Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ato infralegal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não pode afastar a aplicação do instituto da restauração, previsto no artigo 87 da Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industri...

Empresário consegue exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

  A liminar foi deferida pela juíza Federal Tathiane Menezes da Rocha Pinto, do JEF da 3ª região.   Um empresário do ramo de calçados conseguiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. A liminar foi deferida pela Juíza Federal Tathiane Menez...

Competência para julgar ações de insolvência civil é da Justiça estadual

  Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é da Justiça estadual a competência para processar e julgar ações de insolvência civil em que haja interesse da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. A decis&ati...

Celso de Mello antecipa aposentadoria do STF

  Ministro deve deixar a Corte no dia 13 de outubro   O Ministro Celso Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou hoje (25) aposentadoria antecipada e deve deixar a Corte no dia 13 de outubro.  Mello está no STF desde 1989, quando foi nomeado pelo então Presidente José S...

Sancionada, com vetos, lei que amplia o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos

  Um dos itens vetados por Bolsonaro é o que exigia certificação digital em documentos com sigilo. Para o governo, a medida dificultaria o acesso das pessoas aos próprios dados pessoais   Entrou em vigor nesta quinta-feira (24) a Lei 14.063/20, que amplia o rol de documentos p&u...

AGU edita portaria sobre procedimento de ajuizamento de ações no Supremo

  Processo para ajuizamento de ADIns, ADCs, ADOs e ADPF perante a Corte Suprema será coordenado pela secretaria-Geral de Contencioso.   A AGU publicou nesta sexta-feira, 25, no DOU, a portaria 346/20 que dispõe sobre o procedimento prévio ao ajuizamento de ações...

MP abre crédito de R$ 10 bilhões para financiar Peac-Maquininhas

Peac-Maquininhas é um programa de crédito para microempreendedores individuais e pequenos empresários em que a garantia dos empréstimos são as vendas em cartão de crédito e débito   O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (2...

CMN - Votos do Banco Central - Reunião de 24/09/2020

  O  Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão colegiado presidido pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, e composto pelo Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, e pelo Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, aprovou...

TRT DA 2ª REGIÃO CANCELA DUAS SÚMULAS E DUAS TESES JURÍDICAS PREVALECENTES

Durante sessão telepresencial ocorrida no último dia 31 de agosto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do Tribunal Pleno, aprovou o cancelamento das Súmulas nº 6 e nº 17 e das Teses Jurídicas Prevalecentes nº 2 e nº 9, atendendo aos dit...

Empregado não incorpora gratificação de função exercida por mais de 10 anos

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um empregado dos Correios de incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos. O colegiado entendeu que, após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), não há...

Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão

De acordo com a decisão, o decreto-lei que permite ao credor ou ao proprietário fiduciário requerer a medida foi recepcionado pela Constituição de 1988.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a possibilidade de busca e apreens&a...

PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RETOMA ATIVIDADES PRESENCIAIS A PARTIR DE 5 DE OUTUBRO

Seguindo a tendência de outros setores da economia e da administração pública, a Justiça do Trabalho da 2ª Região iniciará a retomada gradual de suas atividades presenciais do 1º grau de jurisdição a partir do dia 5 de outubro, com o objetivo de at...

Tribunal regulamenta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no PJ paulista

Ato atende ao disposto na LGPD.   O Diário da Justiça Eletrônico de hoje (24) traz a Portaria 9.918/20, assinada pelo Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, com o detalhamento da Política de Privacidade e Prot...

Receita Federal alerta que faltam 6 dias para encerramento do prazo de entrega das Declarações de ITR 2020

Multa por atraso corresponde a 1% ao mês ou fração de atraso sobre o total do imposto devido   Até a data de hoje, 24 de setembro, 4.760.027 milhões de declarações de ITR 2020 já foram entregues à Receita Federal. A expectativa é de que 5,9 mil...

Plenário decide pela subsistência das contribuições a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001

Por maioria, o Plenário entendeu que a interpretação literal da atual redação do artigo 149 da Constituição não é a melhor forma de promover o desenvolvimento das micro e pequenas empresas.   O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucional...

Entra em vigor lei que regula partilha do ISS entre municípios

Haverá um período de transição na partilha entre o município de origem e o de destino do serviço. Só a partir de 2023, o ISS será recolhido integralmente onde é de fato prestado o serviço   O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o p...

LEI Nº 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.   O P R E S I D E N T E D...

Projeto prevê regulamento para vacina contra o covid-19

O Senado vai analisar Projeto de Lei (PL 4.621/2020) que exige a definição de critérios técnicos que regulamentem a distribuição de vacinas contra a covid-19. O projeto apresentado pela Senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) acrescenta um novo artigo à Lei 13.979, de...

Quarta Turma reconhece responsabilidade objetiva do requerente de cautelar por danos causados pela medida

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os danos decorrentes da execução de medida cautelar – na hipótese em que o processo principal é extinto sem julgamento do mérito e cessa a eficácia da medida – devem ser reparados pelo requeren...

Governador de SP questiona normas que disciplinam pagamento de precatórios

João Doria sustenta que a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou regras não previstas na Constituição Federal.   O Governador de São Paulo, João Doria, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de I...