Carteira de motorista digital começa a valer em Goiás

Começou a valer hoje (10) a carteira de habilitação virtual para motoristas (CNH-e). A nova forma de identificação foi lançada inicialmente no estado de Goiás. A expectativa do Ministério das Cidades é que todos os departamentos de Trânsito (Detrans) ...

Cidade do Rio de Janeiro não pode proibir aplicativo Cabify, decide desembargador

Restringir o transporte privado de passageiros viola a livre iniciativa, a livre concorrência e a liberdade de trabalho. Com base nesse entendimento, o desembargador Carlos Santos de Oliveira, da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, proibiu, nesta segunda-feira (9/10...

Tribunais já modulam decisão do STF sobre ICMS na base do PIS/Cofins

Juízes de 1ª instância permitem que as empresas recebam de volta na forma de créditos os valores pagos a maior antes de o Supremo entender que o imposto estadual não é parte do faturamento São Paulo - Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não modula a sua deci...

Portaria altera regras do parcelamento de débitos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

PORTARIA Nº 990, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017   Altera a Portaria PGFN nº 645, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos instituído pela Medida Provisória n° 778, de 16 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, perant...

PIS/Pasep: herdeiros de cotistas mortos podem sacar dinheiro em qualquer data

Herdeiros de cotistas falecidos do fundo PIS/Pasep podem sacar o benefício em qualquer data, sem necessidade de seguir o calendário para idosos, antecipado pelo governo.   No caso do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), administrado pe...

Projeto cria plano de recuperação judicial de dívidas de pessoas físicas

Proposta em análise na Câmara dos Deputados determina que as dívidas de até 40 salários mínimos sejam processadas e julgadas de maneira simplificada pelos Juizados Especiais Cíveis   O deputado Alexandre Valle (PR-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados ...

Nova GRU Cobrança traz mais segurança e comodidade para o advogado

Com funcionalidades inéditas que vão facilitar o dia a dia do advogado, o novo sistema que gera a Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança – já está disponível na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ).   Agora, além de o...

Febraban adia para 2018 recebimento de boletos vencidos em qualquer banco

A possibilidade de pagar boletos vencidos com valores abaixo de R$ 2 mil em qualquer banco foi adiada para o próximo ano. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estendeu o prazo de implementação do novo sistema por causa da grande quantidade documentos bancários no pa&iacu...

ABRAS promove Jantar do Dia Nacional do Supermercado em 8/11

         A ABRAS realiza no dia 8 de novembro, às 19h, jantar para celebrar o Dia Nacional do Supermercado, no Espaço Vila dos Ipês, em São Paulo. Durante o evento acontecerá a premiação Troféu Ponto de Encontro,...

eSocial vai incorporar regras da reforma trabalhista; Receita prevê alta na arrecadação

Novo eSocial será obrigatório para grandes companhias a partir do início de 2018 e para todas as demais empresas do país a partir de julho próximo. O eSocial, portal para registro de empregados e de eventos como férias e horas extras, vai incorporar, a partir de novembro, as...

Itens da reforma trabalhista devem ser alterados por medida provisoria

A um mês de entrar em vigor, a reforma trabalhista, aprovada no Congresso Nacional em julho, ainda passará por alterações, que serão editadas pelo presidente Michel Temer (PMDB) em forma de Medida Provisória (MP). O acordo havia sido firmado com senadores para que o texto passas...

Ações que destroem empregos, por José Pastore

"Robotização e inteligência artificial entram em praticamente todos os setores da economia moderna", explica o Presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP   Por José Pastore   Você deve ter observado, ao longo de sua vida, a extin...

Projeto tenta facilitar saída de empresas do processo de recuperação judicial

Ideia é permitir que companhias tenham mais facilidade para conseguir créditos e vender ativos, acelerando a retomada das atividades; segundo o ministro Henrique Meirelles, 10 mil grupos podem se beneficiar da proposta que será enviada ao Congresso   O governo vai mudar a lei de recupera&cce...

Lei do RJ que dá prioridade a obesos é constitucional

Para relator, a doença impossibilita seus portadores a permanecerem por muito tempo em filas.   Os desembargadores do Órgão Especial do TJ/RJ julgaram improcedente ADIn ajuizada pelo prefeitura do Rio contra a lei municipal 5.859/15. A norma garante às pessoas com obesi...

QR Code usado em petição inicial garante antecipação de tutela

De acordo com o magistrado, a medida inovadora foi importante para dirimir uma dúvida muito comum aos juízes em processos similares.   O juiz de Direito José Maria Nascimento, do 13º JECiv de Natal/RN, destacou o uso de um QR Code na petição inicial de uma açã...

Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos

Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, é aplicado o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. O prazo é válido para os pedidos de compensa&...

Sistema de alvará eletrônico valerá para todo o TRT da 2ª Região

A partir do próximo dia 16 de outubro, será implantado, em todo o TRT da 2ª Região, o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), para emissão de boleto para pagamento e gerenciamento dos depósitos pelo Banco do Brasil. Obs.: os alvarás junto à Cai...

Receita abre hoje consulta ao quinto lote de restituição do IR deste ano

A Receita Federal abre hoje (9), a partir das 9h, as consultas ao quinto lote de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2017. O lote contempla mais de 2,3 milhões de contribuintes, com a liberação de R$ 2,8 bilhões. O valor será creditado no pr&oa...

Decisão liminar suspende, para supermercados associados da ABASE, a exigibilidade de Taxa Estadual de Financiamento da Segurança Pública

  Em decisão liminar proferida no dia 28/09/2017,  o Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador suspendeu a exigibilidade do crédito tributário relativo à Taxa de Poder de Polícia –TPP FEASPOL, instituída pela Lei do Estado da Bahia n. 1...

Senado aprova Refis, que segue agora para sanção presidencial

  Em uma votação simbólica, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (5) a medida provisória (MP) que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Conhecida como MP do Refis,...