Conheça os novos enunciados do Grupo Reservado de Direito Empresarial

  Enunciados e justificativas estão no DJE de 9/3.   O Grupo Reservado de Direito Empresarial aprovou dois enunciados que sintetizam a jurisprudência pacificada do colegiado quanto a temas específicos e representam ação importante na uniformização dos julgado...

TJRJ – Justiça concede 25% de desconto na conta da água para o consumidor

A juíza Maria Chistina Berardo Rucker, da 2ª Vara Empresarial da Capital, determinou que a Cedae conceda um desconto de 25% na conta do consumidor até a comprovação de regularização do fornecimento de água, sem odor, cheiro ou turbidez inadequados. Na decisão...

Portal que atende consumidor registrou 780 mil reclamações em 2019

Índice de soluções de problemas atinge 81%   Criado com o objetivo de facilitar a interlocução direta entre consumidores e empresas para a solução de conflitos, o portal consumidor.gov.br recebeu 780 mil reclamações em 2019. Desse total, 81% foram so...

Cancelado debate da Comissão Mista da Reforma Tributária

A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária cancelou a audiência que faria nesta tarde com a especialista em direito tributário portuguesa Rita de la Feria.   O Colegiado tem o objetivo de reunir as duas PECs existentes sobre o tema, além de um eventual projeto do P...

TST publica tese que veda acumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade

  Julgamento foi em Incidente de Recurso Repetitivo.   Foi publicada nesta sexta-feira, 6, a decisão do TST em IRR - Incidente de Recurso Repetitivo que fixou a impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, ainda que amparados em fatos gera...

6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

  A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou o pedido de adicional de insalubridade de um auxiliar de serviços gerais que trabalhava na limpeza do Complexo Portuário do Açu destinado à estocagem do minério de ferro. O colegiado segui...

Proprietária da carga não é responsável por parcelas devidas a motorista carreteiro

O contrato entre empresas para transporte de cargas é de natureza comercial.   A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda., de Canoas (RS), pelas parcelas trabalhistas devidas a um motorista carreteiro...

Declaração pessoal de pobreza basta para garantir justiça gratuita, diz TST

A declaração pessoal de pobreza feita pelo autor da ação tem presunção veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita.   A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior ...

Legislação permite aditamento a plano de recuperação judicial, diz TJ-SP

Não cabe ao Poder Judiciário se envolver em questões relacionadas à viabilidade financeira de um plano de recuperação judicial e a lei de regência (Lei 11.101/2005) não veda expressamente que seja votado um plano aditivo àquele anteriormente aprovado.  ...

Prazo para entrega da Rais começa hoje e vai até 17 de abril

Parte das empresas privadas já enviou informações pelo eSocial   Começa nesta segunda-feira (9) e vai até 17 de abril o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2019. Neste ano, a novid...

Carteira Digital de Trânsito ganha nova funcionalidade

  Aplicativo está disponível gratuitamente nas lojas do Google Play e App Store desde 2017   O Ministério da Infraestrutura lançou a possibilidade de indicação do principal condutor do veículo na Carteira Digital de Trânsito (CDT). A funcionalidade &ea...

Feirão da Serasa renegocia dívidas com desconto de até 98%

Negociações poderão ser feitas até o fim do mês   Até o fim do mês, as pessoas físicas e microempreendedores endividados terão a oportunidade de renegociar dívidas no Serasa com desconto de até 98%. O feirão Serasa Limpa Nome ofere...

ABRAS: Vendas do autosserviço crescem 5,11% em janeiro

O ano de 2020 começou positivo para o setor supermercadista, que registrou crescimento real – deflacionado pelo IPCA/IBGE – de 5,11%  em janeiro na comparação com o mesmo mês de 2019, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de S...

Comissão mista pode votar parecer sobre MP do Contrato Verde e Amarelo

Christino Aureo apresentou últimos ajustes ao texto na última quarta-feira (4)   A comissão mista que analisa a Medida Provisória 905/19, que prevê o Contrato Verde e Amarelo e outras mudanças na área trabalhista, se reúne na terça-feira (10), à...

Comissão da Reforma Tributária recebe especialista em Imposto sobre Valor Agregado

A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária fará sua primeira audiência nesta terça-feira (10), a partir das 14h30, recebendo a especialista em direito tributário portuguesa Rita de la Feria.   Antes da audiência, a comissão deve votar o plano de...

União deve acelerar envio da reforma tributária

  Guedes cancelou viagem que faria aos Estados Unidos para agilizar projetos no Congresso   Na semana em que o dólar bateu recordes de altas sucessivas e foi anunciado o crescimento magro de 1,1% no Produto Interno Bruto (PIB) em 2019, empresários e banqueiros reuniram-se três vezes, en...

Justiça do Trabalho invalida normas que violam sigilo sobre a saúde de trabalhadores

Em Parecer nº 3/2017 e Resolução n. 2.182/2018, Conselho Federal de Medicina permitia aos médicos brasileiros o uso das informações de saúde do trabalhador, sem sua autorização   A 4ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), em 28/2/2020, declaro...

TRT/RJ declara inconstitucionalidade de trecho de parágrafo do artigo 791-A da CLT

Na sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada na tarde desta quinta-feira (5/3), foi declarada a inconstitucionalidade de um trecho do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT (link para outro sítio), que versa sobre a condenação, em honorários de sucumbência, d...

Sem hierarquia entre empresas não se reconhece grupo econômico, diz TST

A existência de sócios em comum e de coordenação entre as empresas não são suficientes para caracterizar a existência de grupo econômico. É preciso relação de hierarquia entre as empresas caracterizadas. Com esse entendimento, a 4ª Turma do ...

Aras muda posição da PGR, que passa a defender fim da tabela do frete

  Novo parecer foi enviado ao ministro Luiz Fux, do STF   Contrariando sua antecessora Raquel Dodge, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou novo parecer ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que passa a defender a inconstitucionalidade do tabelamento do frete rod...