PGFN – Mudanças na solicitação de Certidão de Regularidade Fiscal entram em vigor

Agora será possível fazer a solicitação de forma digital, por meio do portal e-CAC RFB, sendo obrigatória a utilização de Certificado Digital Mudanças na solicitação de Certidão de Regularidade Fiscal entram em vigor   Entrou em vigo...

Formas de tratamento deixam de ser obrigatórias no serviço público

A partir de 1º de maio deste ano, data em que se celebra o Dia do Trabalhador, agentes públicos federais da administração direta e indireta não precisarão mais seguir a forma de tratamento empregada por lei até então. Um decreto publicado hoje (12), no Diário...

Sites do governo vão migrar para portal único

Estimativa é economizar R$ 100 milhões com manutenção   Em menos de dois anos, o governo federal deverá ter apenas um canal na internet, o portal único GOV.BR. É o que institui o Decreto 9.756/2019, publicado em edição extra do Diári...

STJ – Tribunal atualiza livro de Súmulas

A Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas. O documento também pode ser acessado na área Publicações Institucionais, no site do tribunal.   A ed...

Os atos revogados, Decretos e Projetos assinados por Bolsonaro para celebrar 100 dias de governo

  Dentre os destaques, há PLs para a autonomia do BC, para a regulamentação da educação domiciliar, o 'revogaço' de decretos, a criação de comitê de combate à corrupção   O Presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta...

Plenário nega liminar em ADI contra lei do contrato de trabalho por prazo determinado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (11), por maioria de votos, indeferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1764, ajuizada contra a Lei 9.601/1998, que flexibiliza as relações de trabalho ao disciplinar o contra...

Trabalho: Assinatura eletrônica de documentos SST

Com a publicação da Portaria SPREVT nº 211 de 2019, é considerada válida a utilização de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, normatizada por lei específica, para a criaç&atil...

TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos

  Por maioria, o colegiado entendeu que a exigência viola a intimidade do empregado   A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade da informação sobre a Clas...

Cláusula que exigia prova de quitação com Sindicato para homologar rescisão é nula

Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência.   A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que listava, entre os documentos a serem apresentados para a homologação...

Dívidas junto ao governo poderão ser pagas pela internet

  Pessoas, empresas e associações que tenham dívidas junto ao governo federal poderão quitar os débitos pela internet. A ferramenta foi disponibilizada pela Advocacia-Geral da União e anunciada hoje (11) pelo órgão. Ela está disponível como uma...

Justiça reconhece não incidência de imposto em dívidas de parcelamentos

A juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Federal de São Paulo, reconheceu o direito à não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre os descontos decorrentes da consolidação das dívidas incluídas nos parcelamentos de uma empresa paulista.  ...

AMIS suspende temporariamente exigência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de seus associados

A Associação Mineira de Supermercados (AMIS) por meio do seu Departamento Jurídico, obteve a liminar que suspende provisoriamente a exigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) dos associados da entidade, bem como a inscrição no Cadastro Técni...

ICMS não integra contribuição previdenciária sobre faturamento, define STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (10/4), que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão foi tomada em julgamento conjunto de três recursos especiais.   O julgamento ...

Carf ignora STF e decide que ICMS compõe base de cálculo do PIS e Cofins

  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não parece importar muito para os interesses fiscais da União. Embora a corte tenha decidido que o ICMS recolhido pelas empresas não é faturamento e por isso não pode estar na base de cálculo do PIS e da Cofins, a 2&ord...

TRT3 - Declaração do STF sobre legalidade da terceirização das atividades principais da empresa põe fim a décadas de discussões na JT

Ao modificar uma sentença para excluir a ilegalidade da terceirização realizada entre o Banco BMG e uma empresa de telemarketing, o desembargador Sebastião Geraldo Oliveira se amparou em decisão de repercussão geral do STF. É que, em agosto de 2018, a Suprema Corte recon...

Plenário rejeita envio do projeto que restringe propaganda de cigarro para a CRA

  O Plenário do Senado decidiu, nesta quarta-feira (10), rejeitar o envio do projeto que amplia medidas contra o tabagismo (PLS 769/2015) para a análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Assim, o projeto será analisado na Comissão de Constituiç&at...

STF valida lei que permite emissão de documentos em cartórios

Norma inclui documentos de identificação e de veículos   O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional hoje (10) a lei que permitiu aos cartórios de registro civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e ...

Relator recomenda à CCJ a aprovação da reforma da Previdência

Delegado Marcelo Freitas leu parecer depois de quatro horas de discussão; texto pode ser votado pela comissão no dia 17   O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), rec...

Empresas do Simples Nacional entram na 2ª etapa do eSocial

O módulo da segunda fase de implantação do eSocial para as empresas optantes do Simples Nacional está disponível a partir de hoje (10).   Nesta etapa, as empresas devem informar os eventos não periódicos, ou seja, os dados dos trabalhadores e seus vínculos ...

Validade da carteira de motorista pode passar para 10 anos

  Projeto do governo também prevê aumento da pontuação de multas   O governo federal vai apresentar um projeto de lei para ampliar a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cinco para 10 anos.   A proposta também deve alterar a pontua&cce...