Programa de ajuda a micro e pequenas empresas é prorrogado por 3 meses

Portaria que estende o prazo foi publicada hoje no Diário Oficial   O prazo para formalização de operações crédito no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi prorrogado por três meses. Portaria estabelecendo a n...

Congresso derruba vetos ao uso de máscaras em local fechado

O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (19) os vetos presidenciais ao uso obrigatório de máscaras, em razão da pandemia de Covid-19, em indústrias, lojas, templos, escolas e outros locais fechados e às multas ‒ e aos agravantes na reincidência ‒ em caso de descumpr...

Senado derruba vetos e garante proibição de despejos por liminar durante pandemia

  Em sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (19), os Senadores derrubaram vetos presidenciais sobre as leis do regime jurídico emergencial para a pandemia de covid-19 e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A derrubada dos vetos ainda ...

DECRETO Nº 10.468, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. &n...

Comprovante de transação eletrônica não confirma pagamento de depósito recursal

Na época da interposição do recurso, havia a obrigação de anexar a guia de pagamento.   A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso da Vale S.A., em Vitória (ES), para que fosse aceito um comprovante de pagamento por meio de transa&cced...

TRT 1ª Região – PJe ficará indisponível nos dias 22 e 23/8 (sábado e domingo)

O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe)  do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no primeiro e no segundo graus, ficará indisponível a partir das 8h de s&...

TRT 2ª Região – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICARÁ INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (22)

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), informa que poderá ocorrer indisponibilidade no Processo Judicial Eletrônico (PJe) neste sábado (22), das 8h às 20h, devido &ag...

TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (22). Advogados e peritos devem atualizar o PJe Portable.

O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará indisponível durante todo o sábado (22 de agosto), para atualização de versão.   Advogados e peritos deverão atualizar o PJe Portable para a versão 1.12.1, disponível aqui para download. ...

Economia elimina exigência de licença para importação de 210 produtos

Medida adotada pela Secretaria de Comércio Exterior reduz tempo e custos para empresas na importação de itens que movimentam quase US$ 6 bilhões por ano   A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) eliminou a exigência de licenças...

Perdem a validade nesta terça-feira duas MPs sobre o Contrato Verde e Amarelo

Com a perda da validade das duas medidas, o Congresso tem 60 dias para editar um decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes das MPs   Perde a validade nesta terça-feira (18) a Medida Provisória (MP) 955/2020. Editada no dia 20 de abril, ela revoga a MP...

Câmara aprova MP que facilita empréstimos em bancos públicos durante pandemia

  A Medida Provisória reduz a documentação exigida de pessoa física ou empresa ao contratar empréstimo   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória 958/20, que dispensa os bancos públicos de exigir dos clientes (em...

INSS inicia projeto-piloto de prova de vida digital

  Cerca de 500 mil beneficiários poderão fazer o procedimento nos próximos dias   O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em parceria com a Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Economia e a Dataprev, inicia o projeto-piloto da prova de vida por biometria fa...

INSS divulga orientações para entrega de documentos

Segurados podem depositar em urnas a documentação que falta para concluir a análise de seu requerimento   O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou esta semana as orientações para entrega de documentos. A chamada Exigência Expressa será implantada em to...

STJ – Serviços informatizados ficarão indisponíveis no próximo fim de semana

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, das 14h de sábado (22) às 22h de domingo (23), será realizada manutenção no seu ambiente de infraestrutura de tecnologia. Com isso, alguns serviços judiciais e o acesso ao ambiente de teletrabalho ficarão indispon&...

4ª live Campeões do Ranking ABRAS 2020 receberá os presidentes das redes Bahamas e Coop

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TJDFT adia 2ª fase da retomada das atividades presenciais

A Portaria Conjunta 87, do TJDFT, de 14/08/2020, revogou os dispositivos da Portaria Conjunta 72, que previam a realização das audiências e sessões presenciais de qualquer natureza, inclusive no Núcleo de Audiência de Custódia (NAC), bem como os acordos diretos p...

NJ - Justiça do Trabalho nega apreensão de passaporte e suspensão de CNH de devedor, por ofensa aos direitos fundamentais

A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte ofendem os direitos fundamentais de ir e vir, que também amparam os inadimplentes. Nesse sentido, eventual bloqueio de cartões de crédito e dos serviços de telefonia e internet dos devedores imporia a eles restrição d...

Gilmar pede vista em caso sobre efeito suspensivo de embargos a execução fiscal

Um pedido de vista formalizado pelo Ministro Gilmar Mendes nesta segunda-feira (17/8) suspendeu o julgamento de ação direita de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que trata da suspensão de execução fiscal quando o devedor ajuíza recurso. O julgamento virtual foi ...

Cobrança de metas não é prática abusiva para gerar danos morais, diz TRT-23

  Cobrar metas dos trabalhadores, ainda que em audioconferência coletiva, não caracteriza prática abusiva e, portanto, não gera direito a indenização por danos morais.   O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Regi&atild...

Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde

  O consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato de plano de saúde deve notificar a operadora de forma inequívoca, pois a simples interrupção do pagamento por 60 dias não gera o cancelamento automático do contrato, nem o desonera do pagamento das ...