Pedido de vista adia conclusão de julgamento sobre correção monetária de débitos trabalhistas

Até o momento, oito Ministros votaram pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR). Permanece empatada, no entanto, a votação acerca de qual índice deve substituí-la.   Pedido de vista do Ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo Plen&...

STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos

Para a maioria dos Ministros, o percentual previsto para a multa é razoável e não confiscatório.   Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresenta...

TJSP - Suspensa liminar que proibia Estado de protestar certidões de dívidas ativas de empresas

  Risco de lesão à ordem pública.   O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu liminar que proibiu o Estado de tomar medidas coercitivas de cobrança de créditos tributários de empresas ...

Senado aprova prorrogação de incentivo a empresas exportadoras; texto vai a sanção

O Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou parecer favorável, mas rejeitou as emendas dos Senadores   Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quinta-feira (27) a Medida Provisória (MP 960/2020) que prorroga os incentivos tributários para empresas brasile...

Vai a sanção projeto que regula recolhimento do ISS pelo município onde serviço é prestado

  O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (27) projeto que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino). Foram 66 votos favoráveis e 3 contrários. O PLP 170/2020 reg...

PORTARIA Nº 19.809, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.   Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 19.8...

PORTARIA Nº 282, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória, revogando disposições em contrário.   Acesse aqui a &...

Sem acordo, greve dos Correios será julgada pelo TST

  A empresa não acolheu proposta da Vice-Presidência de manutenção de todas as cláusulas vigentes sem reajuste.   O Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Vieira de Mello Filho, determinou a distribuição, com urgência, do dissí...

Recomendação orienta tribunais sobre proteção de dados

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação n. 73/2020, com orientações para adequação dos órgãos do Poder Judiciário à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n. 13.709/18). O objetivo é ...

Confira os feriados municipais de setembro na jurisdição do TRT/RJ

  Em setembro haverá três feriados municipais em cidades onde há jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Confira as datas e locais onde não haverá expediente:   15/9 - Magé; 22/9 - São Gonça...

Receita Federal faz alerta sobre fraudes envolvendo o nome da instituição

  Caso sofra tentativa de fraude, o cidadão deve procurar a Delegacia de Polícia Civil Especializada para fazer denúncia   A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) alerta para um golpe que vem sendo aplicado por meio das redes sociais, no qual o golpista envia uma supos...

Nota de esclarecimento - Vigência da LGPD

A respeito da aprovação da MP 959/2020 e a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), a Assessoria de Imprensa do Senado Federal esclarece:   O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a medida provisória nº 959/2020 que adiava, em seu art. 4º...

Live Campeões do Ranking ABRAS recebe hoje as lideranças do Grupo DMA e Angeloni

  Clique aqui para acessar o link da live      ...

Aprovada MP que regula pagamento de auxílio emergencial; texto vai a sanção

  Em sessão remota nesta quarta-feira (26), o Plenário aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, que define regras para o pagamento do auxílio emergencial em decorrência da pandemia da covid-19. O projeto, que teve origem na Medida Provisória (MP) 959/2020, cuja...

Relator vota pela inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas

Para o Ministro Gilmar Mendes, deve ser utilizado, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral.   O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quarta-feira, pela inco...

Publicada portaria que designa os integrantes do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

Objetivo do Conselho é opinar em diversos temas sobre políticas públicas de defesa do consumidor   A Portaria Nº 445 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que designa os integrantes provisórios do Conselho Nacional de Defesa do ...

Câmara aprova proposta que reformula a Lei de Falências

  Texto permite que o devedor em recuperação judicial obtenha financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fas...

Câmara aprova afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia

Proposta estabelece que a gestante ficará à disposição para trabalho remoto   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) proposta que torna obrigatório o afastamento da gestante do trabalho presencial durante o estado de calamidade pública em razã...

Trabalhador é condenado a pagar honorários de sucumbência por desistir da ação

  A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento a um recurso ordinário interposto pela Primetals Technologies Brazil LTDA., empresa de consultoria no ramo siderúrgico.  A empregadora recorreu contra a decisão que extinguiu o processo se...

Judiciário lança programa para destravar processos de execuções fiscais

Para acelerar a recuperação dos recursos públicos dos devedores da dívida ativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na terça-feira (25/8) o programa Resolve, com inovações tecnológicas para cobrança de dívidas judiciais, em esp...