Confira as novas teses de repercussão geral aprovadas pelo STF

As teses foram fixadas pelo Plenário Virtual do STF na sessão de julgamento realizada entre 7 e 17/8.   Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram diversas teses de repercussão geral no julgamento de Recursos Extraordinários (REs) e Recursos Extraordinários com Ag...

Acaba a vigência de mais duas MPs sobre créditos extras na pandemia

  Maior parte dos recursos já foi gasta; uso de valores remanescentes depende da edição outros atos normativos   Mais duas medidas provisórias, que abriram créditos extraordinários de mais R$ 26 bilhões para ações na pandemia provocada pelo nov...

Bolsonaro promulga artigo que autoriza receita médica digital

  Prática da telemedicina fica liberada em todas as áreas da saúde   O Presidente Jair Bolsonaro promulgou dois artigos anteriormente vetados por ele na Lei nº 13.989/2020, que autoriza a prática da telemedicina para todas as áreas da saúde enquanto durar a pa...

Bolsonaro sanciona lei que cria linha de crédito para autônomos

Medida visa reduzir impactos financeiros durante pandemia   O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria uma linha de crédito especial destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, como advogados, corretores e arquitetos. A medida (Lei nº 14.045/2020) foi publicada...

Novo sistema de pagamentos do BC, Pix será gratuito a pessoas físicas

Segundo Presidente do banco, plataforma avança na democracia digital   Novo sistema de pagamentos instantâneos que entrará em vigor em 16 de novembro, o Pix será gratuito para pessoas físicas, disse hoje (20) o diretor da Organização do Sistema Financeiro do Banco ...

Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias típicas para satisfação do crédito

Para a adoção dos chamados meios executivos atípicos, previstos no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015, o Juiz deve estar atento a alguns pressupostos, como a existência de indícios de que o devedor possui o patrimônio necessário pa...

Rede telefônica do TST ficará indisponível no fim de semana

Todos os serviços serão restabelecidos ao final da manutenção preventiva   A rede telefônica do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ficará indisponível neste final de semana (22 e 23/8), para manutenção p...

ABRAS promove hoje a 4ª live Campeões do Ranking com as lideranças das redes Bahamas e Coop

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Governo federal sanciona Medidas Provisórias que têm como objetivo a facilitação do acesso ao crédito

  Ao participar de cerimônia no Palácio do Planalto, o Ministro Paulo Guedes afirmou que o país já investiu 10% do PIB para proteger vulneráveis e expandiu o crédito em R$ 1 trilhão, o que está empurrando a economia   O Presidente da República, ...

Programa de ajuda a micro e pequenas empresas é prorrogado por 3 meses

Portaria que estende o prazo foi publicada hoje no Diário Oficial   O prazo para formalização de operações crédito no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi prorrogado por três meses. Portaria estabelecendo a n...

Congresso derruba vetos ao uso de máscaras em local fechado

O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (19) os vetos presidenciais ao uso obrigatório de máscaras, em razão da pandemia de Covid-19, em indústrias, lojas, templos, escolas e outros locais fechados e às multas ‒ e aos agravantes na reincidência ‒ em caso de descumpr...

Senado derruba vetos e garante proibição de despejos por liminar durante pandemia

  Em sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (19), os Senadores derrubaram vetos presidenciais sobre as leis do regime jurídico emergencial para a pandemia de covid-19 e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A derrubada dos vetos ainda ...

DECRETO Nº 10.468, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. &n...

Comprovante de transação eletrônica não confirma pagamento de depósito recursal

Na época da interposição do recurso, havia a obrigação de anexar a guia de pagamento.   A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso da Vale S.A., em Vitória (ES), para que fosse aceito um comprovante de pagamento por meio de transa&cced...

TRT 1ª Região – PJe ficará indisponível nos dias 22 e 23/8 (sábado e domingo)

O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe)  do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no primeiro e no segundo graus, ficará indisponível a partir das 8h de s&...

TRT 2ª Região – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICARÁ INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (22)

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), informa que poderá ocorrer indisponibilidade no Processo Judicial Eletrônico (PJe) neste sábado (22), das 8h às 20h, devido &ag...

TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (22). Advogados e peritos devem atualizar o PJe Portable.

O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará indisponível durante todo o sábado (22 de agosto), para atualização de versão.   Advogados e peritos deverão atualizar o PJe Portable para a versão 1.12.1, disponível aqui para download. ...

Economia elimina exigência de licença para importação de 210 produtos

Medida adotada pela Secretaria de Comércio Exterior reduz tempo e custos para empresas na importação de itens que movimentam quase US$ 6 bilhões por ano   A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) eliminou a exigência de licenças...

Perdem a validade nesta terça-feira duas MPs sobre o Contrato Verde e Amarelo

Com a perda da validade das duas medidas, o Congresso tem 60 dias para editar um decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes das MPs   Perde a validade nesta terça-feira (18) a Medida Provisória (MP) 955/2020. Editada no dia 20 de abril, ela revoga a MP...

Câmara aprova MP que facilita empréstimos em bancos públicos durante pandemia

  A Medida Provisória reduz a documentação exigida de pessoa física ou empresa ao contratar empréstimo   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória 958/20, que dispensa os bancos públicos de exigir dos clientes (em...