Advogados podem fazer audiências e sustentação oral por videoconferência na Justiça Federal da 4ª Região

Os advogados do Sul do Brasil com audiência em outra cidade que não a sua de origem ou que precisam fazer sustentação oral em processos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) não precisam viajar até outro município ou à sede do tribunal em Por...

TST anula cláusula que previa mesmo tempo de serviço para equiparação salarial

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Sarandi (RS) contra o indeferimento de cláusula que proibia diferença de salários entre empregados desde que tivessem o mesmo t...

Recuperação judicial não afasta a obrigação do empregador quitar verbas trabalhistas dentro dos prazos legais

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa fabricante de eletrodomésticos em recuperação judicial, para manter sua condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.   A recorrente alegou que não fez ...

Supremo divulga decisão sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins

A Fazenda Nacional poderá apresentar em breve recurso para tentar reduzir o impacto do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ontem foi publicado o acórdão da sessão, com 227 páginas, o que libera oficialmente a ap...

Congresso recebe medida provisória que prorroga adesão a parcelamento tributário

O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 804/17. Publicada na edição de sexta-feira (29) do Diário Oficial da União, a MP prorroga, para 31 de outubro, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tribut...

Governador do RN pede reconhecimento da incidência de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

O governador do Estado do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a declaração de constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do ICMS na transferência in...

Maioria das empresas ainda não aderiu à fase de testes do eSocial

Apesar de tudo indicar que o eSocial deve entrar mesmo em vigor em 1º de janeiro, apenas 15% dos contribuintes que devem aderir à primeira fase começaram a realizar testes no sistema – pelo qual terão de fornecer informações trabalhistas, tributárias e previdenci&aac...

Reforma tributária: técnica e política

Só será possível aprová-la se houver claro empenho do governo federal em fazê-lo e capital político para tanto   Na sexta-feira, o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), em parceria com a FGV Direito, realizou um seminário para discutir a proposta do CCiF de reforma do...

Mudanças em súmulas do TRT-RS entram em vigor

Entraram em vigor nesta segunda-feira três modificações na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Trata-se da criação da Súmula nº 120, da alteração da Súmula nº 84 e do cancelamento da Súmul...

Prazo para interposição dos embargos do devedor em execução fiscal é de 30 dias contados da primeira penhora

 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se baseou em jurisprudência do próprio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para rejeitar recurso contra sentença que rejeitou liminarmente os Embargos de Execução Fiscal ao considerá-...

Testemunha que tem ação contra a mesma empresa não pode ser considerada suspeita sem prova

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a rejeição de um eletricista como testemunha em ação contra a empresa contra a qual ele também move processo com idêntico objeto configura cerceamento de defesa. Segundo a Turma, o fato de ele exercer o direit...

TJRS - Semana Nacional da Conciliação acontecerá em novembro

Mobilização dos tribunais brasileiros para solucionar conflitos de forma pacífica e rápida, a Semana Nacional da Conciliação será realizada entre os dias 27 de novembro e 1º de dezembro. O mutirão nacional organizado pelo Conselho Nacional de Justi&...

Cartórios de registro civil já podem emitir documentos de identificação

Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de...

Diário Oficial Eletrônico não será mais utilizado para publicações do TRT-2

Conforme divulgado anteriormente, o TRT da 2ª Região deixará de utilizar o Diário Oficial Eletrônico (DOe) para suas publicações oficiais. As últimas publicações ocorrem nesta terça (3).   No lugar do DOe, foram definidos o DeJT (Diá...

Adesão ao programa de regularização tributária e Refis Rural é prorrogada

O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que terminaria hoje (29), foi prorrogado até o dia 31 de outubro. Uma medida provisória prorrogando o prazo foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União ...

Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de cobrança de consumidores inadimplentes. De forma unânime, o colegiado concluiu que a c...

Conta de luz de outubro terá bandeira vermelha, com cobrança extra mais alta

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou hoje (29) que a bandeira tarifária das contas de luz em outubro será a vermelha patamar 2. A tarifa é a mais cara do modelo e representa a cobrança de taxa extra de R$ 3,50 a cada 100 Quilowatt-hora (kWh) consumidos. Em set...

Congresso analisará MP que amplia o Programa de Microcrédito

Senadores e deputados terão que analisar mais uma Medida Provisória, a MP 802/2017, que atualiza o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). O programa, instituído em 2005, durante o primeiro mandato do ex-presidente Lula, tem o objetivo de incentivar a geraç...

Câmara aprova participação de advogados na solução consensual de conflitos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 5511/16, do deputado José Mentor (PT-SP), que torna obrigatória a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e media&...

Defesa do Consumidor debate aluguel em shoppings

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara promove audiência pública na próxima terça-feira (3) para debater projeto de lei, do deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), que proíbe a cobrança de mais de 12 aluguéis anuais de lojistas em shopping centers (PL 444...