Receita envia cartas para contribuintes autorregularizarem declarações

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) enviará cartas a cerca de 340 mil contribuintes que estão com indício de inconsistências na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) exercício 2017, ano-calendário 2016. Segu...

Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG, que declarou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução do m&e...

STF demora a julgar lei ambiental por cautela

Para especialistas, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da PGR contra lei do Amapá que permite o licenciamento em fase única possui erros, mas ministros observam aspectos políticos   São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a análise de Aç&...

Confederação patronal questiona inclusão de empresas na fase de execução de sentenças trabalhistas

A Confederação Nacional do Transporte (CNT), que representa as empresas de transporte e logística em nível nacional, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 488, na qual questiona atos praticados por tribunais e juí...

Nova lei permite atribuir multa ao condutor habitual do veículo

O proprietário de veículo poderá indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. É o que prevê a Lei 13.495/17, sancionada ontem e publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Ofi...

Prazos processuais serão prorrogados devido ao feriado de 3/11

Prazos processuais que devam iniciar ou terminar no dia 3/11 ficam prorrogados para 6/11.   Em portaria publicada no dia 25 de outubro no Diário de Justiça (DJ), a Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, excepcionalmente, ponto facultativo no dia 3 de novembro de 2...

Diretoria da ABRAS participa de reunião na Coca-Cola

   O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, o vice-presidente da entidade, Mário Habka, e o diretor de Relações Institucionais, Alexandre Seabra, participaram de reunião ontem (24), na sede da Coca-Cola...

ABRAS participa de reunião com o deputado Efraim Filho

    (Da esq.p/dir.) Alexandre Seabra, Efraim Filho, João Sansovo O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e integrante da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), João Sanzovo Neto, e o diretor...

Presidente da ABRAS participa de reunião da UNECS em Brasília

  (esq.p/dir)Emerson Destro, George Pinheiro, Honório Pinheiro,Nabil Sahyoun,João Sanzovo   O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto participou de reunião da União Nacional de Entidades do Comé...

Liminar em Mandado de Segurança autoriza o trabalho em feriados com base no Decreto 9.127/2017, que incluiu os Supermercados e Hipermercados no rol de atividades que estão autorizadas permanentemente a trabalhar nos dias destinados à repouso.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO Gab. Des. Gilmar Cavalieri MS 0000422-24.2017.5.12.0000 IMPETRANTE: A. ANGELONI & CIA. LTDA IMPETRADO: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ   Vistos, etc.   A. ANGELONI & CIA LT...

DECRETO No - 9.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso ...

Sancionada, com vetos, lei que institui o Programa de Parcelamento de Dívidas com o Fisco

LEI No 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017   Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional; e altera a Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1...

Ministra Rosa Weber suspende Portaria sobre trabalho escravo

A Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) suspendendo os efeitos da Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, que alterou a conceituação de trabalho escravo para fins de concessão de seguro-desemprego.   A decis...

Governo prepara nova Portaria sobre trabalho escravo a pedido de Raquel Dodge

Temer tem evitado trazer a crise em torno da medida para dentro do Planalto e delegou que todas as demandas sobre o assunto fossem respondidas pelo ministro do Trabalho   BRASÍLIA - Em nota divulgada nesta terça-feira, 24, o Ministério do Trabalho justifica a edição da portaria...

Presidente do TST critica reação de juízes à reforma

A forte reação de juízes, procuradores e fiscais à reforma trabalhista preocupa o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, que a considera um "suicídio institucional". Para ele, declarações "infelizes" dão mais muni&cc...

Tribunal revisará Súmulas para adaptação à nova lei

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) se mobiliza para revisar cerca de 30 a 40 de suas Súmulas, além do regimento interno. O motivo é a reforma trabalhista (Lei nº 13.467), que entra em vigor em 11 de novembro. Dentre os textos que devem ser votados pelo Pleno estão os que tratam da te...

Fórum João Mendes Júnior recebe mais um “Cartório do Futuro”

Cinco ofícios judiciais serão unificados.   O Fórum João Mendes Júnior, na capital paulista, recebeu hoje (24) sua terceira Unidade de Processamento Judicial (UPJ), que compreende da 21ª à 25ª varas cíveis centrais. Também conhecida como “Ca...

ABRAS participa do Fórum Internacional Varejo Lixo Zero em SC

   Superintendente da ABRAS, Marcio Milan   Fórum Varejo Lixo Zero em Santa Catarina A 7ª edição do Fórum Internacional Varejo Lixo Zero, promovido pela Associação Catarinense de Supermercados (ACATS), acontece a...

Abertura da Consuper reúne empresários do autosserviço em João Pessoa

   Presidente da ASPB, José Willame de Araújo Vice-presidente do Conselho da ABRAS, Sussumu Honda A solenidade de abertura da 13ª edição da Convenção Paraibana de Supermercados (Consuper), que aconteceu ontem (2...

Decreto regulamenta conversão de multas ambientais em prestação de serviço

DECRETO No 9.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017   Altera o Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, pa...