Turma determina que banco restitua cliente por valor pago em boleto falso

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Banco Pan S/A a restituir um cliente o valor pago incorretamente na negociação de uma dívida com a instituição financeira. De acordo com os autos, o autor firmou contrato de fina...

Recesso do Judiciário no TRT-2 começa no dia 20/12 e segue até 6/1

No dia 20 de dezembro de 2019 (sexta-feira), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entrará em recesso. Até 6 de janeiro de 2020 (segunda-feira), não haverá expediente nem atendimento ao público. Os trabalhos serão retomados no dia 7 de janeiro (terça-f...

SP - PEP do ICMS vai até 15/12 e já ultrapassa R$ 4 bilhões em débitos negociados

    Os contribuintes com dívidas de ICMS têm até o dia 15 de dezembro para aderir ao PEP, com redução nos valores de multas e juros. Desde a abertura do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, em 7/11, a Secretaria da Fazenda e Planejamento já contabili...

Portaria regulamenta uso de aplicativos para intimação de atos processuais

  PORTARIA Nº 868, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019   Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para intimação de atos processuais, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Seguran&...

Segunda Seção vai definir cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperações e falências

  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá acerca da possibilidade da interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocut&oac...

Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio

  Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o s&oacu...

Vetos à LDO são derrubados, e novo texto é promulgado

  Foi promulgado nesta quarta-feira (11) o texto de três vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias derrubados pelo Congresso Nacional. Os comandos haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro e foram restabelecidos por deputados e senadores, que não concordaram...

ICMS: suspenso julgamento que discute criminalização do não recolhimento doloso de ICMS do imposto declarado

  Até o momento, seis ministros votaram pela criminalização da conduta em caso de dolo. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pediu vista do processo.   Pedido de vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu, na sessão desta quinta-feira (12), o julgam...

Instalada comissão mista da medida provisória do Contrato Verde e Amarelo

  A Comissão Mista que examinará a Medida Provisória do chamado Contrato Verde e Amarelo foi instalada nesta quarta-feira em meio a fortes questionamentos da oposição. A MP 905/2019 modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 132 pontos div...

MP do contrato "verde e amarelo" não viola Constituição, defende AGU

  A Medida Provisória 905, que cria o "contrato de trabalho verde e amarelo" e altera a CLT, não viola a Constituição, conforme defendeu a Advocacia-Geral da União em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PDT. Segundo a AGU, é amplamente...

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 151/2019, que revoga exclusão de 14 ocupações do MEI

Colegiado aprovou ainda recomendação para que sejam estabelecidos com a participação das entidades representativas, critérios objetivos para definição das atividades que podem ser consideradas MEI   O Comitê Gestou do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reuni...

Senado aprova pacote anticrime, que vai para sanção presidencial

  O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (11) o “pacote anticrime”, o projeto de lei (PL) 6.341/2019), que modifica a legislação penal e processual penal para torná-la mais rigorosa. O texto final é resultado de um grupo de trabalho da Câ...

STF começa a julgar criminalização do não recolhimento de ICMS declarado

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (11) recurso em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. O tema est&aac...

RS – Deputados aprovam novo Código do Meio Ambiente

  Depois de ter a votação adiada por causa de uma decisão judicial, os deputados estaduais aprovaram na noite de ontem o projeto do governo que cria um novo Código Estadual do Meio Ambiente. Durante a discussão no plenário da Assembleia Legislativa, a base aliada apresent...

Comprovação de feriado local é tema da nova edição do Informativo de Jurisprudência

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 660 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados. Em um deles, a Corte Especial decidiu, por unanimidade, que é necessária a comprovaç&ati...

Novas regras para viajar com crianças, já vigentes, facilitam trâmites burocráticos

  As crianças contam os dias para as férias. Algumas famílias planejam a tão sonhada viagem há meses. Outras ainda estão por decidir o destino, a hospedagem, os passeios... tudo é muito importante para o sucesso das férias em família, mas o que tamb&e...

Justiça determina que PRF volte a usar radares móveis em rodovias

      A Justiça Federal em Brasília decidiu hoje (11) revogar a determinação de que a Polícia Rodoviária Federal (PRF)  suspenda a utilização de radares móveis nas rodovias do país. O uso de medidores de velocidade móvei...

FCS celebra com almoço ano de conquistas e novos projeto para o Brasil

                   O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, e demais membros da União Nacional de Entidades do Comérci...

Pacote anticrime é aprovado na CCJ e vai a Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (10) o PL 6.341/2019 (PL 10.372/2018, na Câmara), que institui o chamado pacote anticrime. A proposição introduz modificações na legislação penal e processual...

Sem prova de culpa, desconsideração da pessoa jurídica pelo CDC não atinge membro de conselho fiscal

A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal sem que haja indícios de que tenham participado da gestã...