STJ prorroga medidas de prevenção e trabalho remoto por tempo indeterminado

Em meio aos esforços para contenção do novo coronavírus (Covid-19), o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro João Otávio de Noronha, prorrogou por tempo indeterminado as medidas previstas nas Resoluções 4/2020 e 5/2020, qu...

TRF3 regulamenta utilização de videoconferência nas sessões de julgamento da Justiça Federal da 3ª região

  Sessão realizada a distância equivale à presencial para todos os efeitos legais   Com o objetivo de manter a prestação jurisdicional e considerando o risco potencial de a Covid-19 atingir a população de forma simultânea, a Presidência do Tribuna...

Saiba como fica o funcionamento do TRT-2 no feriado de Tiradentes

Neste feriado de Tiradentes (segunda e terça-feira, dias 20 e 21 de abril), não haverá atividades no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, região metropolitana e Baixada Santista). Mas o Tribunal prosseguirá atendendo por meio do plant&a...

Porto Alegre - Prefeito pede ampliação do horário de atendimento a supermercadistas

  O Prefeito Nelson Marchezan Júnior pediu aos representantes do setor supermercadista que ampliem o horário de atendimento para evitar aglomerações nos estabelecimentos em razão da Covid-19 (novo coronavírus). A solicitação foi feita nesta terça-feir...

Lei que altera desempate no Carf deve ser levada ao STF

  Norma publicada ontem é questionada por auditores fiscais   Mesmo com a pressão de auditores fiscais e da Procuradoria-Geral da República (PGR), o Presidente Jair Bolsonaro sancionou norma que altera o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), beneficia...

STF reconhece competência concorrente de Estados, DF, Municípios e União no combate à Covid-19

Em sessão realizada por videoconferência, o Plenário, por unanimidade, referendou medida cautelar deferida em março pelo Relator, Ministro Marco Aurélio.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas p...

MP que reduz alíquotas de contribuições ao Sistema S é objeto de nova ação no STF

O partido Solidariedade questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Medida Provisória (MP) 932/2020, que reduz por cerca de três meses as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos (Sistema S) e eleva para 7% do valor arrecadado o repasse à Receita F...

Ministro suspende norma que permite cobrança de cheque especial mesmo sem utilização do serviço

O Ministro Gilmar Mendes ressaltou que a cobrança parece se confundir com outras duas potenciais naturezas jurídicas: tributo, na modalidade de taxa, ou cobrança antecipada de juros.   O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia do artigo 2º ...

Senado aprova em primeiro turno o ‘orçamento de guerra’ contra coronavírus

  O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) em primeiro turno, por 58 votos a 21, o substitutivo do Senador Antonio Anastasia (PSD-MG) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020, que facilita os gastos do Governo para o combate à pandemia de coronav&iacu...

Receita Federal orienta empresas quanto ao preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social

Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020 prorrogou os prazos de recolhimento das Contribuições   Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020 que dispõe sobre os procedimentos as serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento...

Portaria do TRT5 permite notificação de partes via WhatsApp por oficiais de Justiça

  Fica permitido o uso do aplicativo WhatsApp pelos oficiais de Justiça avaliadores federais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), em procedimentos de notificação, desde que haja adesão da parte. Essa é a determinação da Portaria Conj...

Decisões resolvem questões decorrentes da pandemia da Covid-19

Processos tratam de guarda compartilhada, aluguel e atendimento.   Desde o início da crise desencadeada pela disseminação do novo coronavírus, os juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo vêm julgando incontáveis processos relacionados aos problemas ...

Sanção da lei de transação tributária acaba com voto de qualidade no Carf

A "MP do contribuinte legal" foi convertida em lei, conforme publicação no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14/4). A Lei 13.988/2020 estabelece as diretrizes para transações tributárias e tem dentre seus destaques o fim do voto de qualidade no Conse...

Câmara aprova MP do Contrato Verde e Amarelo

  O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (15), a Medida Provisória 905/19, que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo. Aprovada na forma de uma emenda do Relator, Deputado Christino Aureo (PP-RJ), a medida precisa ser analisada ainda pelo Senado. A MP ...

Senado aprova projeto que facilita doação de alimentos e busca reduzir desperdício

O Senado aprovou nesta terça-feira (14), por unanimidade, projeto que busca facilitar a doação de alimentos e reduzir o desperdício. O texto incentiva empresas a doarem alimentos e refeições excedentes para pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnera...

Ministério da Economia apresenta proposta de ajuda a estados e municípios

Novas medidas, somadas às que já estão em andamento, totalizam R$ 127,3 bilhões   O Ministério da Economia apresentou nesta terça-feira (14/4) uma proposta alternativa ao projeto de lei de apoio aos estados e municípios aprovado na última segunda-feira (13/...

Ministro barra ADI contra programa de renegociação de dívidas

O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.368, ajuizada pela Confederação Nacional do Turismo (CNTUR) contra trechos da resolução do Conselho Monetário Nacional (CNM) e do Banco Central ...

Câmara de Direito Empresarial analisa demandas relacionadas à pandemia

Crise econômica fundamenta pedidos.   As consequências do isolamento social para a contenção do novo coronavírus na economia nacional têm gerado frequentes demandas relacionadas à área de Direito Empresarial no Tribunal de Justiça. Recentemente a 1ª...

Dados do eSocial substituem RAIS ano base 2019 para empresas dos grupos 1 e 2 de obrigados

Informações de folha prestadas ao eSocial servirão para habilitar os trabalhadores no abono salarial.   O eSocial veio para reduzir o número de obrigações dos empregadores ao mesmo tempo que em que aprimora a qualidade dessas informações prestadas. No calen...

Uso de camiseta com logomarca de empresas não garante direito a dano moral

O empregado disse na reclamação trabalhista que se sentia um outdoor ambulante.   14/4/2020 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que um ex-caixa do Bom Preço Bahia Supermercados Ltda., em Lauro de Freitas-BA, não tem direito a indeniza&ccedi...