Receita e CNJ dão o primeiro passo para melhorar a eficiência do contencioso tributário

Receita Federal e Conselho Nacional de Justiça assinam termo de cooperação para o desenvolvimento de pesquisas e atividades voltadas ao contencioso tributário.   Nesta terça-feira, 24 de novembro de 2020, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Jos&eacu...

Covid-19: divulgado calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial

  PORTARIA Nº 546, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020   Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.   O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere...

Projeto que altera a Lei de Falências segue para sanção

  O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica nesta quarta-feira (25) projeto que amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar...

TJRS – Justiça autoriza que shopping pague somente pela luz utilizada durante primeiros meses da pandemia

Por unanimidade, os Desembargadores da 22ª Câmara Cível do TJRS concederam tutela de urgência ao Shopping de Lajeado para que a cobrança realizada pela RGE até o mês junho de 2020 seja apenas com relação ao valor da demanda de energia elétrica efetivament...

Site da Receita Federal traz nova seção relacionada à regularização do CPF

Página reúne serviços e orientações para simplificar a interação dos cidadãos com a instituição e esclarecer, de forma visual, as dúvidas sobre o assunto   A Receita Federal identificou um aumento significativo na demanda por servi&cced...

TJDFT aprova criação de vara exclusiva para cobrança do ICMS

Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 24/11, o Pleno do TJDFT aprovou, por unanimidade, a criação da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, com competência exclusiva para processar e julgar ações de execuç&ati...

TJMG adota Juízo 100% Digital

  Todos os atos processuais serão realizados por meio eletrônico   O Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Desembargador Gilson Soares Lemes, e o corregedor-geral de justiça, Desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, assinaram, nesta quarta-feira, (25/11), a P...

A essencialidade da atividade de supermercados e o trabalho em feriados

O debate que envolve a essencialidade da atividade de supermercados e o trabalho em feriados ganhou protagonismo desde que a então Medida Provisória 388/2007, convertida na Lei 11.603/2007, e que na atual redação conferida à Lei 10.101/2000 trouxe a seguinte disposição: ...

PGFN participa da Semana Nacional da Conciliação com propostas de acordo para quitação de dívidas, com descontos e prazos diferenciados

  Evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça ocorrerá no período de 30 de novembro a 04 de dezembro de 2020   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) participará da XV Semana Nacional da Conciliação, que será realizada no período de 30...

Projeto autoriza parcelamento de dívida trabalhista executada durante pandemia

Valor poderá ser parcelado em até 60 meses   O Projeto de Lei 2863/20 permite que empregador com dívida trabalhista em execução durante o período de calamidade pública decretado em razão da pandemia, e nos 18 meses subsequentes ao seu fim, possa parcelar o ...

Ministro rejeita mandado de segurança contra tramitação da Reforma Administrativa

Um grupo de Deputados e Senadores queria suspender a tramitação da PEC 32/2020, até a divulgação de dados da proposta.   O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS 37488), impetrado por um grupo de Dep...

Decisões em ações civis públicas podem ter abrangência nacional, defende PGR

Em memorial enviado ao STF, Augusto Aras afirma que artigo de lei que restringe decisão a território do órgão julgador é inconstitucional   O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou nesta terça-feira (24) um memorial aos Ministros do Supremo Tribunal F...

Acordo em execução fiscal não afasta pagamento de honorários, diz TJ-SP

  O fato de a execução fiscal ter sido extinta por conta de pedido da Fazenda Estadual não afasta a incidência do arbitramento dos honorários, mesmo porque, no caso concreto, isso somente ocorreu após o ingresso do patrono da executada, que informou a existência de a...

OAB requer que o uso do PJe-Calc na Justiça do Trabalho seja facultativo

Em reunião virtual, o Presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e o Presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais (CNDS), Antônio Fabrício Gonçalves, entregaram nesta terça-feira (24) à Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Peduzzi, um par...

Receita Federal atualiza normas referentes ao CNPJ

Objetivo das alterações é simplificar os serviços prestados e o cumprimento das obrigações tributárias   A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020, que atualiza as normas referent...

Darf para pagamento de parcelamentos será emitido exclusivamente pela Internet

  As prestações de parcelamento poderão ser quitadas por meio de home banking ou em terminais de autoatendimento.   A Receita Federal informa que a partir de fevereiro de 2021, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) utilizado para quitação de...

Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia

  Programa Pert/Covid-19 é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos mold...

Justiça do Trabalho fará mobilização nacional para encerrar processos trabalhistas

A 10ª Semana Nacional da Execução, este ano, será realizada de 30/11 a 4/12.   Trabalhadores e empresas com processos na Justiça do Trabalho podem participar, de 30/11 a 4/12, da 10ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista. Com o slogan ...

Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, sob o Código Civil de 2002, o pagamento em dobro de quantia indevidamente cobrada pode ser requerido por qualquer via processual, inclusive em embargos monitórios.   Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao p...

Prazos suspensos no TRT/RJ nos dias 23 e 24/11

  O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 67/2020, que suspende os prazos dos processos judiciais eletrônicos no 1º e 2º graus, assim como a contagem dos prazos dos magistrados de primeira e segunda instâncias para prolaç&a...