TRF3 E JFSP RETOMAM ATENDIMENTO PRESENCIAL NO DIA 24 DE MAIO

  Prazos dos processos físicos voltam a fluir a partir de 31 de maio   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e a Seção Judiciária de São Paulo retomam, de forma gradual, as atividades presenciais, na próxima segunda-feira (24/5). A volta ao tr...

TJRS – Nova forma de visualização de autos eletrônicos

Dando prosseguimento as atividades de implantação do processo eletrônico, bem como a unificação dos sistemas judiciais, a Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJRS (DITIC) informa sobre a alteração na forma de visu...

Receita Federal lança novo assistente virtual de imposto de renda

Com a atualização do aplicativo ‘Meu imposto de renda’ é possível tirar dúvidas sobre o preenchimento do IRPF 2021 pelo Assistente Virtual, é só clicar no ícone e digitar a pergunta.   Com o prazo para entrega da declaração de impo...

Ranking ABRAS/SuperHiper será divulgado nesta quinta-feira

A Associação Brasileira de Supermercados divulga hoje (20), às 18h, o Ranking ABRAS/SuperHiper, maior estudo do setor supermercadista do Brasil, realizado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da ABRAS, em parceria com a Nielsen. A divulgação acontecerá em evento virtual tra...

Estendidos prazos de MPs sobre verba para saúde e abertura de empresas

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, prorrogou os prazos de duas medidas provisórias que aguardam análise na Câmara dos Deputados. Uma delas trata de crédito extraordinário de R$ 5,3 bilhões para ações de combate à pandemia (MP 1.041/...

Proposta altera regra para recurso extraordinário no direito trabalhista

Deixa de ser possível recorrer ao TST quando há divergência entre tribunais regionais   O Projeto de Lei 689/21 prevê recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) só quando a interpretação for diversa daquela proferida pela Seção de Di...

Demissão em massa: julgamento sobre necessidade de negociação coletiva prossegue nesta quinta (20)

Para o relator, ministro Marco Aurélio, a Constituição não faz ressalva ou distinção entre despedida individual ou coletiva.   Nesta quarta-feira (19), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 999435), ...

Trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR

Para o STF, a exclusão das pessoas nessa situação do rol de dependentes afronta a Constituição Federal e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, na apuração do imposto s...

TST admite recurso da Fiesp contra recolhimento de contribuição sindical de empregados

Para a maioria da SDC, o ônus econômico no recolhimento e no repasse da contribuição justifica o interesse da entidade.   A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Federação das Indústrias ...

Receita altera norma que define procedimentos para disponibilização de dados

PORTARIA Nº 35, DE 18 DE MAIO DE 2021   Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.   O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ...

Novo edital para fazer acordo com a PGFN

  Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021.   O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Toste...

Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional

Maioria do STF entendeu que a cobrança não é incompatível com o regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas.   Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquo...

Governo lança programa para ampliar renda de caminhoneiros

Foram assinados dois decretos e duas MPs   O governo federal lançou nesta terça-feira (18) o programa Gigantes do Asfalto, voltado ao setor de transporte de cargas, especialmente aos caminhoneiros autônomos. Em evento no Palácio do Planalto, com a participação do presiden...

Anvisa: alimentos integrais terão novas regras

  Medidas entrarão em vigor em 2022   A partir de 2022, para serem identificados como alimentos integrais, os produtos alimentícios à base de cereais precisarão obedecer a dois critérios: a quantidade de ingredientes integrais tem de ser superior à de ingredie...

Câmara aprova projeto que proíbe despejo de imóveis na pandemia

Proposta suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 263 votos a 181, o projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 202...

Receita Federal lança aplicativo de agendamento para atendimento presencial

O objetivo é facilitar o agendamento dos serviços que ainda não podem ser realizados pela internet para atendimento presencial em uma das unidades da Receita Federal.   Já está disponível para download gratuito nas lojas Google Play e Apple Store o aplicativo Agendamento...

Receita normatiza compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal

PORTARIA Nº 34, DE 14 DE MAIO DE 2021   Dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.   Fo...

DISPENSA COMUNICADA PELO EMPREGADOR VIA WHATSAPP VALE COMO PROVA DA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO

Decisão em 2º grau da Justiça do Trabalho de São Paulo confirmou como válida a dispensa de uma educadora de escola infantil feita por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Ela desempenhava a função de coordenadora pedagógica e, no recurso, pedia alteraç&a...

Corte Especial vai julgar repetitivo sobre devolução em dobro de cobrança indevida contra consumidor

  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobra...

Taxação de IPI sobre recipientes de água mineral é constitucional

Para o colegiado, a fixação de alíquotas sobre as embalagens não afronta o princípio da seletividade, ainda que utilizadas para o acondicionamento de produtos essenciais.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação de al&i...