STF reconhece competência concorrente de Estados, DF, Municípios e União no combate à Covid-19

Em sessão realizada por videoconferência, o Plenário, por unanimidade, referendou medida cautelar deferida em março pelo Relator, Ministro Marco Aurélio.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas p...

MP que reduz alíquotas de contribuições ao Sistema S é objeto de nova ação no STF

O partido Solidariedade questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Medida Provisória (MP) 932/2020, que reduz por cerca de três meses as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos (Sistema S) e eleva para 7% do valor arrecadado o repasse à Receita F...

Ministro suspende norma que permite cobrança de cheque especial mesmo sem utilização do serviço

O Ministro Gilmar Mendes ressaltou que a cobrança parece se confundir com outras duas potenciais naturezas jurídicas: tributo, na modalidade de taxa, ou cobrança antecipada de juros.   O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia do artigo 2º ...

Senado aprova em primeiro turno o ‘orçamento de guerra’ contra coronavírus

  O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) em primeiro turno, por 58 votos a 21, o substitutivo do Senador Antonio Anastasia (PSD-MG) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020, que facilita os gastos do Governo para o combate à pandemia de coronav&iacu...

Receita Federal orienta empresas quanto ao preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social

Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020 prorrogou os prazos de recolhimento das Contribuições   Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020 que dispõe sobre os procedimentos as serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento...

Portaria do TRT5 permite notificação de partes via WhatsApp por oficiais de Justiça

  Fica permitido o uso do aplicativo WhatsApp pelos oficiais de Justiça avaliadores federais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), em procedimentos de notificação, desde que haja adesão da parte. Essa é a determinação da Portaria Conj...

Decisões resolvem questões decorrentes da pandemia da Covid-19

Processos tratam de guarda compartilhada, aluguel e atendimento.   Desde o início da crise desencadeada pela disseminação do novo coronavírus, os juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo vêm julgando incontáveis processos relacionados aos problemas ...

Sanção da lei de transação tributária acaba com voto de qualidade no Carf

A "MP do contribuinte legal" foi convertida em lei, conforme publicação no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14/4). A Lei 13.988/2020 estabelece as diretrizes para transações tributárias e tem dentre seus destaques o fim do voto de qualidade no Conse...

Câmara aprova MP do Contrato Verde e Amarelo

  O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (15), a Medida Provisória 905/19, que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo. Aprovada na forma de uma emenda do Relator, Deputado Christino Aureo (PP-RJ), a medida precisa ser analisada ainda pelo Senado. A MP ...

Senado aprova projeto que facilita doação de alimentos e busca reduzir desperdício

O Senado aprovou nesta terça-feira (14), por unanimidade, projeto que busca facilitar a doação de alimentos e reduzir o desperdício. O texto incentiva empresas a doarem alimentos e refeições excedentes para pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnera...

Ministério da Economia apresenta proposta de ajuda a estados e municípios

Novas medidas, somadas às que já estão em andamento, totalizam R$ 127,3 bilhões   O Ministério da Economia apresentou nesta terça-feira (14/4) uma proposta alternativa ao projeto de lei de apoio aos estados e municípios aprovado na última segunda-feira (13/...

Ministro barra ADI contra programa de renegociação de dívidas

O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.368, ajuizada pela Confederação Nacional do Turismo (CNTUR) contra trechos da resolução do Conselho Monetário Nacional (CNM) e do Banco Central ...

Câmara de Direito Empresarial analisa demandas relacionadas à pandemia

Crise econômica fundamenta pedidos.   As consequências do isolamento social para a contenção do novo coronavírus na economia nacional têm gerado frequentes demandas relacionadas à área de Direito Empresarial no Tribunal de Justiça. Recentemente a 1ª...

Dados do eSocial substituem RAIS ano base 2019 para empresas dos grupos 1 e 2 de obrigados

Informações de folha prestadas ao eSocial servirão para habilitar os trabalhadores no abono salarial.   O eSocial veio para reduzir o número de obrigações dos empregadores ao mesmo tempo que em que aprimora a qualidade dessas informações prestadas. No calen...

Uso de camiseta com logomarca de empresas não garante direito a dano moral

O empregado disse na reclamação trabalhista que se sentia um outdoor ambulante.   14/4/2020 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que um ex-caixa do Bom Preço Bahia Supermercados Ltda., em Lauro de Freitas-BA, não tem direito a indeniza&ccedi...

TRF3 PROCESSA NORMALMENTE RPVS E PRECATÓRIOS

Magistrados e servidores recebem, conferem e enviam requisitórios em teletrabalho   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que o envio, a recepção e o processamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e de Precatórios não foram susp...

Indústria e pontos de venda ampliam tempo de permanência dos produtos de Páscoa

A situação causada pelo avanço do coronavírus (Covid 19) no Brasil exige responsabilidade e colaboração mútua de todos, especialmente   no que diz respeito ao isolamento social recomendado pelas autoridades públicas de saúde. Com base neste cen&aa...

Controles eletrônicos de frequência sem assinatura valem para checar horas extras

Os cartões eletrônicos foram considerados válidos apesar de não assinados pela empregada.   Em julgamento por plenário virtual, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto eletrônicos, sem assinatura, de uma empregada do I...

MPs de contratos trabalhistas preservaram mais de 1 milhão de empregos

Estimativa foi apresentada por Secretário Especial Bruno Bianco   As Medidas Provisórias que flexibilizaram os contratos trabalhistas durante a pandemia de coronavírus permitiram a preservação de mais de 1 milhão de empregos até agora, disse hoje (13) à noi...

Relator nega embargos contra decisão sobre obrigatoriedade da participação de sindicatos em acordos de redução de salário

  O Ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a medida cautelar deferida apenas se limitou a conformar o artigo 11, parágrafo 4º, da Medida Provisória ao que estabelece a Constituição Federal.   O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou emba...