Norma do TRT/RJ estabelece dias e horários para devolução de autos por parte de advogados

Foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta quinta-feira (29/7), o Ato Conjunto nº 13/2021 (link para outro sítio), que estabelece dias e horários específicos para devolução de autos físicos pelos advogado...

Nova página facilita acesso a informações sobre os precedentes qualificados do STJ

  Uma nova página de pesquisa de precedentes qualificados está disponível no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ): agora, a partir de um menu próprio e dinâmico, é possível consultar todas as informações relacionadas a recursos...

Punições pelo uso indevido de dados pessoais começam a valer no domingo

  A partir deste domingo (1º) entram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses dispositivos tratam das multas e demais sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar a qualquer...

Sancionada lei que inclui grávidas, lactantes e puérperas na prioridade de vacinação contra a covid-19

Texto prevê ainda, como grupo prioritário, crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade   O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que inclui todas as mulheres grávidas, lactantes e puérperas entre as prioridades...

MPT pede suspensão de portarias do governo federal que alteram norma regulamentadora nº 1

Em ação civil pública, a instituição aponta que mudanças impõem prejuízos ao princípio da redução dos riscos de acidentes e adoecimentos relacionados ao trabalho e conferem, indevidamente, tratamento jurídico diferenciado para determina...

JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR RELAÇÃO CONTRATUAL CELEBRADA E MANTIDA FORA DO BRASIL

  Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão de 1º grau que declarou a Justiça do Trabalho incompetente para apreciar questões relativas a um contrato de trabalho celebrado e mantido na Alemanha. Também rejeitaram, por falta de provas, a un...

STJ veda reúso de custas processuais após desistência antes da citação

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que pretendia reutilizar a mesma guia de recolhimento das custas judiciais para litigar em um segundo processo, de mesmo objeto.   No caso, a empresa ajuizou embargos à execução fiscal,...

Sistema de auxílio à Classificação Fiscal de Mercadorias (Classif) chega à 4ª fase com novidades

Agora o Classif passa a permitir consultas às exigências administrativas e aos requisitos técnicos para importação de mercadorias.   O sistema Classif é um módulo do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), relativo à Nomenclatura...

CMN regulamenta programa de crédito a micro e pequenas empresas

Operações terão prazo mínimo de dois anos, sem carência   As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que contraírem financiamentos do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) deverão ter pelo menos 24 meses para quitar a oper...

BC avança nas discussões para a criação da moeda digital brasileira

  Real Digital pretende dar eficiência às transações financeiras   Influenciado pelas inovações proporcionadas pelos ambientes digitais para as intermediações financeiras, o Banco Central está avançando nas discussões que visam a c...

TRT 3ª Região – Indisponibilidade de sistemas no sábado (31)

A Secretaria de Infraestrutura Tecnológica informa que os sistemas listados abaixo ficarão indisponíveis, neste sábado (31), entre 9h e 16h, para que seja efetuada manutenção no Sistema Gerenciador de Banco de Dados Oracle.   Arquivo Geral / Tombo Assinador Digital...

Criadas 1,5 milhão de vagas de emprego formal no primeiro semestre de 2021

  Os dados do Caged mostram que em junho o saldo também foi positivo com a geração de 309.114 novos postos de trabalho   No primeiro semestre deste ano foram criados 1.536.717 empregos com carteira assinada no país. O saldo positivo nos primeiros seis meses de 2021 é resu...

Ministro diz que Simples Nacional será isento da taxação de dividendos

  Segundo Guedes, governo quer que super-ricos paguem mais impostos   Todas as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional continuarão isentas da taxação de dividendos, disse hoje (28) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, a proposta de reforma tribut&...

MP com novo programa social sai no início de agosto, diz ministro

  João Roma disse que o valor ainda não foi definido   Uma medida provisória com a reestruturação dos programas sociais do governo, que devem ser unificados num único programa, será publicada no início de agosto, afirmou hoje (28) o ministro...

Juiz reconhece que medidas contra Covid-19 em frigorífico são adequadas

  Por considerar satisfatórias as medidas de prevenção e combate à Covid-19 implementadas e aprimoradas, a 2ª Vara do Trabalho de Dourados (MS) julgou improcedentes todos os pedidos de indenização e assistência integral a trabalhadores, além do afas...

Moraes derruba acórdão do TST e livra Petrobras de pagar adicionais de R$ 46 bi

  O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a quatro recursos extraordinários ajuizados pela Petrobras e, assim, derrubou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que condenava a empresa a pagar valor bilionário em adicionais e gratificações cob...

TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Usuários do PJe devem alterar senhas

  A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), informa que, dando continuidade à avaliação contínua de segurança da informação na Justiça Federa...

TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Confira o manual elaborado pelo TRF1 sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

  Já está disponível no portal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o Manual Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), elaborado pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SecGP) com o objetivo de informar as unidades de Gestão de Pessoas do Tr...

Medida provisória altera lei para criação do Ministério do Trabalho e Previdência

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021   Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.   Fonte: Imprensa Nacional – 28/07/2021   Acesse aqui a ínte...

Partido pede que Supremo determine aplicação do IPCA a contratos de locação

Segundo o partido, o Índice Geral de Preços (IGP-M), utilizado atualmente, gera reajuste muito acima da inflação.   O Partido Social Democrático (PSD) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 869) requerendo que o Supremo Tribunal Federal (...