Comissão mista debate MP que muda regras do programa de microcrédito

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 802/17 realiza audiência pública nesta tarde para discutir a matéria. A MP altera diversas regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), operado pelo Ministério do Trabalho. &...

Juíza extingue ações anteriores à reforma trabalhista em SP

Entendimento é que tramitação vai ocorrer sob as novas regras e que pedido da parte deve considerá-las.   Uma juíza de São Paulo extinguiu na última semana dezenas de ações ajuizadas antes de a reforma trabalhista entrar em vigor, no dia 11 deste m&e...

Confederação questiona contrato de trabalho intermitente previsto na reforma trabalhista

Entidade representativa dos empregados de segurança privada ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação questionando o tópico da Reforma Trabalhista que prevê o contrato de trabalho intermitente (descontínuo). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5806, a...

Representante de companhia em audiência não precisa ser empregado

Os representantes das empresas nas audiências trabalhistas – os chamados prepostos – não precisam mais ser funcionários. A novidade está na Lei nº 13.467, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Agora, pode-se contratar um preposto profissional, o...

Novo Regimento Interno do TST regulamenta transcendência, plenário virtual e revisão de Súmulas

O Tribunal Superior do Trabalho deverá publicar, na próxima segunda-feira (27), o novo texto do seu Regimento Interno, aprovado pelo Tribunal Pleno em sua última sessão ordinária, no dia 20/11, com a alteração e a criação de dispositivos em razão do ...

Programa vai levar startups brasileiras para vender no exterior

As pequenas empresas classificadas como startup vão ter oportunidades de vender as suas ideias no exterior, fechar acordos bilaterais ou negócios com a ajuda de profissionais do governo e do setor privado por meio do novo programa StartOut Brasil lançado nesta sexta-feira (24), em São Paulo....

Comissão rejeita obrigatoriedade de dispositivo de bivoltagem em eletrodomésticos

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou o Projeto de Lei 3536/12, do Senado, que obriga empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos a colocar nos aparelhos sistema de voltagem automático que possibilite o funcionamento nas tensões elétricas ent...

SisconDJ: advogados devem realizar cadastro para recebimento de valores

Com a implementação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ), que vem sendo realizada gradativamente desde o dia 16 de outubro e com término previsto para o dia 7 de dezembro em todas as unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regi&at...

Prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia

A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato, já que a legislação não permite a adição de tempo nessa situaç...

Mesmo sem previsão no novo CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência

Apesar de o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não prever expressamente o uso do agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à definição de competência, a interpretação extensiva das hipóteses contidas no artigo 1...

Novos prazos processuais na Justiça do Trabalho vão à sanção presidencial

O Plenário aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 100/2017, que altera a contagem de prazos processuais na Justiça trabalhista. A votação ocorreu nesta quinta-feira (23), e a proposta segue agora para sanção do presidente Michel Temer.   O PLC 100/2017 deter...

TRF1 - Prazos processuais ficarão suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro

Durante o período de recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, os pedidos, ações, procedimentos e medidas de urgência destinados a evitar o perecimento de direito ao público externo ou a assegurar a liberdade de locomoção serão apreciados pelo plantã...

Nova lei tenta agilizar adoção e proíbe demitir quem tem guarda provisória

A adoção de crianças e adolescentes ganhou novas regras nesta quinta-feira (23/11): a Lei 13.509/2017 busca tornar mais rápido o processo e dá prioridade para interessados em adotar grupo de irmãos e menores de idade com deficiência, doença crônica ...

SP - Fazenda lança projeto piloto para promover autorregularização de contribuintes na entrega da Escrituração Fiscal Digital

A Secretaria da Fazenda lança nesta quinta-feira, 23/11, o Pós-validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD), mais uma iniciativa desenvolvida no âmbito do programa "Nos Conformes" e que visa simplificar o relacionamento do contribuinte com o Estado.   O Pós-validador &e...

Projeto de lei no Rio de Janeiro pode iniciar nova batalha da 'guerra fiscal'

Legislação permitiria que estado recolhesse ICMS na importação quando for dono do porto pelo qual o produto entrou no País, contrariando posição consolidada no Supremo Tribunal Federal   São Paulo - O Projeto de Lei 3.531/2017, que tramita na Assembleia Leg...

Nova lei de falências permitirá adoção de decisões estrangeiras

A proposta de uma nova Lei de Recuperação Judicial que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional permitirá que os processos da área sejam mais céleres e ter etapas suprimidas a partir de decisões de juízes estrangeiros, no caso de empresas multinacionais. Se a Just...

Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar a dívida

O protesto de títulos cambiais prescritos gera dano moral indenizável apenas quando não houver outros meios legais de cobrar a dívida, situação em que o ato notarial só serve para constranger o devedor.   O entendimento foi exposto pela Terceira Turma do Superior ...

TRT-RS - PJe estará indisponível nos próximos dois finais de semana, para atualizações

O sistema de processo eletrônico do TRT-RS estará indisponível nos próximos dias 25 e 26 de novembro e 2 e 3 de dezembro. O procedimento em duas etapas é necessário para a atualização do sistema PJe, e afetará tanto o público externo como o interno. ...

Receita Federal regulamenta a obrigatoriedade de prestação de informações em operações liquidadas em espécie

Operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil precisarão ser reportadas em declaração própria para esse fim   Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 2017, tratando da obrigat...

Receita Federal dilata prazo para desistência de ações judiciais envolvendo débitos a serem incluídos no Pert

O prazo atual não é suficiente para cumprir os trâmites necessários a esse procedimento   Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.762, de 2017, dilatando o prazo, até o último dia útil ...