Não cabe rescisória contra acórdão que não analisou mérito da sentença

Carece de pressuposto processual específico a ação rescisória que visa à desconstituição de acórdão que não enfrentou o mérito do pedido, salvo se houver impedimento à propositura de nova demanda ou à admissibilidade de recurso. ...

Empresas que indicaram endereço para centralização das intimações devem regularizar sua situação no TRT-15

Todas as empresas mencionadas na Portaria GP 76/2019, que indicaram endereço para centralização das intimações, deverão regularizar sua situação, recadastrando-se pelo e-mail institucional centralizacao@trt15.jus.br.   As comunicações processu...

Supermercados deveriam poder vender remédios? Leia duas visões sobre o assunto

  Entidades de dois setores expõem seus pontos de vista Farmácias e supermercados iniciaram uma queda de braço. No centro da polêmica, um tema que interessa diretamente à imensa maioria dos consumidores: Não precisamos de mais locais para vender remédios &nbs...

MP do Contribuinte Legal: negociação de dívidas junto à União

1º edital com os critérios de elegibilidade para adesão a proposta de transação tributária junto à PGFN deverá ser publicado até o mês de dezembro   Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2...

CNJ estuda adequações no PJe para acelerar execuções fiscais

A adaptação do fluxo do processo de execução fiscal à lógica do Processo Judicial Eletrônico (PJe) é o desafio enfrentado pelo grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça voltado à otimização da cobrança de dívid...

Assistência judiciária gratuita independe do foro em que a ação foi ajuizada

  O ajuizamento da ação na Justiça Estadual não possui qualquer relação com o cumprimento ou não dos requisitos específicos para a concessão da gratuidade, que pode ser solicitada por toda pessoa, jurídica ou física, envolvida como parte...

Portaria eleva limite de compras para quem cruza fronteira por terra

Teto subirá de US$ 300 para US$ 500 por pessoa, a partir de janeiro   O limite de compras isentas de impostos para quem cruza a fronteira do Brasil por via terrestre ou por rio subirá de US$ 300 para US$ 500 por pessoa, a partir de 1º de janeiro de 2020. A portaria nº 601 - publicada na e...

Artigo: O Contrato Verde e Amarelo

Redução de despesas do programa supera em muito as concedidas por outros planos, além de ser de uso muito mais simples   A nova MP proposta pelo Ministro Paulo Guedes ao presidente Jair Bolsonaro busca reduzir despesas de admissão e demissão com vistas a estimular a contrata&cc...

Jantar do Dia Nacional do Supermercado reúne mais de 500 pessoas em São Paulo

             Mais de 500 pessoas entre empresários e executivos do varejo nacional e parlamentares se reuniram na noite de terça-feira (12), em jantar especial que comemorou o Dia Nacional do Super...

Alteração da competência delegada em matéria previdenciária atingirá somente ações propostas a partir de 1º de janeiro

A sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF) de segunda-feira (11) aprovou proposta de resolução fixando que a alteração da competência delegada em matéria previdenciária ocorrerá somente a partir de 1º de janeiro de 2020. O ...

Congresso promulga reforma da Previdência; novas regras da aposentadoria estão em vigor

Parlamentares que presenciaram a promulgação ressaltaram que a reforma da Previdência foi feita para equilibrar as contas públicas   A reforma da Previdência foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (12) e entrou em vigor na forma da Emenda Constitucional 1...

Projeto autoriza contribuinte a deduzir honorário advocatício do Imposto de Renda

O Projeto de Lei 5268/19 altera a legislação tributária para permitir que os contribuintes deduzam do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) os honorários advocatícios pagos para a defesa de direitos próprios ou de dependentes. A proposta tramita na Câmara d...

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 é sancionada com 25 vetos

A LDO, de vigência anual, orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte   Foi sancionada na segunda-feira (11), com 25 vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (13.898/19). ...

STF – Portaria suspende prazos processuais nesta quarta (13) e quinta-feiras (14)

Nos dias 13 e 14 de novembro de 2019 foi decretado ponto facultativo no Supremo Tribunal Federal (STF) em decorrência dos procedimentos de segurança adotados para a realização da XI Cúpula dos Países do Brics. Em razão disso, ficam suspensos nesses dias os prazos processu...

INSTITUCIONAL: TRF1 e Seção Judiciária do Distrito Federal terão ponto facultativo nos dias 13 e 14 de novembro

A Administração do Tribunal comunica que o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assinou a Portaria Presi 9245381, declarando, em caráter excepcional, ponto facultativo nos dias 13 e 14 de novembro de 2019, no TRF1 e na Seção Judiciária do Dist...

Novas funcionalidades deixam o eSocial Web Doméstico ainda mais simples

Novas ferramentas amigáveis e intuitivas: assistente "passo a passo" para férias e desligamento, lançamento automático da primeira parcela do 13º, alertas na página principal, reajuste salarial simplificado. Diversas mudanças entraram em vigor hoje (11). E ainda há ...

Governo tem expectativa de gerar 1,8 milhão de empregos com programa

Iniciativa vai beneficiar jovens entre 18 e 29 anos   O Contrato Verde e Amarelo, lançado nesta segunda-feira (11) pelo governo, tem a expectativa de gerar cerca de 1,8 milhão de empregos de até 1,5 salário mínimo até 2022. O público-alvo são jovens entre 1...

Empresário poderá realizar abertura de filiais em diferentes estados, diretamente na junta comercial da matriz, pagando taxa única

  Novidade está alinhada à diretriz governamental de reduzir a burocracia e facilitar a vida do empreendedor   A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela Receita Federal, implantou funciona...

Bancos começam a enviar dados de clientes para cadastro positivo

Informações serão repassadas automaticamente a empresas gestoras   A partir de hoje (11), os bancos e as demais instituições financeiras começam a enviar automaticamente informações dos clientes para as gestoras de bancos de dados financeiros que vão...

Bolsonaro assina medida provisória que extingue o Dpvat

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e a...