Comissão realiza audiência com empresários para debater reforma tributária

A Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) promove audiência pública nesta terça-feira (17), com a presença de empresários, para debater as repercussões setoriais da proposta em tramitação na Câmara dos Deputados. &nbs...

Previdência: senadores propõem 78 emendas para tentar mudar texto antes do 1º turno de votação

Prazo para apresentação acabou nesta segunda (16); Emendas serão analisadas pelo Relator, Tasso Jereissati, e pela CCJ. Votação em 1º turno está prevista para o próximo dia 24   O Senado concluiu nesta segunda-feira (16) as cinco sessões de discuss&ati...

Câmara Legislativa do DF deve confirmar incentivo fiscal de ICMS, diz PGR

A exigência de celebração de prévio convênio interestadual para desoneração tributária em matéria de ICMS tem por objetivo evitar a lesiva e reprovável prática da chamada “guerra fiscal”, em que unidades da federação di...

Projeto quer criar código de defesa do contribuinte

  Brasil proporciona pior retorno de serviços em relação ao arrecadado   Com o objetivo de trazer mais transparência à população, ao deixar claros os direitos, deveres e garantias a serem cumpridos na relação entre contribuinte e administra&cced...

Consumidores poderão saber o preço dos produtos sem os impostosConsumidores poderão saber o preço dos produtos sem os impostos

  A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) pode votar na terça-feira (17) o projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que obriga os fornecedores de produtos a informarem qual o preço do que vendem sem os impostos (PL 990/2019). O projeto tem o pare...

Receita disponibiliza abertura de dossiê digital para operações relativas a atos cadastrais no CNPJ

  O novo serviço foi disponilizado hoje, 16 de setembro, no e-CAC   A Receita Federal disponibilizou hoje, 16 de setembro, no Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index) o serviço de abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) para pedidos de inscri&cc...

Super Feira Acaps Panshow acontece de 17 a 19/9 no Espírito Santo

   De 17 a 19 de setembro acontece a 33ª edição da Super Feira Acaps Panshow, promovida pela Associação Capixada de Supermercados e Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Espírito Santo (Sindipães), no Pavilh&...

Reforma tributária e concurso para Força Nacional em pauta na CCJ

O Senador Roberto Rocha (PSDB-MA) vai apresentar na quarta-feira (18) o relatório da reforma tributária (PEC 110/2019) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta, que prevê a extinção e a unificação de tributos, é o primeiro...

ICMS por substituição tributária não integra base de cálculo do PIS e Cofins, diz TRF-5

O ICMS recolhido pela sistemática da Substituição Tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo de PIS e Cofins. O entendimento foi reafirmado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.   No caso, o contribuinte pediu a exclusão d...

Projeto revoga 585 normas para consolidar a legislação federal

O Projeto de Lei 4158/19, do Poder Executivo, revoga 585 leis e decretos-leis, total ou parcialmente, já alterados por outras normas mais recentes. A medida visa consolidar a legislação federal, nos termos da Lei Complementar 95/98.   A proposta está em tramitação na C&a...

Empresa agropecuária não terá de pagar honorários periciais antecipadamente

  Para o TST, a exigência é ilegal.   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia sem a necessidade de depósito prévio de honorários periciais pel...

Audiência discutirá horário de funcionamento dos tribunais

  Para o ministro Luiz Fux, é necessário estimular os órgãos envolvidos para que cheguem a uma solução coordenada e consensual   O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou audiência para o dia 2 de outubro com o objetivo de discutir o hor&...

Fim da exigência de simulador para CNH e suspensão de aulas para cinquentinha valem a partir desta segunda

Novas regras para tirar carteira de habilitação e mudança no processo para tirar ACC foram determinadas em junho passado pelo governo federal. Especialistas criticaram.   O número de aulas para tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vai ser reduzido a partir dest...

Detran confirma que CNH não ficará mais barata no RS a partir de segunda

Ofício do Denatran orientou órgão estadual a cumprir decisão de desembargador gaúcho que suspendeu a resolução do Contran   O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) confirmou, nesta sexta-feira (13), que o processo para a retirada...

Acervo do STF chega a 35 mil processos e atinge menor marca desde a Constituição de 88

As ações de modernização administrativa e o fomento à inovação tecnológica, adotadas entre os eixos estratégicos da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) no biênio 2018-2020, impulsionaram a redução do acervo de processos. ...

Toffoli pauta para dezembro embargos sobre ICMS na base de PIS e Cofins

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O recurso, com repercussão geral reconhecida, foi julgado em mar&...

Anvisa aprova mudanças em rótulos de alimentos, e texto vai para consulta pública

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu nesta quinta-feira (12) o primeiro passo para a mudança dos rótulos de alimentos produzidos ou comercializados no País. A ideia é que embalagens passem a apresentar informações mais claras, com uma adver...

Supermercados poderão ser obrigados a ter guias para pessoas com deficiência

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que obriga estabelecimentos de grande porte — supermercados, hipermercados e atacadistas — a oferecer assistência de guia aos consumidores com deficiência.  ...

Comissão aprova padronização da sinalização de vagas para idosos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) proposta que obriga o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a elaborar e aprovar um novo modelo de sinalização indicativa de vaga de estacionamento para idosos no País (Projet...

Correios: TST determina que 70% dos funcionários mantenham atividades

  O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado determinou hoje (12) que 70% dos empregados dos Correios mantenham as atividades da empresa durante a greve iniciada nesta semana. Pela decisão, o descumprimento do efetivo acarretará na aplicação de multa de ...