Governo Federal disponibiliza versão simplificada do eSocial para MEI e segurados especiais

Novo módulo facilitará o registro de funcionários de pequenos empreendedores, pequenos produtores rurais, pescadores artesanais e outros segurados especiais   Os microempreendedores individuais (MEI) e os segurados especiais que possuam funcionários contratados, ou que pretendam contr...

STF esclarece que em casos trabalhistas Selic incide desde ajuizamento da ação

  Por identificar erro material na decisão que alterou os índices de correção de créditos trabalhistas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de embargos de declaração, determinou que a correção pela taxa Selic dos dep...

TRT-2 SUSPENDE EXPEDIENTE E PRAZOS NOS DIAS 29/10, 1º/11 E 2/11

Na próxima sexta-feira (29/10), assim como na segunda (1º/11) e na terça (2/11), o TRT da 2ª Região suspenderá o expediente, o atendimento e os prazos processuais em todas as suas unidades. A razão é a comemoração do Dia do Servidor Público (...

TRT 1ª Região – Indisponibilidade do PJe de 29/10 a 2/11

O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que o sistema PJe ficará indisponível na sexta-feira 29/10, a partir das 8h, para manutenção técnica. A previ...

Professora já vacinada, diz juiz, não tem justificativa para permanecer em home office

  Não há previsão legal de permanência em trabalho remoto para os servidores da educação estadual pertencentes a grupo de risco, mas já vacinados contra a Covid-19. Com esse entendimento, o juiz Rafael Sandi, da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da C...

Receita Federal encontra inconsistências em declarações de IRPJ/CSLL em operação de Malha Fiscal da Pessoa Jurídica

  Mais de 16 mil empresas receberão comunicações para regularização espontânea das divergências identificadas.   A Receita Federal iniciou mais uma operação de Insuficiência de Declaração do Imposto Sobre a Renda das Pessoas J...

Ministro diz confiar na aprovação das reformas administrativa e do IR

  Paulo Guedes afirmou que acredita no comprometimento do Congresso   O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse, hoje (24), que confia em que o Congresso Nacional aprove, em breve, a proposta de Reforma Administrativa que o governo federal enviou ao Parlamento em setembro de 2020. "Eu acredito. O pres...

Comissão rejeita permissão para empresa deduzir gasto com brinde ao apurar tributo

  Para o relator da proposta, medida configuraria uma distorção tributária   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 695/21, que permite às empresas a dedu&c...

Lei amplia tolerância para excesso de peso em ônibus de passageiros e caminhões de carga

  O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.229, de 2021, que aumenta de 10% para 12,5% a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de carga sem aplicação de penalidades. O texto é resultado da medida provisória (MP) 1.05...

JUSTIÇA FEDERAL AUTORIZA AFASTAMENTO E PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE A EMPREGADAS GESTANTES NA PANDEMIA

  Atividades de trabalhadoras de empresa do Mato Grosso do Sul não podem ser exercidas a distância   Decisão da Primeira Vara Federal de Corumbá/MS autorizou o afastamento e o pagamento de salário-maternidade a gestantes de uma empresa em virtude da pandemia da Covid-19. A...

STF inicia julgamento sobre tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas

O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (27).   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta quinta-feira (21), a analisar a constitucionalidade de dispositivos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei 1...

Juiz reduz em 30% valor de aluguel comercial e troca IGP-M por IPCA

  Em sede de tutela antecipada de urgência, a 4ª Vara Cível de Rondonópolis (MT) determinou o reajusto do aluguel de um restaurante, reduzindo em 30% o valor estipulado pelas partes originariamente, a contar de março de 2020 (período inicial da epidemia) até...

TJ suspende cobrança de taxa de aplicativos de transporte e entregas em SP

  Diante de indícios suficientes de ofensa ao princípio da separação dos poderes e às regras do processo legislativo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para suspender os efeitos do artigo 2º da Lei Municip...

Rio pode liberar máscaras em locais abertos na próxima semana

  Medida será tomada quando 65% dos cariocas estiverem vacinados   O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, afirmou hoje (21) que a cidade pode atingir o percentual de 65% de população com vacinação completa contra a covid-19 na próxima segunda-feira. Com essa c...

Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição

  O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a fun&...

Lei que cria Tribunal Regional Federal da 6ª Região é sancionada

Novo tribunal de segunda instância terá jurisdição em Minas Gerais   O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (20) a lei de criação do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais. Com isso, o estad...

STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho

A cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem justificativa foi mantida.   O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por benefici&aacut...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO INDEVIDOS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO

Por unanimidade de votos, os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região negaram provimento ao recurso de uma empresa de armazenagem do ramo frigorífico que buscava a condenação do empregado em honorários advocatícios por desistência da ação. &nbs...

Motorista que insultou gerente em grupo do Whatsapp tem justa causa mantida

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) considerou legítima a justa causa aplicada a um motorista que ofendeu um gerente no grupo de Whatsapp da empresa. A decisão foi unânime e confirma, no aspecto, sentença do juiz Cesar Zucatti Pritsch, da 3ª...

CPRB não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins, diz STJ

Conforme o Decreto-Lei 1.598/1977, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Assim, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a exclusão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da...