Ministro da Economia volta a defender reforma tributária ampla

Segundo Guedes, proposta em tramitação é um primeiro capítulo   O ministro da Economia Paulo Guedes voltou a defender uma reforma tributária ampla. Durante debate sobre a reforma do Imposto de Renda (IR), realizado pela Confederação Nacional da Indústria (C...

TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

Valores reajustados passam a vigorar no dia 1º de agosto deste ano   O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal. Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2021. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interpo...

DECISÃO: Reconhecida a inclusão dos valores referentes ao ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB)

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para excluir os valores referentes ao ICMS da base de cálculo da contribuiç...

TRT-2 CONFIRMA JUSTA CAUSA DE AUXILIAR DE LIMPEZA QUE SE RECUSOU A TOMAR VACINA CONTRA COVID-19

O TRT da 2ª Região validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que atuava em hospital infantil e que se recusou a ser imunizada contra a covid-19. Ao negar o recurso da trabalhadora, a 13ª Turma confirmou por unanimidade a decisão de 1º grau, que considerou a recusa &agrav...

TJDFT mantém decisão que obriga grandes geradores de resíduos a pagar taxa de limpeza pública

Os desembargadores da 5ª Turma Cível do TJDFT mantiveram sentença que negou pedido apresentado por Antônio Venâncio da Silva Empreendimentos Imobiliários e pelo Condomínio do Edifício Super Center Venâncio 3000 para que fosse reconhecida ilegalidade ou inco...

Concluída a primeira transação tributária individual do estado de SP

  Uma empresa do setor de eletrônicos e suprimentos de informática fechou, no início deste mês, o primeiro acordo de transação tributária individual do estado de São Paulo. A modalidade foi instituída em outubro do último ano pela ...

Pix poderá ser usado em aplicativos de mensagens e compras online

  Novos serviços devem ser oferecidos a partir de 30 de agosto   O Banco Central (BC) anunciou hoje uma atualização do Pix para ampliar o uso do sistema de pagamentos instantâneos. Com as alterações, será possível fazer transferências por meio de...

Receita Federal abre nesta sexta-feira, 23 de julho, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2021

  Serão contemplados 5.068.229 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 5,8 bilhões.   A partir das 10 horas desta sexta-feira (23), o terceiro lote de restituição do IRPF 2021 estará dispon&...

É inaplicável multa por ausência em audiência de conciliação a parte que foi representada por advogado

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto por empresa multada por ato atentatório à dignidade da Justiça em virtude de não comparecer a uma audiência de conciliaçã...

Audiência virtual não anula instrução processual, decide TRT-3

A condução de audiência telepresencial, por si só, não anula a instrução processual. Dessa forma, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) rejeitou a nulidade de um processo no qual foi negada a audiência pre...

Ex-sócia responderá por direitos trabalhistas de empregada de confeitaria

  A execução passou a ser dirigida à empresária, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que afastava a responsabilidade de ex-sócia da Confeitaria ...

Comissão aprova projeto que adia e prevê o parcelamento de tributos para microempresas na pandemia

  Texto prorroga por quatro meses as datas de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), proposta que, em raz&at...

Deputados aprovaram novas regras para o licenciamento ambiental

  Câmara também aprovou projeto que facilita recomposição da vegetação em torno de nascentes   Com a aprovação do Projeto de Lei 3729/04 a Câmara dos Deputados alterou procedimentos para o licenciamento ambiental no País. O texto do deputa...

TJ-PB vai permitir pagamento de custas judiciais pelo Pix

A partir de setembro, o pagamento de custas judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba, que antes era feito apenas pelo autoatendimento do Banco do Brasil, poderá ser feito em mais de 700 instituições bancárias e financeiras, através do sistema Pix, por meio de QR ...

Amaury Rodrigues Pinto e Alberto Balazeiro tomam posse como ministros do TST

  A solenidade ocorreu nesta quarta-feira (21). Os novos ministros ocuparão as vagas decorrentes das aposentadorias dos ministros Márcio Eurico Amaro e Brito Pereira.   A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Ma...

Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias

  O Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) começou hoje e busca orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais   A Receita Federal iniciou hoje, 20 de julho de 2021, o PAC/PJ para aju...

Câmara aprovou medida para desburocratizar transporte de cargas

  No primeiro semestre deste ano, deputados também aprovaram cobrança de pedágio proporcional aos quilômetros rodados   Por meio da Medida Provisória 1051/21, a Câmara dos Deputados aprovou a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), d...

LGPD: Justiça confirma liminar e determina que Serasa deixe de comercializar dados pessoais

O juiz substituto da 5ª Vara Cível de Brasília confirmou decisão liminar da 2ª Turma Cível do TJDFT que determinou que a Serasa Experian pare de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos Lista Online e Prospecção de Clientes, oferecidos pel...

DECISÃO: Somente energia elétrica efetivamente consumida dá direito ao creditamento da contribuição para PIS e Cofins

A revenda de energia não consumida pelas empresas constitui faturamento/receita de empresa para efeito de incidência da contribuição para o Pis e da Cofins, decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).   Com este fundamento, o Colegiado neg...

Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal

  Multa de 10% seria aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de oito dias.   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Unimed de Belém - Cooperativa de Trabalho Médico do pagamento de multa de 10% no caso de não pagamento das verbas rescisórias...