Câmara vai adotar sistema digital para protocolar projetos

  A Câmara dos Deputados aprovou e promulgou nesta quinta-feira (31) a Resolução  12/19, da Mesa Diretora, que informatiza o processo legislativo (PRC 113/19).   Com isso, a Casa vai passar a adotar um sistema de autenticação digital para protocolar a apresentaç...

CARF lança sua nova CARTA DE SERVIÇOS

Com o objetivo de assegurar a melhoria contínua na prestação de serviços à sociedade, o CARF publicou hoje, em seu Boletim de Serviços, a Portaria CARF 8418, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre o atendimento ao público no âmbito do órgão...

Sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis no período de 31/10 A 3/11

  Entre os dias 31/10 e 3/11, haverá indisponibilidade de todos os serviços e sistemas de tecnologia da informação do TRT da 2ª Região, exceto Processo Judicial Eletrônico (PJe) e correio eletrônico. A indisponibilidade terá início à 0h do d...

Abertas consultas públicas sobre NRs, programas e regras trabalhistas

Qualquer pessoa pode contribuir com sugestões pelo portal participa.br   Com o objetivo de estimular o mercado de trabalho e gerar mais empregos, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia abriu dois processos de consultas públicas para atualizar, simplif...

Portaria disciplina registro e anotação em carteira de trabalho em meio eletrônico

PORTARIA Nº 1.195, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019   Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. (Processo nº 19966.100353/2019-47).   Acesse aqui a íntegra da P...

Portaria nº 8.304, de 30 de outubro de 2019

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o caput e os incisos IX, XIII, XVIII, XX, "f" e "g", XXII, "a", e XXIII, "c", "d" e "e", do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria n. 36, de 24 de janeiro de 2014,...

Comissão aprova doação de alimentos próximos de vencer para o combate do desperdício

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 211/19, que incentiva o empresariado a doar alimentos com prazo de validade próximo, desde que estejam próprios para consumo. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) com o objetivo de evitar desperd&iacut...

Comissão mista aprova relatório da MP que transfere Coaf para o Banco Central

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPv) 893/2019 aprovou, na tarde desta quarta-feira (30), o relatório do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR). A MP transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC). ...

Juiz pode reconhecer prescrição intercorrente de ofício, diz TRF-4

O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o processo permanecer paralisado por prazo superior a cinco anos, se matéria tributária, ou seis anos, se não tributária. Nos dois casos, o reconheciment...

STF divulga coletânea de informativos com teses e fundamentos firmados pela Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Secretaria de Documentação (SDO), lançou a publicação “Informativos STF 2014-2018 – Teses e Fundamentos”. A coletânea traz resumos das circunstâncias fáticas e processuais e dos fundamentos apresentados...

Feriados em novembro alteram expediente no TRT-MG

Nos dias 31 de outubro, 1º de novembro e 15 de novembro deste ano, em virtude dos feriados do Dia do Servidor Público (que foi transferido do dia 28 para o dia 31, conforme Resolução Administrativa N.43, de 14 de março de 2019), Dia de Todos os Santos e Proclamaç&a...

TRF 1ª Região INSTITUCIONAL: Não haverá expediente nos dias 31/10 e 1º/11 na Justiça Federal da 1ª Região

Em virtude das comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público (art. 236 da Lei nº 8.112/90), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu mediante a Portaria Presi 8872051, no dia 31 de outubro (quinta-feira), o expediente na Justiça Federal 1ª Regi&atild...

Calendário oficial do TST para 2020 está disponível para download

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou seu calendário oficial para 2020, com as datas das sessões de julgamento, feriados, recessos e eventos institucionais.   Clique aqui para baixar o calendário.   (Secom/TST)   Fonte: TST – 29/10/2019....

Protocolo no sábado (2) será por meio físico, para realização de serviços de manutenção elétrica no STF

Em razão da necessidade de manutenção na rede elétrica do Supremo Tribunal Federal (STF), o protocolo no sábado, dia 2/11, será realizado apenas por meio físico, das 9h À 13h. A autorização consta da Portaria 330/2019, assinada pelo presidente do STF...

Entenda as regras de transição da reforma da Previdência

  Alguns casos terão idade mínima e tempo de contribuição abrandados   A promulgação, nos próximos dias, da emenda à Constituição que reformou a Previdência exigirá atenção do trabalhador, principalmente do que...

STF declara inconstitucional lei do DF que fixa tolerância de 30 minutos para saída de estacionamento

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.853/2017 do Distrito Federal, que assegura ao consumidor a tolerância de 30 minutos para a saída do estacionamento após o pagamento da tarifa. Prevaleceu no ...

Condição diferenciada para parcelamento de débitos junto ao FGTS, destinado às empresas do Simples Nacional

O parcelamento está disponível até 31 de outubro para microempresas e empresas de pequeno porte com débito de FGTS inferior a R$ 100 mil A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Caixa Econômica Federal, disponibilizou, até o dia 31 de outubro, condi&...

Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (programa Reintegra) não compõem a base de cálculo do Imposto de Re...

Ex-empregadora não tem legitimidade passiva em ação que discute manutenção de plano de saúde para aposentado

A operadora de plano de saúde, e não a empresa que contratou a assistência médica para os seus empregados, é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo dos processos que discutem a aplicação da regra do artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde.   O en...

Veja como fica o funcionamento do TRT-2 nos últimos feriados de 2019

Nesta quinta (31/10) e sexta-feira (1º/11), em virtude da transferência do Dia do Servidor (de 28/10 para 31/10) e do Dia de Todos os Santos (1º/11), não haverá expediente e atendimento nas referidas datas nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regi&atil...