Defesa do Consumidor aprova atuação de Procons on-line

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 7124/17, do deputado Aureo (SD-RJ), que insere regras no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para facilitar o atendimento dos Procons por meio da internet. A ideia é pos...

Juiz trabalhista condena concorrência desleal

Tribunal analisou caso de propriedade intelectual em que empregado queria receber os direitos autorais por suas invenções na empresa, mas acabou proibido de divulgar os projetos que fez   São Paulo - A 2ª Vara do Trabalho de Barueri (SP) decidiu analisar uma ação relaciona...

Recurso que levanta questão já decidida afronta coisa julgada e atenta contra a dignidade da Justiça

A 9ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador João Bosco Pinto Lara, negou provimento a um Agravo de Petição interposto por uma reclamante e manteve a sentença que a condenou a pagar multa de 10% do valor da causa, pela prática de ato atentatório à dignid...

Câmara aprova livre escolha de oficinas para reparos por seguradora

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 5097/16, que garante aos contratantes de seguro de veículos o direito de livre escolha das oficinas mecânicas e reparadoras, sempre que for necessário acionar o seguro para cobertura de danos ao ...

Turma mantém entendimento de que condomínios irregulares não podem executar taxas condominiais

A 3a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Condomínio Residencial Park Jockey e manteve a sentença que indeferiu sua petição inicial, por ausência dos documentos necessários para...

Questionada lei do Amazonas que isenta Associações do recolhimento de retribuição autoral pelo ECAD

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei Estadual nº 92/2010, do Estado do Amazonas, que isenta Associações, Fundações ou Instituições filantrópicas, bem como aquel...

Calendário oficial do TST para 2018 já está disponível para download

O Tribunal Superior do Trabalho já divulgou seu calendário oficial para 2018, com as datas das sessões de julgamento, feriados, recessos e eventos institucionais.   Clique aqui para baixar o calendário.     Fonte: TST (23.10.2017)...

União tenta alterar decisão sobre ICMS no PIS/Cofins

 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um último recurso para tentar limitar a decisão, favorável aos contribuintes, que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Por meio de embargos de declaração, quer modificar a ...

Ação pede suspensão de portaria ministerial que altera regras de combate ao trabalho escravo

A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 489), pedindo a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129/2017, publicada no Diário Oficial da Uni...

Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social

Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&cc...

Cerca 100 mil empresas serão impedidas de transmitir declaração do Simples

Aproximadamente 100 mil micro e pequenas empresas estarão impedidas de transmitir a Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) do mês de novembro, alertou a Receita Federal. O PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, que serve para o contribuinte ef...

Senadores tentam votar projeto que regulamenta aplicativos de transporte

Está marcada para as 14h desta terça-feira (24) a reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado que vai discutir o projeto de lei que regulamenta o uso dos aplicativos de transporte. O objetivo dos sen...

Em decreto, Temer converte multa ambiental em prestação de serviços

Brasília  -  O presidente Michel Temer assinou ontem decreto que permite a conversão de multas ambientais não quitadas em prestação de serviços de melhoria do meio ambiente, como o reflorestamento de áreas degradadas. A medida autoriza que mais de R$ 4 bilh&oti...

Consuper começa no dia 23 de outubro em João Pessoa

   A 13ª edição da Convenção Paraibana de Supermercados - Consuper acontece de 23 a 25 de outubro, no Centro de Convenções de João Pessoa (PB). Durante três dias, empresários dos setores supermercadista, da panificaç&at...

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA Nº 266, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 - REGULAMENTA A ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD JUNTO AO INMETRO, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017.   O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TEC...

STJ permite exclusão de sócio sem mediação

Tribunal contraria jurisprudência que só permite a dissolução parcial de sociedades familiares após etapa de mediação sob justificativa de que membro da empresa colocava o negócio em risco   São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deci...

Questionada lei distrital que fixa tolerância de 30 minutos para saída de estacionamento

A Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei Distrital nº 5.853/2017, que assegura ao consumidor a tolerância de 30 minutos para a saída do estacionamento após o pagamento da tarifa. A Ação Direta de Incon...

Comissão rejeita isenção de IPI em produto extraviado entre vendedor e destinatário

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que isenta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) mercadoria que tenha sido roubada ou danificada em acidente no trajeto entre vendedor e destinatário.   A medid...

Juiz deve determinar emenda da inicial mesmo após contestação em ação civil pública

Nas hipóteses relacionadas à propositura de ação civil pública, o julgador deve determinar a emenda da petição inicial sempre que forem detectados defeitos ou irregularidades relacionados ao pedido, mesmo após a apresentação de contestaç&atild...

Segunda Seção: decisão que nega provimento a agravo pode fixar honorários recursais

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao se negar provimento a agravo contra embargos de divergência, é cabível a majoração de honorários em favor da parte agravada, por se tratar de matéria de ordem pública, quando...