STF valida lei que obriga plano de saúde justificar recusa de atendimento

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) manter a validade de uma lei do Mato Grosso do Sul que obriga as operadoras de plano de saúde a justificar, por escrito, ao consumidor, os motivos para negar autorização para procedimentos médicos. Por unanimidade, a Corte seguiu voto proferi...

Corte Especial homologa alterações em comissões permanentes do STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou nesta quarta-feira (7) alterações na composição de duas comissões permanentes: a Comissão de Regimento Interno e a Comissão de Documentação.   De acordo com o Regimento Interno d...

TRT da 2ª Região disponibiliza aplicativo do PJe

O aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), instituído por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG nº 21/2017, passa a ser disponibilizado no TRT da 2ª Região. A ferramenta, já utilizada por diversos TRTs e que está sendo expandida para toda a Justiça do...

Receita libera consulta a lote residual de restituição do Imposto de Renda

Estará disponível hoje (8), a partir das 9h, para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), contemplando o período de 2008 a 2017.   O crédito bancário para 102.361 contribuintes será feito no dia ...

CEO da Southeastern será palestrante da Convenção ABRAS

     Anthony Hucker, CEO da Southeastern   Anthony Hucker, CEO da Southeastern - uma das maiores redes de supermercados dos Estados Unidos - será palestrante da Convenção ABRAS 2018. No dia 20, o executivo falará em sua palestra sobre o mercado...

TST adia revisão de súmulas e orientações a partir de reforma

Apesar da expectativa de advogados, trabalhadores e representantes de empresas, será preciso aguardar ao menos três meses para se conhecer a posição do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre pontos controversos da reforma trabalhista. A Corte suspendeu ontem a sessão que decidiria s...

Projeto proíbe venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis

A venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e em lojas de conveniência anexas poderá ser proibida. É o que pretende o Projeto de Lei 8487/17, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que altera a Lei Seca (11.705/08).   Pelo texto, o descumprimento da medida será ...

Liminar permite que companhia escolha débito para incluir no Pert

Uma concessionária de veículos de São Paulo conseguiu na Justiça autorização, por meio de uma liminar, para escolher os débitos de uma certidão de dívida ativa (CDA) que quer incluir no pedido de formalização para ingressar no Programa Especia...

Gilmar Mendes homologa ações sobre acordo entre bancos e poupadores

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu hoje (6) homologar duas ações do acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça que tratam de perda...

Expedientes nos Tribunais no Carnaval 2018

Em 2018, o Carnaval acontecerá nos dias 12 e 13 de fevereiro, estes dias são considerados feriados nacionais. Dia 14/2, a Quarta feira de Cinzas, será ponto facultativo/feriado em muitos tribunais, já em outros terão o seus expedientes reduzido.   A Legalcloud preparou um resum...

Abilio Diniz confirma participação na Convenção ABRAS

     Empresário Abílio Diniz, um dos palestrantes da Convenção ABRAS 2018   O empresário Abilio Diniz irá participar da Convenção ABRAS 2018, no Rio de Janeiro. No dia 19 de março, ele fará palestra esp...

Reforma trabalhista, medida provisória e súmulas do TST

Nos países avançados, as reformas trabalhistas são realizadas como processos nos quais os governos vão ajustando as regras legais à evolução do mercado de trabalho. Isso é feito de forma gradual e com base em muita observação e pesquisa. Na Inglaterr...

Pleno do TST discutirá aplicação da reforma trabalhista a contratos e processos anteriores

Em sessão marcada para as 14h30 desta terça-feira (6), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutirá diversos aspectos relacionados às alterações legislativas introduzidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Um dos pontos principais a ser discutido é a modul...

TRT-4 homologa acordo individual firmado entre empresa e empregado

Norma que passou a existir após a reforma da CLT traz mais segurança para as alterações que são negociadas pelo próprio trabalhador no contrato de trabalho, como horas extras e remuneração   Os tribunais brasileiros já começam a aplicar a regr...

TST anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Com&eacut...

Questionada lei sobre bloqueio de bens de devedores da União

A Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5886 contra dispositivos da Lei 10.522/2002, incluídos pela Lei 13.606/2018, que dispõe sobre o cad...

Governo lança projeto piloto de Documento Nacional de Identidade

O projeto piloto do Documento Nacional de Identidade (DNI) foi lançado hoje (5), no Palácio do Planalto, em cerimônia com a presença do presidente Michel Temer e do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes. O documento será digital e vai reunir diferentes registro...

Regulamentada legislação que fixa regras para emissão de Carteira de Identidade por estados e pelo DF

DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018   Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ...

Ações trabalhistas caem mais de 50% após reforma

  Após estimular, antes de entrar em vigor, uma corrida à Justiça do Trabalho, a reforma trabalhista fez despencar o número de processos ajuizados em varas trabalhistas assim que as mais de 100 alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)...

TST decide se novas regras trabalhistas valem para pedido antigo

  Parte das dúvidas sobre como a reforma trabalhista será aplicada nos tribunais começa a ser dirimida neste mês. O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) se reúne no dia 6 para decidir se valida o parecer encaminhado pela comissão de jurisprudência d...