Senado aprova criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para atender Minas Gerais

  Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais (PL 5.919/2019). O texto vai à sanção do presidente da Rep&uacu...

Vendedora dispensada em função da pandemia não consegue indenização por danos morais

  A Justiça do Trabalho negou o pagamento de indenização por danos morais a uma ex-vendedora de loja de shopping de Belo Horizonte, que alegou ter sido privada de receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto na MP 936/2020, em funç...

Justiça do Trabalho vai prosseguir cobrança de multa administrativa de empresa falida

A decisão da 2ª Turma leva em conta alterações na Lei de Falências sobre a competência.   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução de uma multa administrativa imposta &...

Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os processos, mesmo com desistência antes da citação

As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte e, em caso de duplo ajuizamento, elas são devidas em ambos os processos, independentemente de citação da parte contrária.   Com base ness...

DECISÃO: Cabível a condenação da União em custas e horários advocatícios quando der causa ao ajuizamento da ação mesmo com a perda de seu objeto

  A 6ª Tuma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença que, em ação proposta para anular atos administrativos praticados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que causaram o cancelamento do registro do estabeleciment...

Deputados aprovam urgência para projeto que prorroga incentivo fiscal ao comércio

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais.   O projeto pod...

STF reitera validade de intervalo de 15 minutos a mulheres antes de horas extras

  Por considerá-la "justificada e proporcional", o Plenário do Supremo Tribunal declarou a constitucionalidade da antiga regra da CLT que exigia um descanso mínimo de 15 minutos às mulheres antes das horas extras. O julgamento foi feito no Plenário virtual, em ses...

DECISÃO: Penhora de execução fiscal posterior à decretação de falência deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em agravo de instrumento de relatoria do desembargador federal Hércules Fajoses, confirmou a decisão liminar, proferida em processo de execução fiscal, que indeferiu o pedido da Agência Nacional de Saú...

Sentença é anulada após autor da ação não conseguir acessar a audiência por meio virtual

  Os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG anularam sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Betim após o trabalhador não conseguir acessar a audiência de instrução por meio virtual. A juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, relatora ...

STJ – Rede de telefonia do tribunal passa por manutenção neste fim de semana

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, nos dias 25 e 26 de setembro, sábado e domingo, será realizada manutenção em sua central telefônica, para aprimoramento da rede.   Nesse período, poderão ocorrer instabilidade e indisponibilidade dos servi&cc...

Covid-19: Rio de Janeiro pode ter eventos abertos com até 500 pessoas

Novo decreto com flexibilização das restrições começa a valer hoje   A partir de hoje (21), a cidade do Rio de Janeiro pode realizar eventos em locais abertos, com lotação máxima de 500 pessoas, e competições...

Aprovada a implementação do Pix Saque e do Pix Troco

  Serviços estarão disponíveis em 29 de novembro   Produtos da Agenda Evolutiva do Pix, o Pix Saque e o Pix Troco serão implementados dia 29 de novembro. A adoção dos serviços tem potencial para trazer benefícios para toda a sociedade. Segui...

TRE-RJ já aceita pagamento de multa eleitoral por PIX ou cartão

  Pagamentos serão realizados diretamente no site da Justiça Eleitoral   As multas eleitorais por ausência de comparecimento às urnas já podem ser pagas via Pix ou cartão de crédito. A medida constitui mais uma opção de serviços virtuais ...

João Doria defende pacificação política e foco em educação para transformar o Brasil

Governador do Estado de São Paulo revelou as prioridades que serão trabalhadas caso concorra à corrida presidencial em 2022   O governador do Estado de São Paulo, João Doria, foi um dos grandes nomes que falaram aos supermercadistas presentes na Convenção ABRAS 20...

TJ-SP vai exigir comprovante de vacinação para ingresso nos prédios

A partir da próxima segunda-feira (27/9), para entrar nos prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo, será preciso apresentar comprovante de vacinação contra a Covid-19. Uma portaria desta segunda-feira (20/9) exige a imunização com pelo menos um...

Justiça do Trabalho não pode julgar suspensão de portarias sobre segurança laboral

A competência para julgar a suspensão de um ato normativo de uma secretaria de governo é da Justiça Federal, e não da Justiça do Trabalho. Assim, a 15ª Vara do Trabalho de Brasília extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação que qu...

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESSUPÕE INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE

Um trabalhador que ficou dois anos sem se manifestar em um processo de execução, e que viu a ação ser extinta em razão de prescrição intercorrente, conseguiu reverter a decisão com um agravo de petição, recurso utilizado para impugnar decisões...

Compensação tributária não homologada impede novo pedido para mesmo débito, ainda que com crédito diferente

Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente crédito fiscal distinto. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tri...

Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu a penhora de bens de um...

Mapa institui grupo de enfrentamento de perda e desperdício de alimentos

RESOLUÇÃO CDSA/MAPA Nº 1, DE 5 DE AGOSTO DE 2021   Institui o Grupo de Trabalho de Enfrentamento de Perdas e Desperdício de Alimentos no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio - CDSA.   O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DESENV...