Fim do voto de qualidade no Carf é questionado por auditores fiscais da Receita Federal

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação em que se questiona o fim do voto de qualidade em empates ocorridos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a permite que a demanda seja resolvida favoravelmente ao contribuinte. A Ação Direta de Inconstit...

STF determina que Marília (SP) siga decreto estadual sobre isolamento

  A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Reclamação 40.426, ajuizada pelo município de Marília (SP) contra decisão judicial que determinou o cumprimento das disposições do estado de São Paulo em rela&cce...

Município de Itararé deve acompanhar ato estadual e prorrogar quarentena

Magistrado nega mandado de segurança.   Em decisão proferida hoje (13), o desembargador Renato Sandreschi Sartorelli, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido do Município de Itararé, que se insurgiu contra ato do gover...

Ministro derruba medida que autorizou prorrogação de recolhimento de impostos por empresa de Sergipe

Ao lembrar decisões anteriores, Dias Toffoli destacou o potencial efeito multiplicador e a grave lesão aos interesses públicos.   O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Prefeitura de Aracaju (SE) para afastar decisão do Tribunal de Jus...

Plenário referenda cautelar que afastou restrições da LRF e da LDO para combate à pandemia

Os Ministros também entenderam que a Emenda Constitucional 106/2020 ("Orçamento de Guerra") contempla o pedido do Presidente da República, deferido na liminar, e extinguiu o processo.   Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quarta-feira (...

Novo Provimento do CSM exclui necessidade de autorização das partes para realização de teleaudiências

Alteração está em conformidade com Resolução do CNJ.   O Conselho Superior da Magistratura editou hoje (12) o Provimento nº 2557/2020, que altera a redação do art. 2º, §4º do Provimento CSM no 2554/2020. Desta forma, não será...

Receita Federal revoga 81 instruções normativas

Medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão   A Receita Federal revogou 81 instruções normativas (INs), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolida&...

Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda

  Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 – depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública lo...

Suspensão de prazos de processos físicos é prorrogada até 31/5

A norma foi editada pelo Ministro Dias Toffoli levando em consideração a necessidade de manutenção das medidas de distanciamento social.   O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensã...

CNJ autoriza TRT/RJ a suspender prazos processuais

Nesta terça-feira (12/5), foi deferido pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) para suspensão dos prazos processuais em todo o estado do Rio de Janeiro. De acordo com o voto da conselheira Flávia Pes...

Certificado digital não será mais obrigatório para protocolar Dossiê Digital de Atendimento

Instrução Normativa prevê o uso do código de acesso no Portal e-CAC   A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.951, que revisa as regras para recepção de documentos digitais, permitindo a autent...

Corregedor pede informações a GT de falências para elaborar provimento

  O corregedor nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, encaminhou, nesta quarta-feira (13/5), ofício ao Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionado às falências e recuperações judiciais de empresas, para que avalie a oportunidade de a...

CJF define critérios para a Carta de Serviços ao Usuário da Justiça Federal

O Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais devem disponibilizar Carta de Serviços ao Usuário, a ser confeccionada de acordo com as exigências da Resolução CJF n. 630/2020, aprovada durante a sessão inaugural de julgamento administrativo em ambien...

Ministério da Economia prorroga os prazos das prestações dos parcelamentos tributários com vencimento em maio, junho e julho de 2020

  Montante dos recursos diferidos é de R$ 9,58 bilhões e parcelas poderão ser pagas, respectivamente, nos últimos dias úteis de agosto, outubro e dezembro de 2020   Em decorrência da pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia prorrogou as prestaç&o...

Mantida suspensão de decretos sobre funcionamento de comércio em Parnaíba (PI) e Limeira (SP)

  Segundo a Ministra Rosa Weber, não houve justificativa ou comprovação para a adoção, no âmbito municipal, de postura diversa do isolamento social orientado pelos estados.   A Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a duas Reclama&c...

Cadastro negativo de consumidor durante a pandemia pode ser suspenso; texto volta à Câmara

Em sessão remota nesta terça-feira (12), o Plenário do Senado aprovou o projeto que proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade devido à pandemia do coronavírus (PL 675/2020). A matéria foi aprovada...

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.950, DE 12 DE MAIO DE 2020

Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.   O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da S...

Programa de redução de salário preserva mais de 7 milhões de empregos

Empresas de menor porte têm usado mais programa do governo   O programa de redução temporária de salários e de suspensão de contratos de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19) ajudou a preservar 7.206.915 de empregos, divulgou hoje (12) a Secret...

Confira a ordem de preferência dos processos nas sessões telepresenciais

Acesse os avisos das secretarias com as ordens de preferência.   Estão disponíveis na página dedicada às sessões telepresenciais do Tribunal Superior do Trabalho as ordens de preferência de sustentação oral dos processos nas sessõ...

Governo inclui academias e salões em atividades essenciais na pandemia

Flexibilização foi publicada em edição extra Diário Oficial da União   Um decreto para incluir academias de ginástica, cabeleireiros, barbearias e salões de beleza como atividades essenciais durante a pandemia do novo coronavírus foi publicado h...