Projeto que altera sistema de desoneração da folha pode ser votado na próxima semana

A volta da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (PL 8456/17), um dos itens da pauta econômica sugerida pelo governo, pode ser votada já na semana que vem. O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que vai reduzir o total de 56 setores beneficiados...

Publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre intimação via Pje para contagem de prazo recursal

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade do recurso ordinário interposto por uma cuidadora de idosos com base na data de intimação da sentença por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). O Tribunal Regional do Trabalho da ...

Novo modelo de placas de veículos começa a valer em 1º de setembro

A partir de 1º de setembro, as placas de veículos brasileiros começarão a ser substituídas por um novo modelo que segue o padrão estabelecido pelo Mercosul. Aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a mudança deverá ser feita até 31 de deze...

Justiça altera ISS de planos de saúde

A Justiça começa a julgar ações movidas por empresas de planos de saúde contra a obrigação de recolher o ISS no local do domicílio do tomador do serviço e não mais do prestador. As primeiras decisões das quais se têm conhecimento benefic...

Empresa consegue reduzir dívida em parcelamento

Uma empresa especializada em ferragens conseguiu na Justiça o direito de amortizar cerca de R$ 52 mil no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), pagos em parcelamento federal anterior, reaberto em 2014. A decisão é da juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Fed...

Comissão aprova MP dos fundos, mas desidratada

Texto aprovado reduz imposto a ser pago por grande investidor e tira cobrança sobre estoque   BRASÍLIA - Mesmo com o reforço inusitado de deputados da oposição, a equipe econômica foi derrotada nesta quarta-feira, 7, pela própria base aliada do governo na aprova&cc...

TST mantém reintegração e plano de saúde de empregado até conclusão de ação trabalhista

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pela General Motors do Brasil Ltda. contra decisão que determinou a reintegração e o restabelecimento do pl...

Adicional de periculosidade para vigilantes criado por norma coletiva mantém natureza indenizatória

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Organização de Serviços de Segurança Princesa da Serra Ltda. (ORSEGUPS), de São José (SC), para absolvê-la do pagamento de reflexos do adicional de periculosidade no período ante...

Revista terá de pagar danos morais por divulgar imagens de crianças sem autorização dos pais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma revista a pagar indenização por danos morais pela violação do direito de imagem de menores que tiveram fotos p...

Na Semana da Mulher, Câmara aprova seis projetos da pauta feminina

  Bancada feminina destaca empenho na construção de acordos para que as propostas – algumas sem consenso – fossem aprovadas com o aval de todas as lideranças. Textos tratam de violência contra a mulher e outros temas.   O Plenário da Câmara aprovou seis p...

Receita libera consulta a lote residual do Imposto de Renda

A consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física estará disponível a partir das 9h de hoje (8). Nesse lote, estão incluídas restituições residuais de 2008 a 2017.   O crédito bancário para 76.644...

Arquivo Central do TRT-2 tem atividades restabelecidas a partir do dia 13

A partir da próxima terça-feira (13), as atividades do Arquivo Central do TRT-2 começam a ser restabelecidas, após a conclusão dos trabalhos de transferência dos autos em fase de guarda intermediária para a Unidade Administrativa III (rua Dr. Edgard Teotônio Santana...

Com 967 emendas, MP que altera reforma trabalhista tem comissão instalada

O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (6) uma série de comissões mistas destinadas a apreciar medidas provisórias enviadas pelo presidente Michel Temer nos últimos meses, dentre elas a que altera diversos pontos da reforma trabalhista. Os colegiados, formados por senadores e...

Receita Federal disponibiliza novo serviço relacionado ao débito automático

Além de autorizar, consultar, alterar e desativar autorizações, agora também é possível ter retorno sobre o motivo de débito agendado não ter sido efetuado   O serviço “Autorizar e Desativar Débito Automático”, disponí...

Receita Federal tem projeto para unificar PIS e Cofins

A Receita Federal quer unificar o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ela tem um projeto pronto que ainda deverá ser aprovado pelo Executivo antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional. A intenção, d...

Câmaras arbitrais devem crescer ainda mais

  Uso da arbitragem vem crescendo a uma média anual de 10% no País e, segundo especialistas, o sistema ganhará força nos próximos anos   O uso da arbitragem segue em expansão no País, principalmente depois de mudanças na lei de mediação ...

Juízes multam trabalhadores e testemunhas por mentirem

  Mentir na Justiça do Trabalho passou a custar caro. Trabalhadores, testemunhas e até mesmo advogados têm sido condenados pelo Judiciário a pagar multas por práticas consideradas desleais nos processos. As punições têm sido aplicadas com maior vigor desde o i...

Auxiliar que ajuizou reclamação com pedido idêntico já feito à Justiça do Trabalho é condenado por litigância de má-fé

A juíza Júnia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou por litigância de má-fé um auxiliar de serviços gerais que ajuizou, em 2017, reclamação com pedido idêntico já feito em demanda protocolada em 2015 ...

TNU ratifica entendimento sobre cálculo de benefício em caso de atividades concomitantes

  Tema foi discutido pela Turma em processo julgado como representativo de controvérsia A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ratificou, por maioria de votos, a tese de que,no cálculo de benefício previdenciário concedido após a...

Seguradora deve indenizar por perda total de veículo

Empresa alegou desvio de condições contratuais.   O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, julgou procedente ação de reparação de danos proposta contra uma seguradora. O autor pedia a indenização no valor de R$ 27,...