DECISÃO: Inclusão de sócio-gerente no polo passivo de execução fiscal em caso de falência somente é possível quando há infração à lei ou excesso de poderes

  A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), para fins de adequação do julgamento do processo ao Tema 444 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao agravo de instrumento para excluir o nome de sócio-gerente da empresa devedora...

Mais três órgãos passam a utilizar o Protocolo Digital

Instituições públicas aderiram à ferramenta desenvolvida para simplificar o envio de documentos e requerimentos   Os cidadãos interessados em enviar documentos ou requerimentos ao Arquivo Nacional, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e ao Instituto ...

Nova edição do Livro de Súmulas do STJ já está disponível para consulta e download

Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter at...

Microempresas individuais puxam a criação de empresas em março

Dados são do Serasa em comparação ao mesmo mês do 2020   O mês de de março registrou a criação de 351.714 empresas no país, um aumento de 17,9% em comparação com igual período de 2020. A abertura das empresas em março, o &ua...

Plano Safra 2021/2022 anuncia R$ 251 bilhões para produtores rurais

Volume representa R$ 14,9 bilhões a mais em relação ao plano anterior   O governo federal lançou nesta terça-feira (22), no Palácio do Planalto, o Plano Safra 2021-2022, que contará com R$ 251,2 bilhões em crédito para apoiar a produç&ati...

AUXÍLIO EMERGENCIAL 2020 – Extensão será paga a mais 34,6 mil cidadãos após reprocessamento de casos

  O valor total investido nesse lote de pagamento será de R$ 46,07 milhões   A Extensão do Auxílio Emergencial de 2020 será paga a mais 34.629 cidadãos que foram considerados elegíveis a receber até quatro parcelas de R$ 300, no caso do público...

Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta-corrente se houver previsão contratual

  Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadi...

Valores de terceiros em posse de empresa em recuperação não se submetem aos efeitos do processo

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores pertencentes a terceiros que estejam, em decorrência de contrato, na posse de sociedade em recuperação judicial devem ser excluídos dos efeitos do processo de soerguimento.   Com esse entendimento, o colegia...

DECISÃO: Prazos e prorrogações da licença à adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença à gestante independentemente da idade da criança adotada

  A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial e à apelação, confirmando a sentença que concedeu a segurança para ampliar a licença à adotante para o período de 180 dias, em homenagem ...

Trabalhador que apresentou alegações falsas em juízo é condenado por litigância de má-fé

A juíza Natália Alves Resende Gonçalves, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, condenou por litigância de má-fé um trabalhador que apresentou alegações falsas na reclamação trabalhista ajuizada contra a empregadora, uma...

JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO DE TRANSPORTADOR DE CARGAS AUTÔNOMO

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação de transportador de cargas autônomo e decidiu pela anulação de sentença em ação que tinha como parte esse profissional e, como reclamadas,...

Com emendas dos senadores, desestatização da Eletrobras é aprovada na Câmara

  A Câmara dos Deputados concluiu nesta segunda-feira (21) a votação das emendas do Senado à Medida Provisória (MP) 1.031/2021 — devido às alterações feitas pelos parlamentares, o texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão: o P...

Proposta revoga regra que obriga entidade sem fins lucrativos a optar por qualificação local ou federal

Autora da proposta não vê prejuízo na acumulação   O Projeto de Lei 1135/21 revoga regra que obriga entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública municipal, distrital ou estadual a optar pelo enquadramento federal como organização da sociedad...

Projeto permite atualização e regularização de bens no imposto de renda

Proposta visa aumentar a arrecadação federal sem elevar a carga tributária   O Projeto de Lei 458/21 cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite aos contribuintes atualizar o valor de bens móveis e imóveis o...

Proposta prevê 15 minutos de tolerância para comparecimento a audiência trabalhista

  Atualmente, a CLT concede tolerância de 15 minutos para o comparecimento do juiz   O Projeto de Lei 1278/21 concede tolerância de 15 minutos para que o autor de processo trabalhista e para que o acusado cheguem à audiência. O texto em análise na Câmara dos Deputados ...

CNIS passa por manutenção programada para atualização da nova versão do eSocial

Dataprev informa que, durante o período da manutenção (20/06/2021 a 05/07/2021), o CNIS não será atualizado com os lançamentos feitos no eSocial.   O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) está passando pelo processo de atualizaç&atil...

Atos do PJSC serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional a partir de hoje

  O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) adota, a partir de hoje (21/6), o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento oficial de publicação dos atos judiciais previstos pela Resolução TJ n. 5/2021, substituindo o Diário de Justi...

ANS: suspensão da venda de oito planos de saúde entra em vigor

Planos apresentaram problemas na cobertura assistencial   Começa a valer hoje (18) a proibição da venda de planos de saúde que tiveram sua comercialização suspensa pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), devido a problemas na cobertura assistencial...

Sancionada lei que prorroga medidas emergenciais para aviação

  A lei foi publicada hoje no Diário Oficial com veto   O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga por 12 meses as medidas emergenciais adotadas para o setor de aviação civil em razão da pandemia da covid-19. Publicada no Diário Oficial da União&...

Pessoas físicas, associações e cooperativas poderão ter regras de falência e recuperação

  No caso das cooperativas, a única opção hoje é a liquidação requerida pelos associados   O Projeto de Lei 1262/21 amplia as categorias de beneficiários da recuperação judicial, extrajudicial e falência, tornando-as acessíveis a p...