Presidente da ABRAS participa de reunião da UNECS em Brasília

Reunião da UNECS realizada hoje (6/3), na capital federal          O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, e os presidentes das entidades que compõem a UNECS* se reuniram na manhã...

Norma coletiva que reduziu intervalo entre jornadas é considerada inválida

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o intervalo interjornada, entre o término de uma jornada e o início da outra, é garantido por norma de ordem pública e não é passível de negociação. A decisão, que deu pr...

Prazo para o pagamento da guia de fevereiro do eSocial doméstico termina quarta-feira

  Documentos gerados após essa data serão calculados com multa   O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência do mês de fevereiro termina quarta-feira, 7 de mar&ccedi...

Receita abre na quinta-feira (8/3) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de MAR/2018

A partir das 9 horas de quinta-feira, 8 de março, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais, referentes aos exercícios de 2008 a 2017.  ...

Atualização de Repetitivos Organizados por Assunto traz recurso sobre auxílio-acidente

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos Organizados por Assunto. Em fevereiro, foram incluídas análises dos seguintes recursos repetitivos:   O REsp 1.361.410 trata da dispensa de comprovação do recolhi...

Três novos enunciados na página de Súmulas Anotadas

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu mais três enunciados no banco de dados das Súmulas Anotadas, dois relativos a direito do consumidor e um a direito bancário.   As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos...

Poupadores de instituições vendidas devem esperar banco sucessor aderir a acordo

Os correntistas que tinham conta em algum banco vendido ou incorporado a outra instituição financeira devem esperar o banco sucessor aderir ao acordo que compensará as perdas da caderneta com planos econômicos, informou o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). De acordo com a en...

Rio de Janeiro regulamenta mototaxistas

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, assinou hoje (5) decreto que regulamenta a profissão de mototaxista, após a aprovação da Lei Complementar nº 181 pela Câmara Municipal, publicada no dia 5 de dezembro do ano passado.   Segundo o prefeito, a regulamentaç...

TRT-12 suspende recolhimento de contribuição sindical

Desembargador citou a constitucionalidade da reforma trabalhista que tornou a contribuição facultativa   * Texto atualizado às 16h do dia 02/03/2018 para correção de informação   Em decisão liminar, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Regi&at...

Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais

  Contribuinte deve ficar atento à modalidade de fraude por correspondência   A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residênc...

STF discutirá validade de regra do Marco Civil da Internet sobre responsabilização de sites e redes sociais

O Tribunal analisará a constitucionalidade de dispositivo da Lei 12.965/2014 que exige prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para eventual responsabilização civil. O tema, com repercussão geral reconhecida, será posteriormente julgado p...

PRR tem prazo prorrogado para 30 de abril

Contribuintes têm mais tempo para aderirem ao “Refis Rural”   A Lei nº 13.630, de 28 de fevereiro de 2018, conversão da Medida Provisória nº 803, de 2017, prorrogou de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularizaç&...

Parte não comparece, mas acordo é homologado por meio de chamada de vídeo do WhatsApp

Em decorrência da ausência da empregada (reclamante) em uma audiência realizada no último dia 26/2, o juiz Régis Franco e Silva de Carvalho, da 5ª Vara do Trabalho de Barueri-SP, homologou acordo por meio de chamada de vídeo do aplicativo WhatsApp.   O motivo do n&atil...

Habilitação para receber perdas de planos econômicos deve começar em maio

  Os bancos devem começar a receber, em maio, os pedidos de habilitação dos poupadores para o pagamento das perdas financeiras com planos econômicos das décadas de 80 e 90. O pagamento deve começar ainda no primeiro semestre deste ano, de acordo com previsão do advo...

Modernização da relação trabalhista

De acordo com os dados do próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2016, foram ajuizadas 3,957 milhões de ações trabalhistas no Brasil, um crescimento de 4,35% ante ao ano anterior.   Apenas nas varas do Trabalho, houve acréscimo de cerca de 100 mil ações n...

Presidente do TST priorizará reforma e o fortalecimento da Justiça do Trabalho

Desde que assumiu a presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na segunda-feira, o ministro João Batista Brito Pereira, 65 anos, já se reuniu com centrais sindicais e outros magistrados. Considerado discreto e conciliador por profissionais das diversas áreas do direito do trabalho, o...

Plenário homologa acordo em ação sobre planos econômicos

Conforme destacou o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, a decisão do STF assume um caráter de marco histórico na configuração do processo coletivo brasileiro   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro Ricardo Lewando...

Governo aumenta IOF para quem transferir dinheiro para conta própria no exterior

O correntista que transferir dinheiro de uma conta bancária no Brasil para outra de mesma titularidade no exterior pagará mais Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A partir de sábado (3), a alíquota será reajustada de 0,38% para 1,1%.   O aumento valer&aacut...

Possibilidade de empresa em recuperação sofrer atos constritivos é tema de repetitivo

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques determinou, mediante autorização prévia da Primeira Seção, que os Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261 sejam julgados sob o rito dos recursos repetitivos.   Cadastrada como Tema 987 no...

Recuperação judicial e o CPC

  Em artigo recente publicado neste jornal a respeito dos prazos na recuperação judicial, concluiu-se que o prazo de "fiscalização judicial" decorre da lei e que o "prazo de carência para início dos pagamentos" resulta da convenção entre as partes, não...