Anterioridade de nome empresarial não basta para justificar anulação de marca registrada

O critério de anterioridade do nome empresarial, isoladamente, não é suficiente para anular o registro de uma marca, sobretudo quando se tratar de empresas que atuam em ramos diferentes e possuindo a autora apenas a proteção estadual do seu sinal distintivo. Com esse entendimento, a ...

STJ abre exceção para notificação por correio

Corte contraria a própria jurisprudência e entende que citação foi válida porque o contrato entre empresa brasileira e companhia norte-americana previa esse tipo de comunicação em processos   São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrariou...

Assistência judiciária gratuita para pessoas jurídicas de direito privado só pode ser concedida mediante comprovação de hipossuficiência

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, do Juízo da 1ª Vara de Guanambi/BA, que julgou improcedente a impugnação ao pedido de assistência judici&aacu...

ABRAS comemora Dia Nacional do Supermercado com jantar em São Paulo

   (Esq.p/dir.) vice-pres do Conselho Consultivo, José Humberto Píres, Ministro Marco Pereira, presidente João Sanzovo Neto    Jantar da ABRAS em comemoração ao Dia Nacional do Supermercado   A ABRAS c...

Portaria esclarece o procedimento para depósitos recursais em face da reforma trabalhista

O TRT da 2ª Região divulgou a Portaria GP nº 108/2017, que esclarece o procedimento para os depósitos recursais em face das alterações da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro.   Os depósitos recur...

Lei do DF que regula cobrança em estacionamentos é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4008 para declarar inconstitucional a Lei 4.067/2007 que regulamenta as formas de cobrança e gratuidade nos estabelecimentos do Distrito Federal. A decisão, por maioria de votos...

Intimações de protesto podem ser feitas pela internet, define CNJ

É permitida a publicação de intimações de protesto em jornal eletrônico, mesmo que criado especialmente para isso. Esse é o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, que manteve o entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiç...

É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros

No momento em que assina contrato de serviços de cartão de crédito, o cliente tem o direito de autorizar ou não o fornecimento de seus dados pessoais e de movimentação financeira a outras empresas, ainda que parceiras da administradora. Por esse motivo, a imposiçã...

Governo desidrata texto da Previdência para tentar aprová-lo até dezembro

Reforma ‘possível’ mantém idade mínima para aposentadoria e altera regras para servidores públicos; embora ainda não tenha os votos necessários para aprovação da medida, Temer quer que o projeto seja votado na Câmara ainda este ano   BRAS&...

PJe ficará suspenso neste fim de semana para receber nova versão

O TRT-2 comunica que o sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) ficará suspenso a partir das 19h desta sexta-feira (10) até as 7h da segunda (13).   O objetivo da parada é a atualização do sistema para sua nova versão (1.16), adequando-se a disposiçõ...

Sessão de posse de novo ministro altera expediente na quinta-feira (9)

Em razão da realização da sessão solene de posse do desembargador Breno Medeiros no cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, às 17h da quinta-feira (9), o expediente do Tribunal nesse dia será das 7h às 16h. A Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadori...

ABRAS realiza 40ª edição da premiação Lançamento do Ano

Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto     Representantes das empresas premiadas no Lançamento do Ano 2017   A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou na tarde de ontem (8/11) a 40ª edição da premiaçã...

Afastada responsabilidade de banco em transações feitas com cartão pessoal e senha de correntista

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de um banco por danos decorrentes de operações bancárias realizadas com o uso de cartão magnético com chip e senha pessoal, mas que foram contestadas pelo corre...

ICMS não integra base de cálculo de contribuição previdenciária, decide juíza

O ICMS não faz parte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Segundo a juíza Marisa Gonçalves Cucio, a Constituição é clara quando diz que a contribuição deve ser calculada a partir da folha de paga...

Consumidor terá 180 dias para retirar produto consertado

Segundo projeto, após o prazo, assistência técnica poderá doar e até destruir o item   RIO — A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece prazo de 180 dias para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos...

Procurador federal deve ser intimado pessoalmente em ação trabalhista, diz TRT-14

Ao contrário dos outros advogados trabalhistas, os procuradores federais devem ser comunicados sobre os andamentos processuais pessoalmente. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO e AC) ao conceder recurso movido pela Advocacia-Geral da Un...

Planos de saúde serão obrigados a oferecer 18 novos procedimentos em 2018

A partir de janeiro de 2018, a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde será ampliada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A nova listagem terá a inclusão de 18 novos procedimentos, entre exames, terapias e cirurgias, além da amplia&cced...

Receita abre consulta ao sexto lote de restituição do Imposto de Renda

A consulta ao sexto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2017 será aberta hoje (8), a partir das 9h. O lote contempla 2.358.433 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões, informou a Receita Federal. O lote multiexercício inclui restituiç...

ABRAS recebe Prêmio Automação da GS1 Brasil

   Emerson Destro (ABAD), João Sanzovo Neto (ABRAS), e George Pinheiro (CACB)   Comemoração do 20º Prêmio Automação da GS1 Brasil Os vencedores do 20ª Prêmio Automação, promovido pela GS1 B...

ABRAS participa de evento do MAPA sobre sistemas alimentares sustentáveis

   O vice-presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Stephane Engelhard, participou da cerimônia de abertura do evento Sistemas Alimentares - Programas sobre Consumo e Produção Sustentável - 10YFT, realizado na manhã de hoje (...