Juros de mora entre a expedição e pagamento de precatório só incidem após período de graça

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, considerado o "período de graç...

1ª Turma aplica norma da CLT que afasta hora extra para cargo de gerência

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), por unanimidade, reformou uma sentença da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás para reconhecer o cargo de gerência de uma ex-funcionária de uma empresa atacadista e afastar a condenação ao paga...

ITCMD - AASP envia ofício ao Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo

Com a aprovação da Lei nº 14.010, de junho de 2020, que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado por força da Covid-19, a AASP enviou ofício ao Secretário da Fazenda e Planejamento do Estad...

Certidão de feitos de processos eletrônicos no TRT/RJ passa a ser emitida on-line

A partir desta sexta-feira (19/6), o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) passa a disponibilizar a certidão de feitos trabalhistas - de processos eletrônicos - de forma on-line e gratuita. Sendo assim, o próprio interessado poderá emitir a certidão ...

Portaria define medidas preventivas no trabalho contra a covid-19

  Ações são determinadas pelos Ministérios da Saúde e da Economia   O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, e o Ministro interino da Saúde, General Eduardo Pazuello, estabeleceram medidas de preve...

Porto Alegre: Escritórios de advocacia vão poder funcionar de forma presencial

  Escritórios de Advogados podem funcionar, como os de contadores, mas com limite de pessoal   Depois de deixar fora dos serviços que poderiam funcionar com a retomada de restrições em meio à pandemia do novo coronavírus, a Prefeitura de Porto Alegre permitiu que E...

Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador

  Os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Process...

Cade lança novo sistema para emissão de GRU

Mais prática e integrada, a ferramenta irá colaborar para agilizar processos da autarquia   Nesta quarta-feira (17/06), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou um novo sistema para emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU). A ferramenta, desenvolv...

Medida Provisória dá direito de transmissão de jogos para clube mandante

Em razão da pandemia, o texto promove outras alterações na Lei Pelé   O Poder Executivo editou a Medida Provisória 984/20, que determina que os direitos de transmissão ou reprodução das partidas esportivas pertencem ao clube mandante do jogo. A MP altera a ...

Salário-família é devido a trabalhadores que o recebiam até dezembro de 1998

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, que recebiam o salário-família até a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 20/1998 continuam tendo direito ao benefício. A decisão...

Edições 149 e 150 de Jurisprudência em Teses tratam de gratuidade da justiça

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou as edições 149 e 150 de Jurisprudência em Teses, as quais tratam do tema Gratuidade da Justiça, tendo sido destacadas duas teses em cada publicação.   A primeira tese dest...

Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada

A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento   A Procuradoria-Geral da ...

Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas para evitar demissões na pandemia

  A MP 927 prevê medidas como antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas e teletrabalho   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória 927/20, que altera regras trabalhistas durant...

Estado de calamidade: prorrogado o prazo para recolhimento de contribuições previdenciárias do mês de maio/2020

  Os prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias dos meses de março e abril/2020 já haviam sido prorrogados   ATENÇÃO! Foi prorrogado o prazo para o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais do mês...

Execução fiscal ajuizada antes da falência não impede a Fazenda de habilitar o crédito

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da falência do devedor não tira o interesse processual da Fazenda Pública para pleitear a habilitação do crédi...

Normas que elevaram tributação do lucro de seguradoras e instituições financeiras são constitucionais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 15/6, julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs 4101 e 5485) que questionavam normas que impuseram alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro L...

Medida Provisória amplia o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos

Texto permite assinatura eletrônica em documentos e transações como atestados médicos e registro de atos nas juntas comerciais.   A Medida Provisória 983/20 cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos, a simples e a avançada, que poderão ser ...

Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor

  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel, incluídas as benfeitorias e acessões reali...

Governo simplifica prova de vida para 700 mil aposentados, pensionistas e anistiados civis

  Revisão de legislação permitirá uso de novas tecnologias para que verificação possa também ser feita a distância   Portaria nº 244  e a Instrução Normativa nº 45, publicadas nesta quarta-feira (17/6) no Di&...

STF declara que trabalho no Comércio aos Domingos não viola Constituição

Embora a Constituição Federal sugira o repouso semanal aos domingos, o texto não exige que o descanso aconteça exatamente neste dia. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ações que questionaram a constitucionalidade da Lei 11.6...