A ANPD informa que realizará audiência pública sobre norma de fiscalização

  A audiência pública ocorrerá no dia 08/07/2021, de 10h às 12h e de 14h às 18h   A audiência pública visa a discutir com a sociedade a proposta normativa que está disponível para consulta pública até o dia 28/06/2021 por meio da pl...

TST – Prazos processuais ficarão suspensos em julho

O expediente de 2 a 31/7 será das 13h às 18h.   Os prazos processuais do Tribunal Superior do Trabalho ficarão suspensos de 2 a 31 de julho de 2021, em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistrat...

DECISÃO: Fraude à execução fiscal - A partir da inscrição do vendedor de imóvel em dívida ativa independe de boa-fé do terceiro que adquiriu imóvel

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) para reconhecer a ocorrência de fraude à execução em compra e venda de imóvel, após a inscrição em d&iacut...

Preferência da União em execução fiscal não é reconhecida pela Constituição de 88

Maioria do colegiado decidiu invalidar dispositivos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais, assim como verbete editado em 1976 da Súmula do STF.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a preferência da União em rela&cc...

TRT 3ª Região – Sistemas ficam indisponíveis neste sábado

Os sistemas listados abaixo ficarão indisponíveis no próximo sábado (26), entre 13h e 22h, para que seja efetuada manutenção no Sistema Gerenciador de Banco de Dados Oracle.   Arquivo Geral / Tombo Assinador Digital TRT3 AssystWeb (Acesso restrito) Abertura ...

Confiança do consumidor atinge maior índice desde novembro de 2020

Indicador subiu 4,7 pontos de maio para junho   O Índice de Confiança do Consumidor, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), subiu 4,7 pontos de maio para junho deste ano. Com a alta, o indicador atingiu 80,9 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos,...

BC adia para setembro de 2022 funcionamento completo do open banking

  Inicialmente, sistema estaria totalmente implementado em 30 de agosto   Sistema de compartilhamento de dados que aumentará a concorrência entre as instituições financeiras, o open banking teve o cronograma adiado mais uma vez pelo Conselho Monetário Nacional (C...

Começa o Programa de Governança Familiar e Corporativa da ABRAS

Conteúdo é fornecido pela Escola Nacional de Supermercados para famílias empresárias do setor supermercadista brasileiro, com o objetivo de contribuir com o desenvolvimento e a perenidade das empresas familiares   Com mais de duas décadas de tradição no ensino de ...

Senado aprova ampliação de prazo para remarcação de eventos e viagens

O Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o PLV 14/2021, projeto de lei de conversão que amplia os prazos para remarcação e reembolso de serviços nos setores de turismo e cultura prejudicados pela pandemia de covid-19. Esse projeto deriva da Medida Provisória 1.036/2021, que foi aprova...

Câmara aprova MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas

  A matéria será enviada ao Senado   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, bu...

Projeto dispensa livro para registro dos estoques em posto de gasolina

  Autor da proposta explica que todas as informações podem ser obtidas na Escrituração Fiscal Digital, exigida pelo Confaz   O Projeto de Lei 956/21 permite que a Escrituração Fiscal Digital (EFD) seja utilizada pelo revendedor varejista de combustíveis para...

PORTARIA SEPEC/ME Nº 4.089, DE 22 DE JUNHO DE 2021

Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância.   Fonte: Imprensa Nacional – 23/06/2021   Acesse aqui a íntegra da Portaria SEPEC/ME nº 4.089, de 22 de junho de 2021, pub...

Selo Arte: definido regulamento para pescado e produto alimentício derivado

PORTARIA Nº 176, DE 16 DE JUNHO DE 2021   Estabelece o Regulamento para enquadramento do pescado e do produto alimentício derivado do pescado em artesanais necessário à concessão do selo ARTE.   Fonte: Imprensa Nacional – 24/06/2021   Acesse aqui a ínte...

Portaria simplifica troca de bens importados com defeito

Segundo ministério, nova norma alinha Brasil a compromissos da OMC   Os consumidores que comprarem mercadorias importadas com defeito poderão fazer a troca sem pagar tributos pela segunda vez e sem obter licenças para a reposição. As novidades constam de portaria do Minist&eacu...

DECISÃO: Correção de erro material pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em consonância com jurisprudência pacífica desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão do juiz da 1ª Vara Federal da Se...

Banco Central nega possibilidade de golpe com Pix agendado

Segundo órgão, mensagem que circula na internet não passa de rumor   Previsto para tornar-se obrigatório a todas as instituições financeiras a partir de 1º de setembro, o Pix agendado é seguro e não permite brechas para golpe, informou hoje (23) o Banc...

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre embargos de divergência no STJ

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 172 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Embargos de Divergência III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.   A primeira informa que &e...

PR – Governador sanciona lei que institui o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Paraná

A partir desta quinta-feira (10), o Paraná passa a contar com uma política mais robusta de resíduos sólidos. A Lei 20.607/2021, que institui o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná - PERS/PR, foi sancionada pelo governador Carlos Massa Rat...

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 115, DE 21 DE JUNHO DE 2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 20, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.   O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere ...

Dispensa por justa causa exime empresa de pagar 13º e férias proporcionais

A dispensa por justa causa, baseada em faltas de um funcionário, exime o empregador da obrigatoriedade de pagar o 13° salário e férias. A partir desse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa do pagamento do 13º salário e de f...