STF – Acórdão RE 839.950 – Acondicionamento ou embalagem das compras – supermercados ou similares

Leia a íntegra do Acórdão no Portal do STF....

STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu até 15 de junho o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por videoconferência, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). De acordo com a Instru&ccedi...

Portaria prorroga até 31 de maio suspensão de serviços presenciais no TRT-15

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região prorrogou até 31 de maio a suspensão de serviços, audiências e sessões de julgamento presenciais em todas as unidades da Corte. Publicada nesta sexta-feira (15/5), a Portaria GP-21/2020 estende até o ...

São Paulo volta ao rodízio de veículos por placa e dias da semana

  Decisão foi anunciada hoje pelo Prefeito Bruno Covas   A prefeitura de São Paulo decidiu suspender as restrições mais amplas de circulação de veículos a partir de amanhã (18). A medida deve ser publicada em edição extra do Di&aacu...

Ministro afasta decisão que prorrogava prazo para pagamento de imposto de empresa de segurança no Maranhão

Dias Toffoli destacou que a liminar do TJ-MA apresentava risco de efeito multiplicador, podendo resultar em grave lesão sobre a ordem e a economia públicas   O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, deferiu pedido da Prefeitura de São Luís (MA) para anula...

Simples Nacional: Comitê Gestor aprova prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho

Resolução também amplia prazo de Opção pelo Simples Nacional, em 2020, para até 180 dias após a inscrição no CNPJ   Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reuni&atild...

Auxílio emergencial: governo sanciona com vetos ampliação de beneficiários

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto (PL 873/2020) aprovado pelo Senado que amplia os beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600. A Lei 13.998, de 2020, que está publicada na edição desta sexta-feira (15) do Diário Oficial da União, autoriza o pa...

PGFN pede suspensão de casos sobre dedução de PIS/Cofins da base do ICMS

  A interpretação precipitada de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que ainda carece de delimitações tem levado tribunais pelo Brasil a autorizar que, no curso da cadeia de produção, valores de ICMS recolhidos apenas uma vez pela Fazenda sejam extirpados ...

Alerta: cresce intoxicação por produtos de limpeza

  Em Nota Técnica, a Anvisa alerta sobre o aumento da exposição tóxica e orienta sobre o uso e o armazenamento adequados dos produtos.   A fim de reduzir os riscos à saúde causados pelo aumento da exposição tóxica por produtos de limpeza n...

Recurso administrativo já pode ser solicitado pelo gov.br

  Serviços estão disponíveis para decisões em 1ª instância de sete assuntos da Anvisa.   A Anvisa lançou mais sete serviços na plataforma digital do Governo Federal (Gov.br). Todos eles são relacionados à apres...

Portal REGULARIZE: disponível pagamento online de Darf e DAS em conta corrente

Até o momento, a funcionalidade está disponível apenas para correntistas do Banco do Brasil   O e-Arrecada está disponível no portal REGULARIZE para pagamento online do documento de arrecadação. Com essa opção, o REGULARIZE j&aacu...

É lícita a coleta de provas em telefones celulares no momento da prisão, defende MPF

Recurso extraordinário questiona acórdão do STJ que considerou provas ilícitas e defende que medida não viola o sigilo das comunicações   O Ministério Público Federal (MPF) apresentou nessa quinta-feira (14) recurso extraordinário contra ac&oa...

Governo vai reduzir encargo trabalhista para estimular produção e emprego, diz Guedes

  A primeira onda será relacionada à simplificação tributária e ao barateamento das folhas de pagamento   O Ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira (14) que o Governo vai apresentar proposta de redução de encargos trabalhistas como for...

Câmara aprova projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia

Proposta cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o Projeto de Lei 1179/20, do Sena...

Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda. para reconhecer que, com o registro do seu nome no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a instituição passou a deter todos os direitos inerentes a ...

Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução

Um cônjuge que apenas autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista, e por isso não há necessidade de ser citado como litisconsorte em ação de execução. Basta a simples i...

Receita Federal lança documento digital de CPF

  Com apoio do Serpro, país dá um passo importante na digitalização da identificação universal dos brasileiros   Neste momento de isolamento social que o país vem vivendo por conta da Covid-19, a Secretaria da Receita Federal disponibiliza o aplicativo CPF D...

Participação estrangeira em licitações nacionais é adiada para agosto

Pandemia do novo coronavírus atrasou adaptação dos sistemas   Prevista para ter entrado em vigor na segunda-feira (11), a participação de empresas estrangeiras em licitações nacionais foi adiada para 1º de agosto. Segundo o Ministério da Economia, a pa...

CNJ atualiza normas para enfrentar efeitos da pandemia

As restrições impostas à Justiça até o momento pela pandemia da Covid-19, que já matou 13 mil brasileiros em menos de três meses, têm exigido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizações frequentes das normas administrativas que regem o fu...

Covid-19: esclarecimentos sobre desinfecção de pessoas

  Anvisa indica falta de evidências científicas sobre a utilização de estruturas como câmaras, cabines e túneis para a desinfecção e a prevenção da Covid-19.   Preocupada com a divulgação sobre a utilização de e...