Comissão de Defesa do Consumidor pode aprovar prazo de sete dias para reembolso de passagens aéreas

Projeto de lei que dá prazo máximo de sete dias para as empresas aéreas reembolsarem os passageiros por bilhetes não utilizados pode ser votado nesta quarta-feira (21). O substitutivo ao PLS 313/2013 já foi aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, ...

Fazenda terá site para cadastro de bens de devedores

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve lançar em junho um portal para que contribuintes cadastrem imóveis com o intuito de quitar débitos tributários inscritos em dívida ativa, conforme previsto na Portaria nº 32, que regulamentou a chamada dação em pa...

Tabela de Incidência do IPI é alterada

A alteração da Tipi, procedida pela Receita Federal, recai sobre ácidos graxos   Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 2018, que promove a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre P...

Receita Federal alerta sobre o prazo para adesão ao PRR

Dia 28 de fevereiro se encerra o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)   O PRR foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018. &...

TST muda de comando em meio às discussões sobre a reforma

O ministro Ives Gandra Martins Filho deixa no fim do mês a presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) com o sentimento de que a Justiça do Trabalho continua sob ameaça. E que sua sobrevivência poderá depender da forma como os juízes se manifestarão sobre a re...

Empresa consegue reabertura de instrução processual após indeferimento de testemunhas

A Contax-Mobitel S.A. obteve da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a anulação de atos processuais em reclamação movida por um promotor de merchandising a partir do momento em que o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido da empresa para oitiva de sua única testemunha e do ...

Sistema de alerta de desastres entra em funcionamento amanhã no DF, TO e MT

O Distrito Federal e os estados do Mato Grosso e Tocantins passam a contar a partir de amanhã (19) com o serviço do sistema de alerta de desastres naturais via SMS. Funcionando já em nove estados, o sistema tem o objetivo de prevenir acidentes, orientando a população quanto aos proced...

Planos econômicos: ministro Lewandowski homologa acordo entre bancos e poupadores

Segundo o ministro, o acordo se revela um marco histórico em razão da grande quantidade de casos sobre a matéria e a possibilidade de solução da controvérsia por meio de processos coletivos.   O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou n...

Liberação de dinheiro do acordo da poupança será escalonada em 11 lotes

A homologação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da última ação sobre o acordo para compensar as perdas da caderneta de poupança com planos econômicos ainda não significa que o dinheiro será pago automaticamente. A liberação dos re...

Cobrança da Receita sobre entidades filantrópicas esbarra no Judiciário

Nova Solução de Consulta do fisco impõe que as associações paguem 4% de Cofins sobre receitas referentes a aplicações financeiras, mas advogados dizem que isso será questionado em ações   A Receita Federal publicou recentemente uma Soluç...

Receita Federal bate recorde de autuações em 2017

A Receita Federal bate recorde de autuações em 2017 alcançando R$ 204,99 bilhões em crédito tributário, o maior valor desde 1968. Desse valor, no entanto, apenas R$ 638,4 milhões foram pagos até o momento. O restante, que equivale a 97,21% do valor lançado,...

Tribunal confirma extinção de execução fiscal em face do falecimento do executado

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, contra a sentença, do Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou extinta a execu...

Associação de defesa do consumidor não tem legitimidade para pleitear diferenças de indenização do seguro DPVAT

Obrigação decorrente de imposição legal, a indenização oriunda do seguro DPVAT não está inserida em uma relação de consumo e, por isso, as associações destinadas especificamente à proteção dos consumidores sã...

Projeto proíbe 'negativar' consumidor sem aviso prévio

A inclusão de nomes e dados de consumidores em fichas cadastrais e similares, em especial os cadastros negativos de crédito, deverá ser notificada com antecedência mínima de 15 dias, determina o projeto de lei do Senado (PLS 25/2018), que aguarda a apresentação de emendas...

Propostas legislativas poderão ter estudos de impacto e consulta à população

As proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado poderão ser acompanhadas de estudos que demonstrem o impacto social, a viabilidade técnica e o custo financeiro para o Erário, quando houver. A obrigação consta no Projeto de Lei Complemen...

TRT-2 - Sistemas e serviços de TI ficarão indisponíveis

Todos os sistemas e serviços de Tecnologia da Informação ficarão indisponíveis das 8h às 17h deste sábado (17).   A interrupção ocorre devido à realização da manutenção nos links d...

Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes no julgamento de ADI sobre adição de aroma em cigarros

Leia a íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874, que discutiu norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a adição de aroma e sa...

Construtora é condenada por descumprir cota de empregados com deficiência

A Construtora Fontanive Ltda., do Paraná, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais coletivos por discriminação contra pessoas portadoras de deficiência, pelo descumprimento da regra da cota legal. A Primeira Turma do Tribunal Superior do...

Sem condenação solidária, terceiro denunciado não pode ser responsabilizado por indenização não paga

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando a sentença judicial condenatória impõe exclusivamente à parte demandada (litisdenunciante) a responsabilidade pelo pagamento de indenização, não é possível o redirecionamento da exec...

Adotado em três regiões do país, horário de verão termina no próximo domingo

Brasileiros das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste deverão atrasar seu relógio em uma hora, a partir da 0h do próximo domingo (18), quando encerra o período de horário de verão 2017/2018, que entrou em vigor desde 15 de outubro e que tem como finalidade reduzir o consum...