Equipe econômica estuda novo modelo de contrato de trabalho para estimular vagas de emprego

  A equipe econômica do governo avalia uma proposta que altera o modelo de contratos de trabalho para, por exemplo, pessoas que estão formalmente desempregadas há pelo menos dois anos, além de jovens de 16 a 24 anos.   As propostas estão sendo desenvolvidas no Minist&eacut...

Governo regulamenta uso de dados de cidadãos e cria cadastro unificado

O governo federal editou decreto hoje (10) estabelecendo as regras para compartilhamento de dados de cidadãos coletados e tratados por órgãos da administração federal, além de definir requisitos para acesso aos registros e limitações. A norma tamb&e...

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 4, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019

Declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional.   O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo I da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 201...

MPF pede agilidade na regulamentação de criptomoedas durante audiência na Câmara dos Deputados

  Medida é importante para inserção do país no mercado financeiro mundial, alertou o representante da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF no debate   Em audiência na Câmara dos Deputados sobre a regulamentação de moedas virtuais, o...

Governo federal vai dobrar limite de compras em free shops

Brasileiros que voltam de viagens do exterior poderão comprar até US$ 1 mil nos aeroportos   O governo federal vai dobrar o limite atual para compras em free shops. A medida foi determinada pelo presidente Jair Bolsonaro ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que já começou a preparar...

Decisão interlocutória que aumenta multa em tutela provisória também é atacável por agravo de instrumento

A decisão interlocutória que aumenta multa fixada para o descumprimento de decisão interlocutória anterior antecipadora de tutela também versa sobre tutela provisória e, dessa forma, é atacável por agravo de instrumento, com base no inciso I do artigo 1.015 do C&o...

Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou nã...

Relator vota pela impossibilidade de que condomínios proíbam locações de curta temporada via Airbnb

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta quinta-feira (10) o julgamento que vai definir se um condomínio residencial pode proibir a oferta de imóveis para aluguel por meio de plataformas digitais como o Airbnb.   O julgamento foi aberto com a apresentaç&atild...

TJSP lança Judi, sua assistente virtual

Robô responderá perguntas sobre os Juizados Especiais Cíveis.   Pela primeira vez no Brasil, um Tribunal de Justiça estadual lança uma assistente virtual focada no atendimento ao cidadão. A partir desta quinta-feira (10), algumas pessoas que acessarem o site do Tribunal d...

TRF 4ª Região – Guias de depósitos judiciais já podem ser geradas no eproc

Desde ontem (9/10) os sistemas informatizados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e da Caixa Econômica Federal (CEF) estão integrados, e as guias de depósito judicial poderão ser geradas diretamente no eproc (Processo Judicial Eletrônico). Com a interoperabilida...

Governo destaca potencial do setor supermercadista na SuperNorte 2019

     O setor supermercadista é um dos maiores geradores de emprego no Pará, com cerca de 50 mil empregos diretos e 200 mil indiretos, sendo responsável, ainda, por 6,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado. Todo esse potencial foi destacado pelo governad...

PEC altera organização sindical e cria conselho nacional bipartite

  A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 161/19 altera a atuação sindical no Brasil e cria o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), com participação paritária de trabalhadores e de empregadores. O texto altera artigo da Constitui&...

Deputado apresenta PEC para acabar com a Justiça do Trabalho

O deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-SC) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que extingue a Justiça do Trabalho e migre para a Justiça Federal.   Segundo o deputado, a Justiça do Trabalho é o maior e o mais caro dos ramos do Po...

PORTARIA Nº 548, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

  Institui Grupo de Trabalho para proposição do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro.   Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 548, de 8 de Outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em: 10/10/2019, edição: 197, se&cce...

MP tem legitimidade para propor ação civil pública em demandas sobre FGTS

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral para assentar que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direi...

MPF propõe alterações à medida provisória que transformou o Coaf em Unidade de Inteligência Financeira

  Nota técnica defende que o órgão seja composto exclusivamente por servidores de carreira e que o MP tenha acesso direto às informações da UIF   Em nota técnica enviada ao Congresso Nacional nessa quarta-feira (9), o Ministério Público Federal...

CCJ aprova definição de regras para audiências públicas no processo civil

Projeto poderá seguir para a apreciação do Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário   A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4527/19, do deputado Gilson Marques (NOVO-SC). O...

Congresso aprova projeto da LDO; texto segue para sanção

Além da meta fiscal e de outros dados macroeconômicos, a LDO traz regras sobre as ações prioritárias do governo   O Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto (PLN 5/19)...

Senado aprova PEC dos Precatórios, que segue para a Câmara

  O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios — dívidas geradas por condenações judiciais &mda...

Recuperação de empresas: CNJ busca agilizar processos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 298ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (8/10), três recomendações para tornar mais eficiente a atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial, extrajudi...