Revisão de normas trará mais emprego, diz Secretário

Segundo Marinho, saúde dos trabalhadores será preservada   A revisão de normas de saúde e segurança do trabalhador levará em conta a preservação das condições de trabalho, disse hoje (13) no fim da tarde o secretário especial de Previd&...

STJ suspende acórdão do TJ-SP que revisava plano de recuperação de empresa

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que revia, de ofício, plano de recuperação das empresas Líder e Prime Net Tecnologia.   As empresas credoras haviam desistid...

Lei torna obrigatório banheiros químicos com acessibilidade em eventos

  LEI Nº 13.825, DE 13 DE MAIO DE 2019   Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com defici&ecir...

WhatsApp pede que usuários atualizem app após descoberta de falha de segurança

JERUSALÉM (Reuters) - O WhatsApp, do Facebook, pediu aos usuários que atualizem para seu aplicativo de mensagens depois de informar que eles podem estar sob risco de terem spywares maliciosos instalados em seus celulares sem seu conhecimento.   O WhatsApp informou o principal órgão re...

Proposta cria incentivos para agricultura orgânica e preservação ambiental

O Projeto de Lei 1123/19 cria incentivos para produtores rurais que desenvolvam agricultura orgânica ou protejam o ecossistema natural de suas propriedades. A proposta, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), tramita na Câmara dos Deputados.   Entre os incentivos estão: priorizar esses produtores na...

Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dívidas tributárias

O Projeto de Lei 1518/19 permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização ou quitação de dívidas tributárias, como IPVA, IPTU e Imposto de Renda. A proposta prevê o saque de até 50% do saldo desde...

Primeira Turma do TRT18 admite juntada de documentos depois da defesa e anula sentença

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT18) conheceu do recurso de uma engenheira eletricista para reconhecer a validade da juntada de documentos antes do encerramento da instrução processual. Com essa decisão, a Turma anulou sentença do Juízo da 3ª ...

Abertura de filiais estrangeiras no Brasil cairá de 45 para 3 dias

  Medida busca melhorar o ambiente de negócios para atrair cada vez mais investimentos ao país   O prazo para empresários estrangeiros conseguirem obter autorização do Governo Federal para abrir uma filial no Brasil será reduzido de 45 para apenas três dias. ...

STF vai decidir se majoração da alíquota Cofins para produtos de importação é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), introduzida pelo artigo 8º, par&aacu...

Juíza afasta inclusão do ICMS na base do cálculo de PIS e Cofins

Não há “receita” do contribuinte com a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, mas apenas ônus fiscal. Com esse entendimento, a juíza Denise Aparecida Avelar, da 6ª Vara Cível Federal em Sã...

Governo promete corrigir tabela do IR pela inflação

O presidente Jair Bolsonaro prometeu, ontem, a correção pela inflação da tabela do Imposto de Renda (IR) para o ano que vem, segundo declaração dada em entrevista para a Rádio Bandeirantes. Além disso, ele indicou que deseja permitir que os usineiros possam vender...

Comissão aprova projeto que exige papel biodegradável em propaganda distribuída na rua

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 567/19, que exige o uso de material reciclado e biodegradável em propaganda distribuída em locais públicos. O texto prevê ainda que o anúncio deverá conter a seguinte inscriç...

In dubio pro natura: mais proteção judicial ao meio ambiente

  Uma das mais recentes inovações da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em direito ambiental, o princípio in dubio pro natura tem sido usado como fundamento na solução de conflitos e na interpretação das leis que regem a matéri...

Em tempo de massificação das ações, partes esquecem fatos e desfilam teses jurídicas

  Em tempos de estandardização e massificação das ações judiciais, peticionamento eletrônico e adoção de modelos predeterminados segundo a temática do litígio, o desembargador Luiz Felipe Siegert Schuch, em recente acórdão q...

Governo Federal lança nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

  O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) lançaram a nova edição do Estatuto da Cri...

Despacho de bagagem de mão fora do padrão começa nesta segunda em mais 5 aeroportos

Os passageiros que voarem a partir desta segunda-feira (13) dos aeroportos de Santa Genoveva (Goiânia), Salgado Filho (Porto Alegre), Congonhas (São Paulo),Galeão (Rio de Janeiro) e Santos Dumont (Rio de Janeiro), terão que prestar mais atenção ao tamanho da bagagem de mã...

Receita lança série de videoaulas sobre eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb

  A Receita Federal disponibilizou uma nova série de videoaulas com o objetivo de apresentar aos contribuintes as principais ocorrências e os principais erros observados pelas equipes de desenvolvimento do eSocial, da EFD-Reinf e DCTFWeb.   São sete (7) videoaulas, em que são apr...

ATO COTEPE/PMPF Nº 10, DE 9 DE MAIO DE 2019

  Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.   O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;   CONSID...

Concretizada Primeira Fase da Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

No dia 26 de abril, por intermédio do Decreto nº 39.789/2019, o Governo do Distrito Federal instituiu a EFD ICMS IPI para os contribuintes do ICMS e do ISS na região, dispensando a obrigatoriedade do Livro Fiscal Eletrônico   Este ato marca a concretização da adesão ...

Cabe agravo de instrumento contra decisão que inverte ônus da prova em relações de consumo

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo.   Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal...