Subcomissão da reforma tributária aprova plano de trabalho com audiências nos estados

Grupo vinculado à Comissão de Finanças e Tributação vai realizar, ao longo dos próximos três meses, debates nas cinco regiões do País   O deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator da Subcomissão Especial da Reforma Tributária da Câm...

TST não inclui terceirização em lista de súmulas contrárias à reforma

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) elaborou uma lista com 20 súmulas e orientações que estão em desacordo com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). A relação dos textos que poderão ser cancelados ou adaptados à nova legislação, por&...

Cade: retorno de franquia de bagagem pode prejudicar setor aéreo

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou que a volta da franquia de bagagens pode afetar os investimentos no mercado aéreo e prejudicar a concorrência no setor. O retorno da franquia de bagagem foi aprovado na semana passada em uma comissão mista do Congresso Nacional que ...

Projeto susta decreto que revogou contribuição sindical em folha

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 75/19 susta o decreto presidencial que revogou dispositivos que regulam o desconto da contribuição a sindicatos e associações de representação profissional na folha de pagamento. O texto tramita na Câmara dos Deputados.   A pr...

AGU e MPT assinam acordo para aperfeiçoar combate ao acidente de trabalho

A Advocacia-Geral da União (AGU) - por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF) - e o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinaram na tarde da quarta-feira (24), em Brasília, um Termo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de ações conjuntas na resp...

Sistema de penhora on-line bloqueou R$ 50,7 bi de devedores em 2018

  O Bacenjud, plataforma eletrônica que permite ao Poder Judiciário fazer a penhora on-line de valores para quitar dívidas reconhecidas pela Justiça, bloqueou R$ 50,7 bilhões de devedores no ano passado, o maior volume de interceptação de recursos desde o iní...

Recuperação judicial é lenta em São Paulo

  A Justiça de São Paulo demora cerca de 57 dias para conceder um pedido de recuperação judicial. Já as empresas precisam de um prazo mediano de 517 dias para aprovar um plano de recuperação em assembleia e de três anos para deixar o Judiciário (per&ia...

IRRF/Cide/PIS-Pasep-Importação/Cofins-Importação - Receita Federal esclarece sobre a incidência dos tributos sobre a remuneração de licenciamento de software

A norma em referência esclareceu que o licenciamento para a comercialização de software por uma empresa do grupo às demais empresas do seu grupo econômico para uso direto em sua atividade econômica principal não se caracteriza como contrato de compartilhamento de custos, ob...

Empresas com patrimônio de até R$ 10 milhões não terão que publicar balanço

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25/4) a norma que altera a Lei das Sociedades Anônimas, definindo os moldes de publicações obrigatórias.   A norma amplia de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões o limite de...

Bolsonaro assina decreto que extingue o horário de verão

O presidente da República, Jair Bolsonaro, extinguiu, nesta quinta-feira (25/4), o horário de verão. Ele assinou o decreto que revoga a medida em cerimônia no Palácio do Planalto, conforme havia anunciado que faria no início do mês.   Durante o horário de ver...

Lei de dados na mira das seguradoras

O setor de seguros presencia um intenso ingresso de startups com o objetivo de desburocratizar e agilizar processos desse mercado. Mas esse movimento de inovação desenfreado deverá se preparar para a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a partir de agosto de 2020. ...

Comissão amplia limite para considerar empresa como de grande porte

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 8886/17) que aumenta os parâmetros para considerar uma empresa como de grande porte. Essas organizações são obrigadas a escriturar e ela...

Sob o CPC de 2015, testemunho caracteriza prova nova para fins de ajuizamento de ação rescisória

Uma prova testemunhal pode ser suficiente para embasar a ação rescisória, já que o Código de Processo Civil de 2015, no inciso VII do artigo 966, passou a prever a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de “prova nova”, em sub...

DECISÃO: Desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo em compensação declaratória

É desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo para obtenção do provimento declaratório do direito de compensação, uma vez que esta se dará em momento posterior, administrativamente. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF 1...

TRT 2ª Região – Sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis neste fim de semana (dias 27 e 28)

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região comunica que todos os sistemas e serviços de tecnologia da informação ficarão indisponíveis a partir das 9h deste sábado (27) at...

Carteira verde e amarela

O governo pretende criar a carteira de trabalho verde e amarela, optativa para os jovens que começam a trabalhar, com menos encargos sociais e com o objetivo de gerar mais empregos.   A ideia é boa, mas há desafios. No Brasil, a contratação de empregados envolve despesas com en...

ANTT publica alteração dos pisos mínimos de frete

A Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) publicou, hoje (24/4), a Resolução nº 5.842 no Diário Oficial da União (DOU), atualização da tabela com os pisos mínimos de frete em atendimento ao disposto na Lei 13.703/2018, que determina que a tabela seja ...

Bolsonaro sanciona lei que cria a Empresa Simples de Crédito

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (24), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que cria a figura da Empresa Simples de Crédito (SEC), com o objetivo de tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte atrav...

Comissão de Meio Ambiente aprova proibição ao uso de canudos e sacolas plásticas

Canudos e sacolas de plástico podem ser proibidos no Brasil. É o que estabelece o projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). O texto, que também proíbe o uso de microplástico em cosméticos, é oriundo de uma sugestã...

STJ analisa contagem de prazo de prescrição de execução fiscal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta quarta-feira (24/4), o julgamento que vai definir o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de empresas. A análise do recurso dura oito a...