TRT-2 prorroga suspensão de processos em virtude de incidente de recursos repetitivos

O TRT da 2ª Região, por meio da Portaria GP nº 21/2018 (publicada no DEJT desta segunda, 9), determina prorrogação, por mais seis meses, da suspensão do processamento de demandas em virtude de incidente de recursos repetitivos que versam sobre a interpretação de cl&aa...

Conselho regional não pode aumentar anuidade sem lei específica, decide juiz

Os valores de anuidades pagos às entidades de fiscalização profissional têm caráter tributário e submetem-se às mesmas regras dos impostos em geral, previstas no Código Tributário Nacional. Com esse entendimento, a 11ª Vara da Justiça Federal de ...

União poderá ampliar bloqueio de bens de sócios de empresas

A prática de bloqueio de bens de sócios e administradores sem a necessidade de autorização judicial poderá ser ampliada pela União. A medida, utilizada até então apenas em casos de dissolução irregular de empresas, ganhou força com a derrubada...

Rescisão de contrato temporário não gera indenização prevista para contrato por tempo determinado

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma empresa de trabalho temporário de Curitiba (PR) para reverter condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT a um auxiliar de serviços gerais. De acordo co...

Marco temporal para aplicação de honorários sucumbenciais é a data da audiência e não da prolação da sentença

Considerando que a audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) foi realizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região refor...

Nova audiência sobre modernização do Código Comercial será na quarta-feira

A Comissão Temporária que estuda a modernização do Código Comercial realiza na quarta-feira (11), às 14h30, mais uma audiência pública com especialistas para debater, desta vez, o processo empresarial, as operações societárias e a funç&a...

Ampliação do Cadastro Positivo ajudará a reduzir spread, diz presidente do BC

O presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, disse hoje (7) que o projeto de lei que amplia o Cadastro Positivo deve ser votado nesta terça-feira (10) na Câmara dos Deputados. O projeto, que cria um ranking para que bons pagadores consigam mais acesso a crédito com empréstimos a cu...

TRF1 - Sistema PJe ficará indisponível na próxima terça-feira (10/4) para atualização

A Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, comunica que entre as 9h e as 11h da próxima terça-feira, 10/4, o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível para que seja realizada a atualiza&cce...

37ª Mercosuper começa na próxima terça-feira

  Última edição da Mercosuper, realizada em 2017   A 37ª edição da Mercosuper - Feira e Convenção Paranaense de Supermercados - acontece de 10 a 12 de abril no Expotrade Convention Center, em Pinhais (PR). Com o tema "Superoportunidade...

STF nega pedidos da União e aplica entendimento sobre PIS/Cofins

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, de uma só vez, 25 recursos da Fazenda Nacional e manteve, por unanimidade, entendimento do ministro Marco Aurélio pela aplicação aos casos da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Além ...

Tributaristas criticam prazo curto da PGFN para regularização do contribuinte

  Tributaristas estão preocupados com a disputa entre a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pela preferência para cobrar dívidas dos cidadãos. Segundo advogados ouvidos pela ConJur, a disputa pode prejudicar o contribuinte.   A Receita acusa&...

Medida provisória não pode reduzir área de preservação ambiental, decide Supremo

O Supremo Tribunal Federal afirmou nesta quinta-feira (5/4), por unanimidade, que é inconstitucional a diminuição, por meio de medidas provisórias, de espaços territoriais protegidos. A decisão aconteceu no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade, ajui...

Medida provisória sobre tributação de fundos de investimento perderá validade

Também deixará de valer, no domingo, a MP que adia reajustes salariais e aumenta a contribuição previdenciária de servidores federais. Ambos os textos não foram analisados a tempo por Câmara e Senado   Duas medidas provisórias perderão a vig&ecir...

Projeto revoga prescrição intercorrente em ações trabalhistas

Texto altera vários pontos da reforma trabalhista aprovada no ano passado pelo Congresso   O Projeto de Lei 8640/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), em tramitação na Câmara, revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) que admite a...

Varas empresariais da Justiça baiana continuam julgando conflitos de consumo

Duas varas cíveis que foram transformadas em empresariais na Bahia, com o objetivo de incentivar segurança jurídica na área, acabaram gerando temor de insegurança por continuarem analisando ações sobre relação de consumo. Advogados apontam que os proce...

Atividades do Cejusc-Leste ficarão suspensas entre os dias 9 e 13 de abril

  O Cejusc-Leste – Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Zona Leste (localizado no Fórum da Zona Leste, em São Paulo-SP) terá o expediente e o atendimento ao público suspensos no período de 9 a 13 de abril. &nb...

Disputa sobre imposto sindical deve ficar só para o segundo semestre

  Insegurança jurídica, com liminares que restauram a obrigação e revogam o disposto na reforma trabalhista, tende a continuar até que seja votada no STF, onde a agenda está bem apertada   Cinco meses após ser revogada pela reforma trabalhista, a contribui&c...

Licença-maternidade de seis meses no setor privado é aprovada e segue para a Câmara

A licença-maternidade para celetistas deve passar de 120 para 180 dias. Esta foi a proposta aprovada nesta quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Por tramitar em regime terminativo, o projeto  (PLS 72/2017) segue agora para análise da Câmara dos Deputados.   ...

Afastada natureza salarial de auxílio-alimentação com coparticipação de empregado da ECT

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para afastar a natureza salarial do auxílio-alimentação pago em coparticipação a um empregado desde 1987. Para a Turma, mesmo tendo recebido a vantagem antes de ...

Metalúrgico terá analisado pedido de diferenças por redução salarial efetivada em 1997

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de um metalúrgico da Votorantim Siderurgia S.A. e afastou a prescrição total de sua pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de redução salarial ocorrida em 1997. A decis&atild...