Multas por demora no atendimento em SACs são suspensas

  Ministério suspendeu por 60 dias multas por demora de resposta   O Ministério da Justiça e Segurança Pública suspendeu por 60 dias a aplicação de multas em casos em que o Serviço de Atendimento ao Cliente  (SAC) das empresas demorar mais tempo ...

Por Covid-19, Juiz suspende pagamento de dívida bancária de empresa

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não for responsável por eles. Com esse entendimento, o Juiz Mario Chiuvite Júnior, da 22ª Vara Cível de São Paulo, suspendeu, por 90 dias, os p...

Negada prorrogação de vencimento de tributos estaduais

MS coletivo foi proposto por Fiesp e Ciesp.   O Juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou pedido de liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro ...

Regras estaduais de isolamento devem prevalecer sobre municipais, diz juíza

Havendo conflitos entre as decisões administrativas, devem prevalecer as regras estaduais sobre as municipais. Com esse entendimento, a juíza Gilvana Mastrandéa de Souza, da Vara Única de Buri, determinou a suspensão de um decreto municipal que autoriza a reabertura do com&e...

Receita flexibiliza recepção de documentos para serviços emergenciais disponibilizados pelo atendimento presencial

Serviços como regularização do CPF poderão exigir apenas cópia simples de documentos.   A Receita Federal flexibilizou os requisitos para recepção de documentos para serviços prestados pelo atendimento, como, por exemplo, pedido de regularizaçã...

Empresas poderão prorrogar reembolso de shows e pacotes turísticos

Ministro do Turismo diz que Governo prepara MP para definir as regras   O Governo Federal deve editar uma Medida Provisória (MP) para permitir que empresas do setor de turismo e cultura possam prorrogar o reembolso de ingressos de shows, eventos culturais e pacotes turísticos. O setor é um d...

TRF2 nega libertação de presos em grupo de risco para coronavírus

Pedido foi feito pela Defensoria Pública da União   A libertação de presos considerados como grupo de risco para o coronavírus foi negada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). A decisão foi do desembargador federal Abel Gomes, que negou hab...

Para Quarta Turma, falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza propaganda enganosa

A condenação de uma empresa pela prática de propaganda enganosa por omissão exige a comprovação de que foi sonegada informação essencial sobre a qualidade do produto ou serviço, ou sobre suas reais condições de contratação &ndash...

Honorários não caracterizam urgência para retomada dos prazos processuais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (1/4) o pedido para restabelecer a fruição dos prazos processuais de uma ação de indenização da União a um cidadão português. Segundo a decisão da desembargadora federal...

PJe do TST passará por atualização de versão nesta sexta-feira (3/4)

Plenário Eletrônico, Gabinete Eletrônico e Secretaria Eletrônica também serão atualizados.   O Tribunal Superior do Trabalho mudará a versão do seu Processo Judicial Eletrônico (PJE), no fim de semana, para aperfeiçoar o sistema ao usuário....

Governo lança Programa Emergencial de Manutenção do Emprego para enfrentar efeitos econômicos da Covid-19

  Mais de 24 milhões de trabalhadores terão direito a benefício em caso de redução de jornada ou suspensão de contrato   Para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, o Governo federal lançou o Programa Emergencial de Manutenç&at...

Câmara aprova suspensão da contribuição previdenciária patronal e proibição de multa pelo atraso de documento fiscal

Relator retirou do texto a suspensão da cobrança de multas por atraso no pagamento de tributos federais e de empréstimos feitos por pessoas físicas e jurídicas   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), projeto que suspende por at&e...

Governo prorroga prazo de entrega da declaração do IR por dois meses

IOF de operações de crédito é desonerado e contribuições são adiadas   Cerca de 32 milhões de pessoas físicas ganharam mais dois meses para entregarem a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. O prazo, que acabaria em 30 de...

DECRETO Nº 10.305, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.   Leia a íntegra publicada no Diário Oficial da União de hoje, 02/04/2020&n...

Benefício emergencial de R$ 600 é sancionado; veja as regras

  Benefício será operacionalizado pelo Ministério da Cidadania, que ainda vai divulgar os detalhes da inscrição e do pagamento   Aprovado pela Câmara e pelo Senado, o auxílio emergencial de R$ 600 foi sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro. Trata-se de uma...

Coronavírus: Medida Provisória suspende reajuste de remédios por 60 dias

A suspensão do ajuste anual no preço dos medicamentos por 60 dias, anunciada via Twitter e em pronunciamento oficial do Presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (31), está prevista na Medida Provisória (MP) 933/2020, publicada no mesmo dia em edição extra do Diá...

Coronavírus: Provimento define o funcionamento dos serviços extrajudiciais

A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta quarta-feira (1/4) o Provimento 95/2020, que define o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Naci...

Presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país

​​​​O Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu para todo o país os efeitos da liminar que determina a soltura de presos cuja liberdade provisória tenha sido condicionada ao pagamento de fiança e que ainda estejam na prisão. ...

PORTARIA Nº 15, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997.   O SECRETÁRIO NAC...

Coronavírus: Senado aprova dispensa de atestado médico na falta ao trabalho

Empregados infectados por coronavírus ou que tiveram contato com doentes poderão ser dispensados de apresentar atestado médico para justificar a falta ao trabalho. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 702/2020, aprovado pelo Senado nesta terça-feira (31). O texto agora vai &...