'Fim' da neutralidade de rede começa a valer em abril nos EUA

Provedor poderá controlar acesso à internet; desde 2015, empresas americanas eram proibidas de dar preferência no tráfego para determinados serviços.   As garantias à neutralidade de rede nos Estados Unidos deixarão de valer a partir de 23 de abril. O projeto apr...

ABRAS nomeia o Vice-Presidente Jurídico

   O Vice-Presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Sr. Maurício Ungari, foi indicado como Vice-Presidente Jurídico da entidade na Reunião da Diretoria que ocorreu no dia 20 de fevereiro. Formado em Direito e Administração, ...

PGFN regulamenta dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos inscritos em dívida ativa da União

Portaria nº 32, de 8 de FEVEREIRO de 2018 (*)   Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.   O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...

Parecer do TST será contrário a artigo da reforma

A Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá apresentar um parecer contrário ao artigo 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pela Lei 13.467/2017 – a reforma trabalhista. O texto que apontará a inconstitucionalidade d...

Receita Federal realiza novo lote de cobrança de obrigações correntes de quem aderiu ao PERT

915 contribuintes com dívida R$ 1,5 bilhão de obrigações correntes serão cobrados neste lote   Neste mês de fevereiro a Receita está cobrando um segundo lote de 915 contribuintes que devem mais R$ 1,5 bilhão em obrigações correntes. E um tercei...

Sentença proferida em ação coletiva pode ser executada em foro diverso daquele que decidiu a causa em primeiro grau

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo regimental interposto pela União contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que reconheceu sua incompet&ec...

Supremo retoma julgamento sobre constitucionalidade do Código Florestal

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar hoje (21) a constitucionalidade do Código Florestal, lei sancionada em 2012 para estabelecer normas gerais sobre a proteção e exploração de áreas de proteção ambiental em todo o país.   O julgamento fo...

Corte Especial afasta deserção de recurso em que houve troca de GRU

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência que discutiam se recurso especial seria considerado deserto em razão do preparo realizado em desacordo com as formalidades exigidas, quando houve troca da Guia de Recolhimento da União (GRU). &nbs...

Aprovado no Senado, projeto que simplifica certidão negativa segue para Câmara

O Senado aprovou na tarde de hoje (21) o projeto que simplifica a obtenção de certidão negativa a empresários que desejam comprovar que não têm dívidas com o sistema tributário brasileiro. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pela Câmara para se tornar ...

Proposta concede natureza alimentar a honorários advocatícios

Hoje a Constituição considera débito de natureza alimentícia os salários, as pensões e os benefícios previdenciários   Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8595/17, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que concede natureza alimentar aos ...

ABRAS/SuperHiper premia marcas Líderes de Vendas

Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto      Premiados das marcas Líderes de Vendas (o restante dos homenageados estará na revista SuperHiper de março)    Evento Líderes de Vendas realizado em São Paulo   ...

Supremo julgará em março última ação sobre acordo entre bancos e poupadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar no dia 1º de março o referendo da liminar na qual o ministro Ricardo Lewandowski homologou a última ação sobre o acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de...

TST condena empresa que não cumpriu cota

Tribunal entendeu que não houve esforço da construtora em preencher a fatia obrigatória de funcionários entre as pessoas com deficiência, que é prevista por lei de 1991 Uma construtora teve sua condenação mantida no Tribunal Superior do Trabalho (TST) por n&atil...

Convênio entre Sebrae e BRDE vai facilitar crédito para pequenas empresas do Sul

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) assinaram hoje (20) convênio para facilitar o acesso a crédito para micro e pequenas empresas da Região Sul. Pela parceria, o BRDE vai conceder R$ 92,1 milh&o...

Proposta regulamenta registro eletrônico de duplicatas

Proposta em análise na Câmara dos Deputados regulamenta o registro eletrônico de duplicatas. A medida está prevista no Projeto de Lei 9327/17, do deputado Julio Lopes (PP-RJ). Duplicata é um título de crédito que, por ter força equivalente a uma sentença j...

TJRS - Plantão do Foro da Comarca de Uruguaiana começa a atender também por aplicativo no celular

Desde o dia 16/2, além do atendimento telefônico e via e-mail, o serviço de plantão do Foro da Comarca de Uruguaiana começou a ser feito por WhatsApp.   A Oficial Escrevente Débora Carolina Sisti Correa fez o primeiro plantão utilizando o aplicativo. "Foi ót...

Sem votação da reforma da Previdência, governo define pauta alternativa

Ministros e líderes do governo no Congresso anunciaram na noite de hoje (19) a pauta prioritária do governo. Com a decisão pela intervenção federal no Rio de Janeiro, que impossibilita a votação de qualquer proposta de emenda à Constituição, como &ea...

Justiça retira quatro tributos do cálculo de contribuição

Uma liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) autorizou uma indústria gráfica a retirar quatro tributos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre Receita Bruta (CPRB). A decisão, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), engl...

Mudança no parcelado sem juros divide setor de cartões

A proposta de um novo crediário para reduzir o peso do parcelado sem juros e diminuir o prazo de pagamento a lojistas que aceitam cartões coloca, novamente, grandes empresas e novos players do setor em lados opostos.   Em jogo. As empresas ligadas aos maiores bancos, representadas principalmente pe...

Mantida revelia por ausência de prepostos devido a congestionamento no trânsito

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Fortmetal Indústria e Comércio Ltda. e da Formato Indústria e Comércio Ltda., de Contagem (MG), contra sentença que aplicou a pena de revelia devido à ausência de seu representante (preposto) &agra...