TRT-15 edita nova Portaria que regulamenta realização de audiências telepresenciais

  Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020, desta terça-feira, dia 28 de abril de 2020, prorroga as medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), bem como dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalh...

As incertezas da retomada do trabalho

  As perguntas que os Jornalistas me fazem nos dias atuais são muito difíceis. Eles querem saber quantos brasileiros ficarão sem trabalho em decorrência da pandemia. Indagam se as Medidas Provisórias 927 e 936 serão suficientes para garantir o emprego e a renda dos emprega...

Calamidade pública justifica que prazo de vencimento de ICMS seja prorrogado no PR

A crise causada pelo novo coronavírus justifica que prazos de vencimento do ICMS sejam prorrogados. O entendimento é do Desembargador Guilherme Luiz Gomes, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão liminar proferida no último dia 20. &nb...

Nova lei possibilita conciliação por videoconferência nos juizados especiais

Entrou em vigor nesta segunda-feira (27) lei que autoriza a conciliação por videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 13.994, de 2020). A nova norma, que altera a Lei 9.099, de 1995, é oriunda do PL 1.679/2019, de autoria do Deputado Luiz Fláv...

Governo amplia restrição para a entrada de estrangeiros no país

Prazo é estendido por mais 30 dias   O Governo Federal estendeu por mais 30 dias a restrição para a entrada de estrangeiros no Brasil, em voos internacionais, independentemente da nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitári...

TRT-RS retoma prazos processuais em 4 de maio e mantém trabalho remoto por tempo indeterminado

  O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manterá, por tempo indeterminado, o regime de trabalho remoto integral de magistrados e servidores, bem como a suspensão de atividades presenciais, como forma de prevenção ao novo coronavírus. No entanto, os prazos ...

Covid-19: INSS libera pagamento de benefício em conta para evitar ida ao banco

  PORTARIA Nº 543, DE 27 DE ABRIL DE 2020   Autoriza a transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente.   O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 9.746, de 8 de ab...

Covid-19: Anvisa autoriza utilização de testes rápidos em farmácias

  RESOLUÇÃO - RDC Nº 377, DE 28 DE ABRIL DE 2020   Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de "testes rápidos" (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do art. 6...

TSE lança site para regularização de título de eleitor

Prazo vale para quem tem título e para jovens de 16 anos   O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou hoje (28) uma campanha para regularização eletrônica do título de eleitor. Diante da pandemia do novo coronavírus e o fechamento dos cartórios eleitorais, o...

Empresas usam internet para vendas e relação com clientes

  Pesquisa mapeia principais finalidades das empresas com meios digitais   As empresas no Brasil empregam tecnologias digitais principalmente para vendas e transações financeiras e para relação com clientes, em especial utilizando plataformas digitais. Esse foi o quadro mostrado...

MP dispensa documentos para empresas pedirem crédito a bancos públicos

Empresas estavam com dificuldades legais de acesso a linhas   Até o fim de setembro, as empresas afetadas pela pandemia de coronavírus que pedirem crédito em bancos públicos estão dispensadas de apresentar uma série de documentos. A redução de exig&eci...

Confira os principais julgamentos do STF na sessão virtual de 17 a 24/4

  O Plenário do Supremo Tribunal julgou, na sessão virtual realizada de 17 a 24/4, 76 processos. No mesmo período, a Primeira Turma examinou 173 casos, e a Segunda Turma julgou 147.   Confira, abaixo, os principais temas julgados pelo Plenário   Súmula Vinculante ...

TRT-2 mantém suspensão do expediente presencial por tempo indeterminado e dá novas orientações a respeito dos prazos processuais

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, por meio do Ato GP nº 08/2020 (divulgado nesta segunda-feira, 27), manter a suspensão do expediente presencial até posterior deliberação; retomar a contagem de prazos processuais a partir do próximo dia 4 maio e di...

TRT 3ª Região – Prazos de processos eletrônicos voltam a fluir em 4 de maio

  Foi editada nesta segunda-feira (27) a Portaria GP n. 143, alterando a Portaria GP n. 117, de 20 de março de 2020, que suspendeu a prestação presencial de serviços no âmbito do TRT-MG e estabeleceu protocolo para a prestação presencial mínima e restrit...

Tribunal nega prorrogação do vencimento de tributos estaduais de empresa

Adiamento é prerrogativa do Poder Executivo.   O Desembargador Sergio Coimbra Schmidt, da 7ª Câmara de Direito Público, em decisão monocrática negou, hoje (27), pedido de empresa distribuidora de materiais de higiene, alimentos e bebidas. A autora do recurso pleiteava prorr...

Certificados digitais poderão ser feitos a distância

Decisão foi motivada pelo atual cenário da pandemia   A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira regulamentou formas de emissão de certificados digitais a distância. Com isso, pessoas que precisam do documento para diversas atividades, como emissão de notas fiscais ou...

Redução de jornada e salário: como informar a folha no eSocial Doméstico?

  Empregadores que acordaram a redução de jornada e salário com os trabalhadores deverão observar as seguintes orientações para o cálculo do salário na folha de pagamento.   A Medida Provisória nº 936/20 previu a possibilidade de...

Proposta antecipa para 2021 direito de crédito do ICMS para empresas

A lei já prevê que os contribuintes têm direito a compensar o ICMS pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Esse direito de creditamento, no entanto, vem sendo sucessivamente adiado   O Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/20 antecipa para 2021 o direito do contribuinte receber cré...

Projeto permite uso de vale-refeição em supermercado enquanto durar pandemia

A regra inversa também é prevista - ou seja, o vale-alimentação poderá ser utilizado em restaurantes   O Projeto de Lei 1633/20 permite o uso do vale-refeição também em mercados, armazéns, açougues e estabelecimentos similares, enquanto durar ...

eSocial não aceitará contratos Verde e Amarelo com data de admissão a partir de 21/04

Medida Provisória nº 905/2020, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo, foi revogada no dia 20/04.   A Medida Provisória nº 905/19, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, foi revogada pelo Presidente da República na última segunda-feira (20). Com a revoga&cce...