Transição de sistemas será principal desafio na reforma tributária do País

  Independente da proposta a ser apresentada ao Congresso, período seria equivalente a 10 anos e traria maior complexidade, já Legislativo precisa de mais engajamento para conseguir aprovação   A transição de um sistema para outro será o maior desafio a ser ...

Empresa que saiu de grupo após sucessão não é responsável por dívida trabalhista

O sucessor não responde solidariamente por dívidas trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, na época, a devedora direta era solvente ou idônea economicamente.   Com este entendimento, a 8ª Turma ...

Turma nega liberação de valor depositado por responsável subsidiária enquanto execução for apenas contra devedora principal

A 10ª Turma do TRT de Minas, acompanhando o voto da desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, manteve a decisão de 1º grau que rejeitou pedido do trabalhador para que fosse liberado o valor da garantia do juízo (depósito judicial para interposição de recurso) realiza...

Ato do presidente da mesa do congresso nacional nº 21, DE 2019

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de...

Proposta obriga centros comerciais e repartições a disponibilizar cadeira de rodas

O Projeto de Lei 790/19 determina que todos os estabelecimentos de atendimento ou prestação de serviços, públicos ou privados, forneçam carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em...

Câmara Municipal aprova a proibição de canudos de plástico em São Paulo

Projeto de lei vai agora para a sanção ou veto do prefeito Bruno Covas. Texto prevê multa de até R$ 8 mil.   A Câmara de São Paulo aprovou, em segunda votação, por 32 votos a 2 na noite desta quarta-feira (17), o projeto de lei que proíbe o forneciment...

eSocial - Divulgada Nota Orientativa sobre a configuração padrão utilizada na base de dados do eSocial

Foi publicada a Nota Orientativa nº 16/2019 (veja íntegra em https://portal.esocial.gov.br/manuais/nota-orientativa-2019-16-configuracao-padrao-utilizada-na-base-de-dados-do-esocial.pdf), com orientação sobre a configuração padrão utilizada na base de dados do eSocial. &n...

Semana Santa 2019: Expediente dos Tribunais no Feriado

Nos dias 17, 18 e 19 de abril de 2019, acontecerá o feriado da Semana Santa para o Judiciário. Neste ano, o domingo de Páscoa coincidirá com o feriado nacional de Tiradentes, no dia 21 de abril. No dia 23 de abril será feriado no Rio de Janeiro, em comemoração ao dia do ...

Receita decide que descontos em multas e juros recebidos com Pert são tributáveis

A Receita Federal decidiu, em solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit), que os descontos obtidos em juros e multas de dívidas parceladas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) são tribut&aacut...

Justiça Estadual proíbe municípios de cobrar taxa de incêndio

O juiz Genil Anacleto Rodrigues Filho, da 2ª Vara de Feitos Tributários do de Belo Horizonte, reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de incêndio que é hoje cobrada por diversos estados, criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serv...

Poucos juízes têm aplicado regra da reforma para extinção de ações

Prevista na reforma trabalhista, a possibilidade de extinção de processos, na fase de pagamento (execução), por falta de movimentação ainda é pouco utilizada pelos juízes. Em apenas dois casos, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017, foi apl...

Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça

  Fornecedor precisa manter exposto à venda somente mercadoria dentro do prazo de validade estipulado pelo fabricante, diz autor da proposta   O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unid...

Senacon publica nota sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

  Secretaria defende ampliar a discussão, como forma de garantir a segurança das informações dos consumidores   A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou Nota Técnica sobre a Medida Pr...

TJSP - Direito Privado publica quatro novos enunciados do Direito Empresarial

Enunciados e justificativas estão no DJE de hoje.   Aprovados pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, presidido pelo desembargador Cesar Ciampolini Neto, que integra a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, foram publicados quatro novos enunciados qu...

Reforma tributária da União corre menos riscos de ser questionada

  A proposta de reforma tributária divulgada pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, na semana passada, pode ser implementada de forma mais rápida e gerar menos questionamentos judiciais do que o projeto apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), dias antes, na Câmara F...

Holding deve recolher IR sobre stock options de empresas controladas, diz Carf

Empresa que detém a posse majoritária de ações de outras empresas, chamada de holding, deve recolher Imposto de Renda Retido na Fonte sobre ações concedidas em um plano de opção de compra (stock option) a funcionários de suas empresas controladas. O entendi...

Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original

  Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário – o locador –, mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional para exercer o direito de regre...

Proposta simplifica sistema tributário e unifica tributos sobre consumo

  A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo.   O texto extingue três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (es...

Presidência do STF monta grade de sessões do 2º semestre de 2019 e libera pautas de agosto

  A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) já estruturou a grade de sessões para o segundo semestre de 2019 e, nesta semana, divulgou as pautas das sessões que serão realizadas em agosto. Para ter acesso basta acessar o link “Pauta de julgamentos” no menu &ldqu...

Comissão pode aprovar a fiscalização de alimentos por laboratórios privados

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) pode votar na próxima terça-feira (16) um projeto de lei do Senado (PLS 202/2018) que autoriza laboratórios particulares a realizarem análise de controle de alimen...