TRT-4 - Horário de atendimento ao público nas correições do mês de março de 2018

Confira os horários de atendimento ao público nas correições do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) no mês de março.    A correição é uma inspeção do TRT-RS para verificar o desempenho e o funcionamento d...

MP que altera reforma trabalhista ainda não começou a tramitar

A poucos dias de perder a validade – no dia 22 de fevereiro –, a medida provisória que altera pontos da reforma trabalhista (MP 808/2017) nem sequer teve os membros da comissão especial mista designados, para a primeira etapa de tramitação da matéria.   O presidente...

Empresas podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários

Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade, conhecida como "dação em pagamento", foi regulamentada pela Portaria nº 32, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ...

STF recebe nova ADI contra lei que permite bloqueio de bens de devedores da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5890) pedindo a suspensão de dispositivo da Lei 13.606/2018 que permite o bloqueio de bens de devedores da União inscritos em dívida ativa, antes mesmo de decisão judicial.   A a&...

Acordo para compensar perdas da poupança depende de decisão do plenário do STF

Assinado há quase dois meses, o acordo que compensará as perdas da caderneta de poupança com planos econômicos dependerá do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para entrar em vigor. Responsável por validar a principal ação que encerrará os proc...

Execução extrajudicial em contratos do Sistema Financeiro Imobiliário é tema de repercussão geral

A constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tema, objeto do Recurso Extraor...

DF questiona norma que permite homologação de partilha sem quitação do ITCMD

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou ação contra dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que prevê a possibilidade de expedição de sentença de homologação de partilha e expedição do formal de partilha, sem a ...

Testemunha é multada em R$ 12,5 mil por falso testemunho em juízo

Uma testemunha que mentiu deliberadamente em seu depoimento em juízo foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme previsão dos novos artigos 793-D e 793-C da CLT, ambos com redação dada pela Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista.   ...

CNJ prorroga para quarta prazos de processos que vencem no carnaval

Os processos que estão tramitando no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com prazos que se iniciem ou se encerrem nos dias 12 e 13 de fevereiro, nesta segunda e terça-feiras, serão automaticamente prorrogados para a quarta-feira (14). A determinação consta da Portaria CNJ n&...

Caiu na Malha Fina? Conheça o e-Defesa

TV Receita lança vídeo que ensina o contribuinte a utilizar o sistema e-Defesa para solucionar problemas com a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física   A Receita Federal divulgou no canal da TV Receita no YouTube o vídeo “Caiu na Malha...

Varas empresariais, avanço para o Brasil

A especialização da Justiça é necessidade elementar para uma gestão eficiente   O Brasil tem-se notabilizado como um país de insegurança jurídica e, por consequência, como um ambiente hostil para atrair investimentos que não busquem especular e...

Cláusula de raio em shoppings deve ir ao STF

Enquanto Cade vê como abusivo, tribunais de primeira e segunda instância têm decisões diversas sobre termo que proíbe as lojas de se estabelecerem perto de centros comerciais em que atuam   Alguns tribunais de primeira e segunda instância estão entrando em conflito co...

Bloqueio de bens de devedores da União começa a valer em junho

O bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida ativa da União, sem decisão judicial, deve começar a ter efeitos práticos apenas em junho. A regulamentação da medida, que tem publicação prevista para o Diário Oficial de hoje, deve trazer o prazo ...

Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL

Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso os cr&eacut...

STF recebe mais três ações contra fim da contribuição sindical obrigatória

O Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu mais três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5887, 5888 e 5892) para questionar o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical prevista na Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/2017, que alterou diversos dispositivos da Co...

Corte Especial aprova súmula sobre MP na defesa de consumidores

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (7) uma nova súmula, que trata da legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa dos interesses dos consumidores.   O enunciado sumular é um resumo de entendimentos consolidado...

TRT-4 - PJe estará indisponível para manutenção na segunda-feira de Carnaval (dia 12), das 8h às 12h

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará indisponível no dia 12 de fevereiro de 2018, segunda-feira de Carnaval, das 8h às 12h, para manutenção de infraestrutura.   Na ocasião, também será implementada uma correção no sistema PUSH do ...

Definidas regras para Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.787, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018   Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, n...

Plenário aprova restrição de substituição tributária sobre micro e pequenas empresas

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei (PLS 476/2017 – Complementar) de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que pretende impor mais restrições à aplicação do regime de substituição tributária do Imposto so...

STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Por unanimidade dos votos, a Corte considerou válida a maioria dos dispositivos, mas entendeu que os...