CJF libera R$ 9,4 bilhões em precatórios alimentícios

  Os valores serão pagos a mais de 97 mil pessoas, seguindo o calendário dos TRFs   O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou os recursos para pagamento dos precatórios alimentícios pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Ao todo, serão R$ 9.422.122.314,99 rel...

Sistema eproc do TRF4 será adotado por TJSC

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) irão celebrar acordo de cooperação técnica para a cessão do direito de uso do eproc (sistema de processo eletrônico da 4ª Região) em todo o Poder Judic...

Publicada norma relacionada à prestação de serviço de perícia

A nova norma da Receita Federal trata da prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar, além de regular o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos   Foi publicad...

São Paulo lança versão de carteira de habilitação para celular

Os motoristas do estado de São Paulo já podem acessar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital por meio de um aplicativo. A versão da CNH na tela do celular tem o mesmo valor jurídico da impressa e sua emissão é opcional. O prazo para implantar a habilita&...

Sistemas da Receita Federal receberam mais de 4,7 milhões de declarações do IRPF 2018

Até às 17 horas de hoje, 22 de março, 4.754.759 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, a expectativa é de que 28,8 milhões de contribuintes entreguem a declaração. O prazo de entrega d...

Plenário analisa pedido de urgência para projeto sobre desoneração da folha

O Plenário da Câmara dos Deputados analisa pedido de urgência para o Projeto de Lei 8456/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados.   Segundo o texto, de autoria do Poder Executivo, voltam a contribuir sobre a fol...

Comissões permanentes serão instaladas na próxima terça-feira

  As comissões permanentes da Câmara dos Deputados serão instaladas na próxima terça-feira (27), conforme reunião de líderes que definiu a preferência dos partidos para as presidências desses colegiados. As indicações dos integrantes de cad...

Duas novas ADIs questionam fim da contribuição sindical obrigatória

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações contra o fim da contribuição sindical obrigatória. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5900 e 5912 foram ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Sa&uac...

Ministro rejeita trâmite de ADI contra lei sobre reajuste do salário mínimo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5880, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) contra dispositivo da Lei 13.152...

Turma decide: Juiz deve ouvir as partes antes de declarar a prescrição intercorrente

Antes de reconhecer e declarar a prescrição intercorrente, o juiz deve ouvir as partes no prazo de 15 dias, principalmente o credor, já que este pode ter prejuízos decorrentes da extinção da execução. A partir daí, em caso de persistir a inércia da p...

Juizado especial cível poderá ter de contar apenas dia útil em prazo processual

A contagem apenas de dias úteis para qualquer ato processual nos juizados especiais cíveis, inclusive para interposição de recursos, pode se tornar uma realidade no país. Um projeto de lei do Senado (PLS 36/18) com esse objetivo foi aprovado hoje (21) pela Comissão de Constitui...

Suspensas ações que discutem fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)determinou a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelos planos de saúde, de medicamentos importados não registrados na Agê...

TRT-2 condena beneficiário de Justiça gratuita a pagar custa por faltar a audiência

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) condenou um beneficiário da Justiça gratuita a pagar as custas processuais por ter faltado à audiência de instrução sem justificar. A decisão é da desembargadora Maria José Bighetti ...

Bloco da Convenção ABRAS debate a Era do varejo de experiência

Giseli Cabrini, Rio de Janeiro       De uma simples livraria fundada há mais de 70 anos a provedora de diversas soluções para os clientes desde produção de conteúdo até promoção de entretenimento. Esse é ...

Aprovado uso obrigatório de torneiras automáticas em banheiros coletivos

O uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água será obrigatório em todos os banheiros de uso coletivo, tanto em prédios públicos quanto privados. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 51/2014, aprovado nesta terça...

Aprovado projeto que facilita comércio de queijos artesanais e embutidos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei 3859/15, do deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que permite a comercialização entre os estados de produtos artesanais de origem animal, como queijos e embutidos. A matéria será enviada a...

PGFN intensificará busca por terceiros responsáveis por dívidas com a União

A busca por corresponsáveis por dívidas tributárias e o aprimoramento no uso da execução fiscal, que impulsionaram um aumento de R$ 6,7 bilhões na recuperação de valores pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2017, vão se intensificar este an...

Importadora optante pelo Simples paga IPI na revenda do produto, diz Receita

Empresas registradas pelo Simples Nacional devem pagar IPI quando revenderem produto importado. É o que diz a Receita Federal em Ato Declaratório Interpretativo sobre o tema.   O Ato equipara a empresa optante pelo Simples à industrial. De acordo com o documento, a receita de venda...

Últimos dias para enviar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais

Atraso pode render multa ao empregador e deixar o trabalhador sem Abono Salarial   Na reta final da entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017, o Ministério do Trabalho (MTb) recebeu as informações de 6 milhõe...

Afastada prescrição intercorrente de processo anterior à reforma trabalhista

Considerando que não houve manifestação nos autos de um processo indicando meios para o prosseguimento da execução há mais de dois anos, a juíza Edivânia Panzan, da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, entendeu que isso demonstra "absoluto desinteresse...