Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro

O acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários de até 60 salários-mínimos que estejam em discussão administrativa.   O prazo para aderir ao acordo de transação para...

Receita Federal faz a adequação das normas previdenciárias

Instrução Normativa publicada na quarta-feira (9/12) atualiza as normas em conformidade com a EC nº 103/2019 e Regulamento da Previdência Social.   A Instrução Normativa RFB nº 1.997/2020, publicada na última quarta-feira, dia 9 de dezembro, altera as Instru&cce...

Vai à Câmara texto que cria carteira digital de vacinação e rastreamento de vacinas

Em sessão semipresencial nesta terça-feira (15), o Plenário aprovou o projeto que cria a carteira de vacinação digital e o rastreamento de vacinas e soros sob responsabilidade do Programa Nacional de Imunizações (PNI). O PL 5.217/2020 segue agora para vota...

Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada

Plenário do STF decidiu, em sessão virtual, que a exigência do Código Civil em relação ao capital social da Eireli não atenta contra a Constituição Federal.   O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil (Lei 10...

CNJ implanta protocolo eletrônico a partir de 20 de dezembro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria CNJ nº 258/2020, que institui o protocolo eletrônico, vigente a partir do próximo dia 20 de dezembro.   Assim, as pessoas jurídicas do âmbito do direito público ou privado devem fazer uso deste meio ou do s...

Intimação pelo PJe prevalece sobre a do diário oficial para contagem de prazo

O processo tramitava pelo sistema do PJe, que dispensa a publicação no órgão oficial.   A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso de revista interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tendo como referência de...

TJRS – Recesso do Judiciário a partir da próxima semana

A Justiça Estadual entrará em recesso do dia 20/12/20 até 06/01/2021. A medida está regulamentada na Resolução nº 02/2014-Órgão Especial.   Durante o período, os serviços serão prestados em regime de plantão nas Comarcas do ...

STJ – Prazos processuais são suspensos a partir de 20 de dezembro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais – exceto nos processos criminais – ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro e voltarão a fluir em 1º de fevereiro, como dispõe a Portaria STJ/GDG 762/2020.   De acordo com o normativo, a S...

RS – Governo retoma cogestão regional e atualiza protocolos do Distanciamento Controlado

Após reuniões com prefeitos, empresários, deputados e representantes de diversos segmentos na segunda-feira (14/12), o governo do Estado divulgou atualizações no modelo de Distanciamento Controlado. Entre as quais, a retomada da cogestão regional, que foi suspensa por...

TJ-SP suspende decreto que proibia venda de bebidas alcoólicas após as 20h

Em caráter liminar, o desembargador Renato Sartorelli, do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu suspender o decreto 65.357 de 2020, assinado pelo governador João Doria, que proibia a venda de bebida alcoólica após as 20h em restaurantes e similares em todo o estado. As info...

Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada...

Fundamentação especial só é exigida do julgador que deixa de seguir precedente com força vinculante

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há violação do Código de Processo Civil (CPC) quando o julgador não segue enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, que seja de um tribunal de segundo grau distinto...

Câmara aprova texto-base do marco legal das startups

Deputados analisam agora os destaques que podem alterar o texto   A Câmara dos Deputados aprovou, por 361 votos a 66, o texto-base do marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), na forma do substitutivo do deputado Vinicius Poit (Novo-SP).   De autoria do deputado JHC (PSB-AL...

Parceria prepara diagnóstico do contencioso fiscal do país

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Receita Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), está realizando um diagnóstico sobre o panorama do contencioso tributário brasileiro. Ao buscar entender as causas dos processos administrativos que questionam a fiscali...

Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui julgados sobre recuperação judicial

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos REsp 1.707.066 e REsp 1.717.213, classificados em Direito Empresarial, no ...

Decreto restabelece alíquota zero de IOF para operações de crédito

Um decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta sexta-feira (11) reduziu a zero a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito. A taxação havia sido estabelecida há cerca de 15 dias, como forma de comp...

BC altera norma que estabelece prazo para implementação do Pix Cobrança

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 58, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020   Altera a Instrução Normativa BCB nº 43, que estabelece prazo para a implementação do Pix Cobrança.   O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeir...

Governo entrega ao STF plano nacional de vacinação contra a covid-19

Documento descreve vacinas adquiridas e grupos prioritários   O governo federal entregou neste sábado (12), ao Supremo Tribunal Federal (STF), o plano nacional de imunização contra a covid-19. O documento foi entregue pelo advogado-geral da União, José Levi, ao ministro ...

Covid-19: comércio e bares terão horários especiais em São Paulo

Objetivo é evitar aglomerações e aumento dos casos de covid-19   Por causa do aumento do número de casos, óbitos e de internações por covid-19 [a doença provocada pelo novo coronavírus], o governo de São Paulo anunciou hoje (11) uma ...

Mato Grosso do Sul decreta toque de recolher a partir de segunda-feira

A medida será imposta por um período de 15 dias   O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, decretou o toque de recolher em todo o estado a partir da próxima segunda-feira (14). A medida será imposta por um período de 15 dias em razão do aumento de casos de ...