial. Acesse aqui a &ia...
TST suspende atividades presenciais após decretação de lockdown no DF
A suspensão vigorará enquanto durarem as medidas restritivas determinadas pelo GDF. A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinou, neste sábado (27), o Ato TST.GP.36/2021, que suspende a prestação de serviços presenciais n...
COVID-19: TJDFT suspende atendimento e audiências presenciais diante do "lockdown"
Audiências e sessões por videoconferência são mantidas O TJDFT editou, neste sábado, 27/02, a Portaria Conjunta 14/2021, que dispõe sobre a suspensão do atendimento, audiências e sessões presenciais no âmbito da Justiça do Distrito F...
STJ mantém em vigor resoluções referentes ao funcionamento do tribunal durante a pandemia
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, informa que, no âmbito da Corte, permanecem em vigor as Resoluções STJ/GP n. 19/2020 e n. 21/2020. Os normativos tratam, respectivamente, das medidas temporárias de prevenção ao contágio...
33 vetos presidenciais aguardam votação no Congresso Nacional
O Congresso Nacional deve realizar uma sessão na primeira quinzena de março para analisar vetos do presidente da República a propostas aprovadas pelos parlamentares. Ao todo, são 33 vetos que aguardam votação, com 24 deles trancando a pauta do Congresso. A votaç&...
Governo adia novamente prazo de adoção da nova carteira de identidade
Órgãos terão mais um ano para se adequar ao novo modelo O governo prorrogou para 1º de março de 2022 a obrigatoriedade na adoção do novo modelo de carteira de identidade. É a terceira vez que o governo prorroga o prazo. O prazo anterior vencia justamente na...
Governador do DF anuncia lockdown a partir de 1º de março
Capital e entorno terão restrições de 20h às 5h O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, anunciou em redes sociais que decretará lockdown em virtude da elevada taxa de ocupação de unidades de terapia intensiva (UTIs) na região. ...
Governo suspende cogestão e coloca todo o RS em bandeira preta a partir de sábado para conter avanço da pandemia
Diante do crescimento exponencial de contágio de coronavírus e do pico de internações em leitos hospitalares desde o início da pandemia, o que já levou ao esgotamento de UTIs em algumas regiões, o governo do Estado decidiu, nesta quinta-feira (25/2), ampliar as r...
Diário eletrônico do TRF2 não publicará mais intimações e citações expedidas no sistema e-Proc
O TRF2 deixará de publicar no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (e-DJF2R) as intimações e citações realizadas no sistema processual e-Proc. As publicações desses atos no e-DJF2R eram feitas em caráter meramen...
Em caso de prematuro, juíza estende marco inicial do salário-maternidade
Conforme decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, o INSS deve considerar como marco inicial da licença-maternidade e também do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, mesmo quando a intern...
Estabelecer ICMS de vendas remotas no estado de destino é inconstitucional
Até 2015, a Constituição previa a incidência apenas do ICMS determinado pelo estado de origem da mercadoria — e não pelo estado de destino do bem. A partir dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei 9.868/19...
Supremo declara inconstitucionais taxas de fiscalização no RJ e PA
A competência político-administrativa comum para a proteção do meio ambiente legitima a criação de taxas estaduais para remunerar a atividade de fiscalização feita por esses entes federados. No entanto, os valores dos tributos não podem exceder despr...
Devedor em execução fiscal pode ser incluído no Serasa, diz STJ
O devedor que está no polo passivo da execução fiscal pode ser inscrito, por decisão judicial, em cadastros privados de inadimplentes, como o Serasa. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, a...
Lei do RJ que limita ligações de telemarketing é constitucional
A norma limita as ligações aos dias de semana e ao horário comercial e determina a criação de cadastro de usuários que não quiserem recebê-las. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (25), a constitucionalidade de ...
Toffoli pede vista e suspende julgamento sobre demissão em massa sem negociação
O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de empresas dispensarem trabalhadores em massa sem negociação coletiva foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, nesta terça-feira (23/2). O recurso extraordinário começou a ser apreciado no P...
Proposta exige que o empregador forneça máscara facial para quem manipula alimentos e bebidas
Trabalhador cometerá infração grave se ignorar equipamento O Projeto de Lei 477/21 determina que o empregador deverá fornecer máscara facial ao empregado que manipula alimentos, insumos e bebidas. Será infração grave do trabalhador a falta injustificada d...
Projeto proíbe produção e comércio de plásticos que não sejam recicláveis ou biodegradáveis
O Projeto de Lei 344/21 proíbe a produção e comercialização de alguns tipos de plástico, como o polietileno de tereftalato, conhecido pela sigla PET, que não sejam recicláveis ou biodegradáveis. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, tamb&eacut...
Projeto do governo autoriza entrada da iniciativa privada na exploração de serviços postais
Serviços universais poderão ser concedidos e outros serão vendidos em modelo que o BNDES vai estudar Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 591/21 autoriza que os serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monop&o...
Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS
Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...