Fundamentação especial só é exigida do julgador que deixa de seguir precedente com força vinculante

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há violação do Código de Processo Civil (CPC) quando o julgador não segue enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, que seja de um tribunal de segundo grau distinto...

Câmara aprova texto-base do marco legal das startups

Deputados analisam agora os destaques que podem alterar o texto   A Câmara dos Deputados aprovou, por 361 votos a 66, o texto-base do marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), na forma do substitutivo do deputado Vinicius Poit (Novo-SP).   De autoria do deputado JHC (PSB-AL...

Parceria prepara diagnóstico do contencioso fiscal do país

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Receita Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), está realizando um diagnóstico sobre o panorama do contencioso tributário brasileiro. Ao buscar entender as causas dos processos administrativos que questionam a fiscali...

Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui julgados sobre recuperação judicial

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos REsp 1.707.066 e REsp 1.717.213, classificados em Direito Empresarial, no ...

Decreto restabelece alíquota zero de IOF para operações de crédito

Um decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta sexta-feira (11) reduziu a zero a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito. A taxação havia sido estabelecida há cerca de 15 dias, como forma de comp...

BC altera norma que estabelece prazo para implementação do Pix Cobrança

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 58, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020   Altera a Instrução Normativa BCB nº 43, que estabelece prazo para a implementação do Pix Cobrança.   O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeir...

Governo entrega ao STF plano nacional de vacinação contra a covid-19

Documento descreve vacinas adquiridas e grupos prioritários   O governo federal entregou neste sábado (12), ao Supremo Tribunal Federal (STF), o plano nacional de imunização contra a covid-19. O documento foi entregue pelo advogado-geral da União, José Levi, ao ministro ...

Covid-19: comércio e bares terão horários especiais em São Paulo

Objetivo é evitar aglomerações e aumento dos casos de covid-19   Por causa do aumento do número de casos, óbitos e de internações por covid-19 [a doença provocada pelo novo coronavírus], o governo de São Paulo anunciou hoje (11) uma ...

Mato Grosso do Sul decreta toque de recolher a partir de segunda-feira

A medida será imposta por um período de 15 dias   O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, decretou o toque de recolher em todo o estado a partir da próxima segunda-feira (14). A medida será imposta por um período de 15 dias em razão do aumento de casos de ...

Pela primeira vez, RS tem bandeira preta no mapa do distanciamento controlado

Regiões de Bagé e Pelotas foram classificadas com risco altíssimo para o coronavírus. Das outras 19, apenas Cruz Alta está em bandeira laranja; outras 18 estão em bandeira vermelha.   Pela primeira vez desde a implementação do modelo de distanciamento contr...

Projeto do Senado define critérios para a distribuição de vacinas contra a Covid-19 no País

Governo deverá considerar dados demográficos, epidemiológicos e sanitários antes de qualquer decisão sobre a campanha de imunização   O Projeto de Lei 4023/20, do Senado, estabelece que a vacinação contra a Covid-19 no País deverá abr...

INSTITUCIONAL: Prorrogada suspensão de prazos processuais na Justiça Federal da 1ª Região

Por meio da Portaria Presi 11946858, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região prorrogou a suspensão dos prazos processuais no âmbito da JF1 (Tribunal, Seções e Subseções Judiciárias), anteriormente suspensos pelas portarias Presi 11864559, 11876...

Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional

O Plenário julgou, na sessão telepresencial desta quinta-feira (10), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e um Recurso Extraordinário em que fixou tese de repercussão geral sobre a matéria.   Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ...

Adesão ao Pix surpreendeu positivamente Banco Central, diz Campos Neto

Sistema de pagamentos tem 106 milhões de chaves cadastradas   Em quase um mês de funcionamento pleno, o Pix, novo sistema de pagamentos do Banco Central (BC), atingiu a marca de 106 milhões de chaves cadastradas. A informação é do presidente do BC, Roberto Campos Neto, qu...

Justiça comum deve julgar ação sobre previdência complementar mesmo que envolva tema trabalhista incidental

Com base em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a Justiça comum tem competência para o julgamento de qualquer ação em que os pedidos digam respeito a benefíci...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste final de semana

O sistema PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado (12) e domingo (13), para que seja efetuada a migração para a versão 2.5.10.   Fonte: TRT 3ª Região – 11/12/2020...

INSTITUCIONAL: TRF1 é o primeiro tribunal brasileiro a adotar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Atos judiciais da Justiça Federal da 1ª Região referentes aos processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) passarão a ser publicados, a partir desta quarta-feira, 9 de dezembro, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Djen).  Com essa medida, q...

Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação

Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados. No entanto, também por maioria dos votos,...

Prazo para adesão aos acordos de transação termina no dia 29

Contribuintes inscritos na dívida ativa da União podem simular a melhor opção de acordo e fazer a adesão por meio do Regularize, com descontos e prazos diferenciados   Termina no próximo dia 29 o prazo para que os contribuintes inscritos na dívida ativa da Uni&ati...

Juíza exclui ISS da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL

O ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, o juízo da 14ª Vara Cível Federal de S&...