Processo ajuizado antes da reforma trabalhista dispensa liquidação de pedidos

A Seção de Dissídios Individuais 4 (SDI-4) do TRT da 2ª Região deferiu liminar em mandado de segurança cassando decisão de 1º grau que havia aplicado dispositivos da reforma trabalhista a processo ajuizado na vigência da lei anterior. O juízo da 55ª ...

Pedidos de homologação de acordos extrajudiciais seguem regras específicas

A entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que promoveu a reforma trabalhista no país, trouxe a novidade do acordo extrajudicial. Com base nos artigos 855-B e 855-E da CLT, as partes agora podem fazer o acordo fora do juízo e apresentar a petição para homologação em uma vara do tra...

Sped e outras iniciativas de simplificação tributária são foco das ações da Receita Federal

Simplificação no cumprimento das obrigações acessórias leva à redução da burocracia e à melhoria do ambiente de negócio para as empresas no País   O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) foi instituí...

Receita Federal alerta para o prazo de opção pelo Simples Nacional

As empresas excluídas do Simples Nacional podem pedir nova opção de adesão ao regime, no máximo, até 31/1/2018, sendo o mesmo prazo para a regularização de seus débitos tributários.   A Receita Federal alerta que não haverá prorr...

Confaz regula validação de incentivos fiscais

Além de orientar as secretarias estaduais da Fazenda sobre como proceder para validar os incentivos concedidos sem autorização, para tentar reduzir a guerra fiscal do ICMS, convênio publicado ontem pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) exige que as empresas desi...

Toffoli homologa duas ações de acordo entre bancos e poupadores

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou hoje (18) o acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça que tratam sobre perdas financeiras causadas a poup...

CNJ e bancos fazem acordo para desjudicializar conflitos

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, e o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, assinaram nesta segunda-feira (18/12) um termo de cooperação técn...

Exigir agendamento prévio para atendimento de advogado em agência do INSS configura ofensa ao livre exercício da advocacia

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Bela Vista (GO) conceda ao autor da presente demanda, advogado, acesso às informações de seus clientes constantes do banco de dados de autarquia sem ...

TJRS - Orientações sobre o Plantão Jurisdicional para o Processo Eletrônico durante o recesso

Diante da proximidade do recesso e da suspensão do expediente forense no período de 20/12/2017 a 07/01/2018, foi disponibilizado no Portal do Processo Eletrônico (PPE), desde o dia 13.11.2017, módulo de plantão eletrônico para o 1º grau de jurisdição que permit...

Alerta de desastres naturais por SMS começa a funcionar em mais três estados

A partir de hoje (18), o serviço de alertas emergenciais enviados pela Defesa Civil Nacional por mensagem de celular (SMS) passa a estar disponível também para as populações dos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Rio Grande do Sul. Gratuito, o serviço tem o o...

Turma decide com base em prova oral e afasta condenação de empregador doméstico que não apresentou cartões de ponto

Depoimentos de testemunhas confirmaram a versão do patrão de que a empregada doméstica não fazia horas extras. Com base nesse entendimento, acompanhando voto da desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, a 9ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso do empre...

TST nega aplicação de novas regras sobre honorários de sucumbência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a nova regra sobre pagamento de honorários de sucumbência não vale para processos com decisões proferidas antes da entrada em vigor da reforma trabalhista – Lei nº 13.467/2017. A decisão é da 6ª Turma. É o...

Comissão aprova dissolução imediata de sociedades empresariais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 8534/17, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que permite a extinção imediata de empresas nos casos de consenso ou decisão por maioria absoluta dos sócios. &nb...

Comissão rejeita informação sobre água em rótulos de alimentos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5290/16, do deputado João Derly (Rede-RS), que torna obrigatória, nas embalagens e rótulos de alimentos, a informação da qu...

Prazo para recursos interpostos por fax não se aplica à exceção de pré-executividade

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que declarou intempestiva uma exceção de pré-executividade em razão de a petição original ter sido ...

Governo reduz horário de verão para 2018

O presidente Michel Temer assinou hoje (15) um decreto reduzindo em duas semanas o horário de verão em 2018. No ano que vem, a medida começará a valer no primeiro domingo de novembro. Este ano, o horário de verão está em vigor desde o terceiro domingo de outubro.  ...

Juristas combaterão mudanças na Lei de Recuperação Judicial pela Fazenda

Responsáveis pela elaboração do pré-projeto de reforma na legislação se irritaram com pontos incluídos pelo fisco, que geram hipertrofia nos poderes da Receita e bancos nas reestruturações   As alterações feitas pelo Ministério d...

Só a Justiça Federal pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI

Em ações que discutem a nulidade de registro de marca, apenas a Justiça Federal, em processo com a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), tem competência para impor ao titular do registro a abstenção de seu uso, inclusive em rela&ccedi...

Desenvolvimento Econômico limita uso de gordura vegetal hidrogenada em alimentos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou proposta que limita o uso de gorduras vegetais hidrogenadas na fabricação de alimentos.   Para alimentos processados o limite deve ser de 5% de gorduras hidrogenadas do total de gorduras...

Inscrições para a Semana da Conciliação Itinerante começam em janeiro

Entre os dias 8 e 15 de janeiro, estarão abertas as inscrições de processos que tramitam nas varas do trabalho do Fórum Regional de Barueri para a Fase VIII da Semana de Conciliação Itinerante. Essa etapa do projeto será realizada no per&ia...