TRT 2ª REGIÃO – INDISPONIBILIDADE DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE TI NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO

  Mensagem da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) comunica quais os serviços que ficarão indisponíveis no próximo final de semana (5 e 6 de dezembro), e em quais horários. Confira:   Período de indisponib...

Decisão do STF altera forma de cálculo das contribuições previdenciárias sobre Salário Maternidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é inconstitucional a contribuição previdenciária patronal sobre o Salário Maternidade. A decisão tem repercussão geral. O eSocial foi ajustado no dia 1º de dezembro para adequar os cálculos ao novo entendimento. ...

Pedido de vista suspende julgamento de ações sobre contrato de trabalho intermitente

Até o momento, há dois votos pela constitucionalidade e um pela inconstitucionalidade da norma.   Pedido de vista da ministra Rosa Weber suspendeu, nesta quinta-feira (3), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, 5829 e 6154, que questionam os dispositivos d...

Receita Federal e Banco do Brasil iniciam arrecadação com PIX

Novos modelos de Darf passam a ter um QR Code para que os contribuintes paguem os tributos federais utilizando o PIX   O Banco do Brasil é o primeiro dos agentes arrecadadores a incorporar o PIX ao serviço de arrecadação prestado ao governo federal, serviço que está sob ...

TRF1 disponibiliza novo sistema para emissão de certidões pela internet

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) disponibilizou, no seu portal, a partir de hoje, 3 de dezembro de 2020, um novo sistema que possibilitará a emissão de certidões totalmente on-line: o CERTIDÃO ON-LINE.   Essa ferramenta trará ganhos significativo...

Liminar suspende lei que obriga uso de EPIs por frentistas do DF

O Conselho Especial do TJDFT, deferiu o pedido de liminar feito pelo Governador do DF e suspendeu a eficácia da Lei Distrital 6.585/2020, que tornou obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual pelos frentistas que trabalham nos postos de abastecimento de combustíveis...

Receita Federal alerta sobre inconsistências nas declarações do Simples Nacional

Serão enviadas mensagens eletrônicas para 26.015 contribuintes, por divergências em declarações. O objetivo é que as empresas corrijam as informações, evitando multas e outras penalidades.   A Receita Federal do Brasil enviará notificaçõe...

Edição 160 de Jurisprudência em Teses realça informações sobre direito do consumidor

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 160 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável deixou em destaque duas notas entre as demandas citadas na mais recente publicação, que focou no tema Direit...

PGFN - Conheça as propostas de negociação com benefícios, como descontos e entrada facilitada

  As propostas estão disponíveis para adesão até 29 de dezembro, no portal REGULARIZE   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu o Programa de Retomada Fiscal, iniciativa que consolida diferentes ações com o objetivo de auxiliar os c...

Relator vota pela inconstitucionalidade de contrato de trabalho intermitente

  Para o ministro Edson Fachin, a imprevisibilidade e a inconstância dessa modalidade de contrato podem dificultar a concretização dos direitos fundamentais trabalhistas.   O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (2), as Ações Diretas d...

PGR questiona validade de leis do RS que instituíram novas regras de licenciamento ambiental

Segundo Augusto Aras, as regras violam a competência da União para estabelecer normas gerais de proteção e responsabilidade por danos ao meio ambiente.   O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inc...

eSocial permite melhoria no processo de fiscalização de dados do Caged

Com o uso do eSocial para os empregadores informarem as admissões e desligamentos foi possível melhorar a fiscalização e notificar empresas   A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Mini...

Tribunal prorroga julgamentos por videoconferência até fevereiro de 2021

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, prorrogou até 26 de fevereiro de 2021 a realização, por videoconferência, das sessões de julgamento da Corte Especial, das seções e das turmas. A decisão consta da Resolu&cce...

TRF 1ª REGIÃO – INSTITUCIONAL: PJe será atualizado para nova versão a partir de sexta-feira

  O PJe ficará indisponível a partir das 18h desta sexta-feira, 4 de dezembro. A atualização da ferramenta digital para a nova versão 2.1.8.0, contendo várias novidades, tem previsão de conclusão até as 18h da próxima segunda-feira, 6 de d...

Câmara aprova MP que destina R$ 2 bi para vacina de Oxford contra a Covid-19

  A medida seguirá para votação no Senado   Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória 994/20, que abre crédito extraordinário de R$ 1,995 bilhão para viabilizar a compra de tecnologia e a produção da vacina d...

STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial

  Por unanimidade, os ministros avaliaram que a norma do Conselho Monetário Nacional (CNM) está em desacordo com regras da Constituição Federal.   O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar que suspendeu, em abril deste ano, a regra que autorizava a cobra...

RS – Assembleia congela valor do salário-mínimo regional no Rio Grande do Sul

Deputados mantiveram o piso regional no Estado em R$ 1.237,15   Os deputados estaduais decidiram nesta terça-feira (1), por 34 votos a 11, não conceder nenhum reajuste aos trabalhadores que recebem o salário-mínimo regional no Rio Grande do Sul. Com isso, o piso regional vai sofrer um...

Habilitações vencidas em 2020 terão um ano a mais de validade

  Resolução do Contran entrou em vigor hoje   Está em vigor, a partir de hoje (1º), a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que restabelece os prazos para a regularização das carteiras nacionais de Habilitação (CN...

Nova Lei de Falências facilita negociação e empréstimos, diz ministro do STJ

Aprovado pelo Senado e aguardando sanção do presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei 4.458/2020, que reformula a Lei de Falências (Lei 11.101/2005), traz diversos pontos positivos, como a possibilidade de a empresa negociar com credores antes de entrar em recuperação judicial e...

Reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, decide Primeira Turma

A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com materiais de construção deve entrar na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de tributaç&...